Procedimento Comum Cível 0809192-31.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809192-31.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809192-31.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GEANE PESSOA MAIA MEDEIROS e EILTON ALVES DE MEDEIROS Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora, informando o descumprimento da tutela antecipada anteriormente concedida e requerendo o bloqueio judicial de valores complementares para garantir o pagamento de despesas médicas junto ao Hospital do Coração de Natal/RN. Compulsando os autos, verifico que em decisão anterior (ID 81528218) foi determinado à ré o custeio das despesas médicas da autora no Hospital do Coração em Natal/RN, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de suas aplicações financeiras. A parte autora informa que, após o primeiro bloqueio judicial no valor de R$ 1.254.274,21 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), foram geradas novas despesas hospitalares nos períodos de 20/07/2022 a 31/07/2022, agosto/2022, setembro/2022 e 01/10/2022 a 10/10/2022, totalizando o valor adicional de R$ 478.812,99 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e doze reais e noventa e nove centavos), conforme faturamentos anexados aos autos. Ocorre que, conforme consta nos autos, após a liberação do valor bloqueado, o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, determinou a liberação apenas de parte dele, tendo sido constatado possível excesso nos valores liberados. Diante disso, o juízo da 3ª Vara Cível se pronunciou sobre requerimentos das partes (ID 100325775), indeferindo tanto os pedidos de novas liberações como a intimação do Hospital do Coração para devolução imediata de valores, considerando necessária a análise detalhada das despesas médicas apresentadas. Assim, considerando que já houve liberação de valores em montante superior ao determinado na instância recursal, o juízo resta impossibilitado de realizar novo bloqueio e liberação até a análise das contas apresentadas pelo Hospital do Coração, por ocasião do julgamento meritório, em consonância com o entendimento exarado pelo juízo da 3ª Cível. Isto posto, INDEFIRO o pedido de bloqueio judicial formulado pela parte autora. Pelo prosseguimento do feito, inclua-se em pauta de audiência de instrução para depoimento do curador da parte autora, conforme determinado em despacho de ID nº 128910206. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:30, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Audiência Instrução realizada conduzida por 27/05/2025 09:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(23)