Procedimento Comum Cível 0800267-11.2025.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800267-11.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:37

Publicação

11/05/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:24

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0800267-11.2025.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e outros Polo Passivo: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). GOIANINHA, 7 de maio de 2026. MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:40

Documento (Certidão)

06/04/2026, 06:01

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2026, 12:51

Publicação

27/03/2026, 19:23

Publicação

27/03/2026, 19:23

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800267-11.2025.8.20.5116. AUTOR: RUITTER PINHEIRO DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DA SILVA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e ADRIANA GONÇALVES DA SILVA ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais com pedido liminar, em face de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, em 07 de maio de 2023, ao realizarem uma viagem em família à Pipa/RN, foram abordados imediatamente após a chegada à cidade por vendedores da requerida com a promessa de que seriam levados para uma apresentação do empreendimento Pipa Island Resort, sob as alegações de que seria rápido e de que se tratava de algo imperdível. À época, acompanhados de sua filha de 05 anos de idade, autista (laudo anexo), foram mantidos no local para apresentação da proposta até aproximadamente 20h da noite, ou seja, ficaram por cerca de 08h no local, sob argumentação excessiva de convencimento de que deveriam adquirir cotas do empreendimento por se tratar de negócio ímpar. Exaustos e já sobrecarregados com a quantidade de informações recebidas, meio conhecidamente utilizado na prática de vendas emocionais realizadas por prepostos da ré, os requerentes adquiriram as cotas de número 17 e 26 do empreendimento. Na oportunidade, as duas cotas foram adquiridas, individualmente, pelo preço de R$32.576,75 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) cada. Assim, os requerentes se mantiveram confiantes nas propostas que lhes foram apresentadas e deram continuidade ao pagamento, o que fizeram até o mês 05/2024, totalizando o montante pago de R$14.572,88 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Ocorreu que no mês de maio/2024, diante da ausência total de qualquer novidade com relação ao empreendimento e, principalmente, preocupados de terem feito um negócio irreal e que poderia sequer sair do papel em razão das notícias veiculadas na mídia com relação aos embargos sofridos pelo empreendimento, resolveram buscar à requerida, na tentativa de resilir o contrato e terem os valores já pagos devolvidos, isto pois vinham sendo surpreendidos com as parcelas que já vinham sofrendo correções e aumentavam gradativamente, mês após mês, mesmo após a promessa de que estas seriam fixas. A requerida, ao ser procurada em 21/06/2024, informou aos requerentes que para procederem ao distrato somente devolveriam R$ 816,71 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) por cada cota, totalizando R$ 1.633,42 (mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), isto pois não seria possível devolver o valor pago a título de corretagem” e de “sinal do negócio”, bem como deveria ser aplicada multa de 50% como penalidade pelo desfazimento do negócio. Incrédulos com a situação vivenciada e buscando a resolução da demanda de maneira amigável e administrativa, os requerentes buscaram auxílio do Procon, todavia, não obtiveram êxito, considerando que a requerida se manteve com as mesmas argumentações. Por assim ser, os requerentes se viram diante da necessidade de interromper os pagamentos das parcelas vincendas, aterrorizados pela possibilidade de realizá-los e serem penalizados com a abusividade prevista pela requerida de maneira unilateral em seu contrato no que tange a devolução do montante já pago. Diante disso, pleitearam, liminarmente, pela suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas relativas à promessa de compra e venda das cotas de nº 17 e 26 do empreendimento Pipa Island Resort, bem como que a requerida se abstivesse de incluir o nome dos requerentes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. No mérito, em síntese, que seja a ação julgada totalmente procedente para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda das cotas de nº 17 e 26 do empreendimento Pipa Island, com a consequente condenação da Requerida à restituição imediata de 90% (noventa por cento), ou seja, o valor de R$ 13.115,59 (treze mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), dos valores despendidos pelos Requerentes até o presente momento, corrigidos monetariamente desde o desembolso e que seja definida a data da efetiva rescisão do contrato como sendo de 21/06/2024, tendo em vista a busca dos requerentes pela rescisão desde então. Colacionaram documentos aos autos (id nº 142294080 e seguintes). Despacho determinando a oitiva da parte contrária, para, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca do pedido liminar (id nº 147650313), tendo o demandado deixado transcorrer o prazo in albis sem manifestação (id nº 148991429). