Execução de Título Extrajudicial 0835105-34.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835105-34.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/12/2025, 18:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:15

Publicação

30/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS REU: PONTUAL SUPERMERCADO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0835105-34.2025.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id.164363506, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes (Id.164363510) e requereu a suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Considerando o permissivo legal, entendo cabível o pleito veiculado pela parte, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino, assim, a suspensão do feito até o prazo final do acordo, qual seja, 31 de julho de 2027, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 06:01

Convenção das Partes

26/09/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS Executado: PONTUAL SUPERMERCADO LTDA DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação e os termos do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0835105-34.2025.8.20.5001 defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

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