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão das cobranças relativas às parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos contratos discutidos, bem como que a parte demandada se abstenha de incluir ou manter o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão das obrigações contratuais, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id nº 152783530). Citação da parte demandada (id n° 152875771). Pedido de habilitação apresentado pelo demandado (id n° 154142299). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, em razão da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Tibau do Sul/RN, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que os autores teriam adquirido as cotas em regime de multipropriedade com finalidade de investimento. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a validade e regularidade do contrato, afirmando que os autores tinham plena ciência das cláusulas, dos valores pactuados, da comissão de corretagem e do sinal de negócio, inexistindo vício de consentimento, propaganda enganosa ou prática abusiva. Alegou que a rescisão ocorreu por iniciativa dos autores, sendo legítima a retenção integral da comissão de corretagem, das arras e da pena convencional de até 50% dos valores pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018, especialmente em razão do regime de patrimônio de afetação, defendendo, ainda, que eventual restituição somente seria devida após a expedição do habite-se. Aduziu a inexistência de dano moral indenizável, o descabimento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, que os juros de mora incidiriam apenas a partir do trânsito em julgado, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id n° 154286174 e seguintes). Em réplica, a parte autora impugnou a preliminar de incompetência territorial, defendendo a competência deste Juízo, bem como reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, esclareceu que o pedido abrange a rescisão de duas cotas adquiridas, sustentando a existência de relação de consumo e de contrato de adesão, bem como a ocorrência de abordagem comercial agressiva e ausência de informações claras acerca das consequências do distrato. Reiterou que não pleiteia restituição integral, mas parcial dos valores pagos, no percentual de 90%, defendendo a abusividade das retenções contratuais, inclusive da comissão de corretagem, e, ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais (id n° 153659019). Audiência de conciliação realizada em 13 de agosto de 2025, sem êxito, oportunidade em que as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (id n° 160544639). É o relatório. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Das preliminares II.1.1 Da Competência Territorial – Foro de Eleição A ré GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. suscitou a preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo o Município de Tibau do Sul/RN como competente para dirimir eventuais litígios. De início, é importante esclarecer que o Município de Tibau do Sul não possui comarca própria, tratando-se apenas de termo judiciário vinculado à Comarca de Goianinha/RN, conforme informações contidas nas páginas oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, a competência territorial, ainda que se considerasse válida a cláusula contratual, é deste Juízo de Goianinha/RN. Além disso, tratando-se de relação de consumo, incide o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição, desde que não represente ônus excessivo ou restrição ao acesso à justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser considerada abusiva, quando prejudicar o consumidor em sua defesa ou dificultar seu acesso ao Poder Judiciário. No caso em análise, verifica-se que os autores optaram pelo prosseguimento da demanda nesta Comarca de Goianinha/RN, que detém competência territorial sobre o Município de Tibau do Sul. Assim, não há qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida, mas, ao contrário, encontra-se respeitado o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em sede de preliminar, a parte demandada apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que tal benesse é destinada apenas àqueles que não possuem condições econômicas de arcar com os custos do processo, sustentando, no caso concreto, que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Aduziu, ainda, que a aquisição de cotas imobiliárias evidencia capacidade econômica, não sendo razoável a concessão do benefício diante de tais circunstâncias. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada se limitou a alegações genéricas, não trazendo elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Ressalte-se que o fato de a parte autora ter celebrado contrato para aquisição de cotas imobiliárias não constitui, por si só, prova suficiente de capacidade econômica atual, sobretudo quando se verifica que a própria controvérsia dos autos decorre de alegada dificuldade financeira para manutenção do contrato. Ademais, não se exige da parte autora a comprovação exaustiva de sua condição econômica no momento do requerimento do benefício, sendo suficiente a declaração de insuficiência, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Diante desse contexto, ausentes elementos capazes de afastar a presunção legal, deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.2 Do julgamento antecipado De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Em hipóteses que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, em audiência de conciliação realizada em 13 de agosto de 2025, as partes informaram a inexistência de provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento antecipado da lide (id n° 160544639). Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.3 Do mérito propriamente dito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais com pedido liminar, ajuizada por RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e ADRIANA GONÇALVES DA SILVA em face de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, durante viagem em família à Praia da Pipa/RN, foram abordados por prepostos da ré e submetidos a intensa abordagem comercial, por cerca de oito horas, sendo induzida a adquirir duas cotas de multipropriedade do empreendimento Pipa Island Resort, de números 17 e 26. Sustentaram que, após a contratação, diante da ausência de qualquer novidade quanto ao empreendimento, das notícias veiculadas acerca de embargos e do aumento gradativo das parcelas, buscaram a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos, sendo informada pela ré de que somente seria restituída pequena parte do montante desembolsado, com retenção da corretagem, do sinal do negócio e aplicação de multa de 50%. Aduziram, ainda, que tentaram solução administrativa junto à requerida e ao PROCON, sem êxito. Ao final, requereram: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas e para que a ré se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes; (iii) a rescisão contratual das duas cotas adquiridas, com restituição de 90% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária; (iv) a inversão do ônus da prova; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a validade e a transparência do contrato, alegando a inexistência de vício de consentimento, propaganda enganosa ou prática abusiva. Sustentou que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas contratuais, dos valores pactuados, da comissão de corretagem e do sinal de negócio, e que eventual rescisão deveria observar o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com retenções contratuais e legais, inclusive em razão do patrimônio de afetação, bem como devolução dos valores apenas após a expedição do habite-se. Contestou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, requerendo, ao final, a improcedência integral da ação. Em réplica, a parte autora defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a manutenção da inversão do ônus da prova. Reiterou as alegações iniciais quanto à abordagem comercial agressiva, à abusividade das retenções contratuais, inclusive da comissão de corretagem, e à ausência de informações claras acerca das consequências do distrato, reafirmando os pedidos de rescisão contratual, restituição parcial dos valores pagos, no percentual de 90%, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os contratos de multipropriedade firmados entre as partes devem ser rescindidos e, em caso positivo, qual o montante a ser restituído, considerando a incidência da Lei nº 13.786/2018 e das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A discussão central envolve o percentual de retenção cabível, a validade da retenção da comissão de corretagem e a caracterização, ou não, de dano moral indenizável diante das circunstâncias da contratação e da postura da ré após o pedido de distrato. Não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre os autores e a empresa ré é nitidamente de consumo, uma vez que estas se enquadram como fornecedoras, desenvolvendo atividade de comercialização e administração de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade, enquanto o demandante figura como consumidor final, destinatário do produto e serviço ofertado, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se que a aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que prepostos da empresa vendedora fazem marketing agressivo, que envolve insistência, teatralização e extrema pressão psicológica, ou seja, peculiares estratégias para tirar a estabilidade racional momentânea dos consumidores, levando os a um estado de fragilidade, no qual acabam por assinar a compra e venda por mero impulso, embaraço e empolgação, sem que tenham informações adequadas do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência vem admitindo o direito ao arrependimento em tais casos de métodos de venda com apelo emocional e prática de marketing agressivo, com o desfazimento integral do negócio, em razão da equivalência de compra realizada fora do estabelecimento comercial e quando a manifestação pela rescisão se dá, notadamente, em momento razoavelmente próximo ao da celebração. Embora aparentemente o tenha feito a destempo, os consumidores manifestaram seu arrependimento na ocasião em que pode analisar as cláusulas do contrato que havia assinado em momento de entusiasmo, não se podendo exigir, no caso em questão, reconsideração contemporânea ao acordo em si. Assim sendo, não podem ser obrigados a permanecerem vinculadas contratualmente por tempo indeterminado, sendo, portanto, cabível a rescisão pretendida, que não pode ter como consequência a perda de 50% do valor, o que é considerada uma cláusula abusiva, vez que decorre de ato imputável à incorporadora, ora ré, seja em virtude da propaganda enganosa ou da falta de informações claras sobre o negócio ofertado. Ademais, no caso dos autos, não houve impugnação à afirmação de que a obra vem sendo objeto de ações movidas por órgãos de fiscalização ambiental, o que considero verdadeiro ante o teor do art. 341 do CPC, e tal fato ocasiona inegáveis embaraços à edificação, constituindo em entrave para a plena fruição do produto. Ademais, apontado pelos demandantes que não houve informação adequada e clara sobre as características do empreendimento e as condições para a fruição do imóvel, competia à requerida a prova satisfatória do atendimento ao disposto no art. 6º, III, do CDC, o que entendo não logrou fazer, sendo insuficiente o contrato trazido, que não se mostra claro o suficiente para o homem médio, tratando-se de objeto pouco conhecido (venda de fração de imóvel). Ressalto que os autores são beneficiários da inversão de ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e o encargo de demonstrar o atendimento ao dever de informar era da empresa. Assim, considero inexigíveis todas as obrigações a cargo dos requerentes em decorrência do vínculo aqui tratado, nos termos do art. 46 do CDC. A ofensa direta à proteção do consumidor, insculpida especialmente nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, faculta aos adquirentes a rescisão do contrato à luz do artigo 35 do Diploma Consumerista, tendo ainda como suporte seu artigo 51, que veda cláusulas abusivas. Desta feita, o pedido de rescisão do contrato deve ser acolhido. A rescisão contratual e a causa na causa da rescisão já restou devidamente fundamentada acima, de modo que a controvérsia reside no percentual de retenção. A prova carreada aos autos demonstra que a parte autora firmou dois contratos de aquisição de frações em regime de multipropriedade no empreendimento Pipa Island Resort, correspondentes às cotas nº 17 e nº 26, cada qual com preço-base aproximado de R$ 32.576,75 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), englobando valores a título de comissão de corretagem, sinal de negócio e saldo parcelado em prestações mensais e reajustáveis. A parte autora juntou documentos que evidenciam os pagamentos realizados, a partir dos quais é possível identificar, de forma global, os dispêndios efetuados no âmbito das duas cotas adquiridas. A) Cota nº 17: Verifica-se que foram realizados pagamentos iniciais relacionados à contratação, abrangendo valores destinados à comissão de corretagem, sinal de negócio e parcelas iniciais do financiamento, os quais compõem parte do montante global desembolsado. B) Cota nº 26: De igual modo, os pagamentos efetuados seguem o mesmo padrão da cota anterior, compreendendo valores iniciais vinculados à aquisição, incluindo corretagem, sinal e início do parcelamento contratual. Total geral comprovado: R$ 14.572,88 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Registre-se, ainda, que não há nos autos demonstrativos detalhados e individualizados que permitam a decomposição precisa dos pagamentos por parcela, tampouco comprovação de adimplemento de parcelas posteriores ou de quitação integral do contrato, inexistindo, igualmente, prova de fruição das unidades ou de pagamento de taxas condominiais. Por conseguinte, para fins de restituição, toma-se como valor efetivamente desembolsado pela parte autora, e comprovado nos documentos acostados aos autos, o montante global de R$ 14.572,88 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), inexistindo comprovação de pagamentos adicionais, cujo reconhecimento dependeria de prova idônea. Nesse sentido, para a celebração do contrato de promessa de compra e venda em questão, é razoável reconhecer que a promitente vendedora suportou despesas inerentes à atividade empresarial, tais como divulgação do empreendimento, intermediação comercial, elaboração contratual e atendimento ao consumidor, circunstâncias que autorizam, em tese, a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual. Observa-se que o contrato foi celebrado em maio de 2023, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso o disposto no art. 67-A da Lei nº 4.591/64, especialmente por se tratar de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Embora a parte ré sustente que a rescisão decorreu de mera liberalidade da parte autora, os elementos constantes dos autos evidenciam que o desfazimento do contrato está relacionado às circunstâncias da contratação, marcadas por abordagem comercial intensiva, insuficiência de informações claras acerca das condições contratuais e frustração quanto à expectativa legítima de utilização do bem, o que afasta a tese de simples arrependimento e autoriza a resolução contratual sob a ótica da proteção ao consumidor. A Lei do Distrato, em seu Art. 67-A da Lei nº 4.591/64, estabelece as deduções cabíveis em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente em incorporações imobiliárias: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Assim, aplica-se a regra geral de retenção de até 25% da quantia paga, conforme o Art. 67-A, II, da Lei nº 4.591/64. O Superior Tribunal de Justiça, em sua consolidada jurisprudência, tem reiteradamente afirmado que, em contratos de compra e venda de imóveis, a retenção de valores pagos pelo promitente comprador, em caso de rescisão por sua iniciativa, deve ser limitada a um percentual razoável, geralmente entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos. Essa interpretação visa coibir cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC. Assim, a retenção de 10% dos valores pagos referentes aos contratos celebrados entre as partes se mostra, no caso, proporcional diante do porte do empreendimento e da unidade alienada, e, por consequência, das despesas decorrentes da alienação em questão. De outro lado, quanto aos valores pagos à comissão de corretagem, o Art. 67-A, I, da Lei do Distrato permite a dedução da integralidade da comissão de corretagem. No entanto, a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem exige que o preço total da aquisição da unidade autônoma seja previamente informado, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ, Tema 939). Os autores alegaram que a ré utilizou metodologia agressiva e omitiu informações relevantes. Além disso, a parte demandada não produziu prova de que a comissão de corretagem foi destacada e informada de forma clara e prévia aos autores no momento da contratação. A ausência de comprovação de que houve a devida transparência na informação sobre a comissão de corretagem impede sua retenção. Já no que se refere à taxa de fruição, a Lei do Distrato prevê a retenção de valores correspondentes à eventual fruição do imóvel (Art. 67-A, I). Todavia, o contrato faz referência a uma cota/fração de unidade em regime de multipropriedade. Demais disso, os autores afirmaram expressamente que "não usufruíram de nenhum benefício do contrato", tendo solicitado o distrato, inclusive, em razão da ausência de qualquer novidade quanto ao término da construção do empreendimento, não tendo o réu apresentado qualquer prova de que os autores efetivamente usufruíram do imóvel ou obtiveram proveito econômico da cota adquirida. Portanto, a cobrança de taxa de fruição é indevida. No que tange a eventuais débitos de IPTU e outras taxas, a Lei do Distrato (Art. 67-A, IV) permite a dedução de débitos de impostos e outras taxas. No entanto, a responsabilidade por tais encargos recai sobre o comprador apenas durante o período em que esteve na posse ou teve a disponibilidade do imóvel. No caso de multipropriedade, e com a alegação de não uso pelos autores, e considerando que se trata de uma fração ideal e não de uma propriedade individualizada com responsabilidade direta por IPTU, não há que se falar em dedução de tais valores dos autores. Outrossim, os autores pleitearam indenização por danos morais em razão das práticas comerciais abusivas supostamente adotadas na venda da cota de multipropriedade e nas cobranças posteriores ao pedido de cancelamento. A ré, por sua vez, alegou ter agido de boa-fé, sustentando a regularidade do contrato firmado e a inexistência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar reparação moral. A conduta da ré em manter cobranças mesmo após o pedido formal de cancelamento do contrato e a propositura da presente ação configura prática abusiva e ato ilícito que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, violando os direitos básicos do consumidor e gerando constrangimento indevido aos autores. Mesmo tendo os autores solicitado o distrato dos contratos, bem como a restituição dos valores pagos, a ré não adotou a postura que se esperava, deixando de efetivar a devolução devida e, ao contrário, criando obstáculos com promessas de soluções que não se concretizaram. Tal conduta protelatória, em descompasso com o dever de boa-fé objetiva, resultou na manutenção de cobranças indevidas e no agravamento da situação do consumidor, ocasionando angústia e violando sua tranquilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a reiteração do descumprimento da ordem judicial e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, valor que se mostra adequado e proporcional aos danos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito. Em relação à forma de restituição dos valores, a Súmula 543 do STJ estabelece que: Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, a restituição deve ocorrer em parcela única. Nesse sentido, temos que a restituição deve ser imediata, e não em parcelas, de forma integral, incluída comissão de corretagem, na forma dos precedentes da Corte Superior: “(...)Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ.(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) “(...)Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. (...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.315/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No que tange aos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, o entendimento do STJ é que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, pois inexiste mora anterior da vendedora (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN). A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de preservar o poder de compra da moeda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie REJEITO as preliminares arguidas, RATIFICO a tutela antecipada concedia no id n° 152783530 e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e ADRIANA GONÇALVES DA SILVA em face de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., para: 1. DECLARAR a rescisão dos contratos particulares de promessa de compra e venda de cota/fração em regime de multipropriedade referentes às cotas nº 17 e nº 26 do empreendimento Pipa Island Resort, celebrados entre as partes, com efeitos a partir do pedido formal de distrato. 2. CONDENAR a ré GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. a restituir aos autores, RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e ADRIANA GONÇALVES DA SILVA, em parcela única, o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos pelas cotas nº 17 e nº 26 do empreendimento Pipa Island Resort, correspondentes ao montante de R$ 6.592,88 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), perfazendo a quantia de R$ 5.933,59 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), autorizada a retenção de 10% (dez por cento). O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado desta sentença. 3. CONDENAR a ré à restituição aos autores, em parcela única, do valor de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), por cada contrato, em parcela única, pago a título de comissão de corretagem, sem qualquer dedução, totalizando a quantia de 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais). O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado desta sentença. 4. CONDENAR a ré GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (PIPA ISLAND RESORT) ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores RUITTER PINHEIRO DE SOUZA e ADRIANA GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido nos autos, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800267-11.2025.8.20.5116. AUTOR: RUITTER PINHEIRO DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DA SILVA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais c/c pedido liminar ajuizada por Ruitter Pinheiro de Souza e Adriana Gonçalves da Silva em face de Gav Pipa Beach Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, em 07 de maio de 2023, ao realizarem uma viagem em família à Pipa/RN, foram abordados imediatamente após a chegada à cidade por vendedores da requerida com a promessa de que seriam levados para uma apresentação do empreendimento Pipa Island Resort, sob as alegações de que seria rápido e de que se tratava de algo imperdível. À época, acompanhados de sua filha de 05 anos de idade, autista (laudo anexo), foram mantidos no local para apresentação da proposta até aproximadamente 20h da noite, ou seja, ficaram por cerca de 08h no local, sob argumentação excessiva de convencimento de que deveriam adquirir cotas do empreendimento por se tratar de negócio ímpar. Exaustos e já sobrecarregados com a quantidade de informações recebidas, meio conhecidamente utilizado na prática de vendas emocionais realizadas por prepostos da ré, os requerentes adquiriram as cotas de número 17 e 26 do empreendimento. Na oportunidade, as duas cotas foram adquiridas, individualmente, pelo preço de R$32.576,75 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) cada. Assim, os requerentes se mantiveram confiantes nas propostas que lhes foram apresentadas e deram continuidade ao pagamento, o que fizeram até o mês 05/2024, totalizando o montante pago de R$14.572,88 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Ocorre que após a referida o mês de maio/2024, diante da ausência total de qualquer novidade com relação ao empreendimento e, principalmente, preocupados de terem feito um negócio irreal e que poderia sequer sair do papel em razão das notícias veiculadas na mídia com relação aos embargos sofridos pelo empreendimento, resolveram buscar à requerida, na tentativa de resilir o contrato e terem os valores já pagos devolvidos, isto pois vinham sendo surpreendidos com as parcelas que já vinham sofrendo correções e aumentavam gradativamente, mês após mês, mesmo após a promessa de que estas seriam fixas. A requerida, ao ser procurada em 21/06/2024, informou aos requerentes que para procederem ao distrato somente devolveriam R$816,71 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) por cada cota, totalizando R$1.633,42 (mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), isto pois não seria possível devolver o valor pago a título de corretagem” e de “sinal do negócio”, bem como deveria ser aplicada multa de 50% como penalidade pelo desfazimento do negócio. Incrédulos com a situação vivenciada e buscando a resolução da demanda de maneira amigável e administrativa, os requerentes buscaram auxílio do Procon, todavia, não obtiveram êxito, considerando que a requerida se manteve com as mesmas argumentações. Por assim ser, os requerentes se viram diante da necessidade de interromper os pagamentos das parcelas vincendas, aterrorizados pela possibilidade de realizá-los e serem penalizados com a abusividade prevista pela requerida de maneira unilateral em seu contrato no que tange a devolução do montante já pago. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas relativas à promessa de compra e venda das cotas de nº 17 e 26 do empreendimento Pipa Islan Resort, bem como se abstenha de incluir o nome dos requerentes no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. No mérito, em síntese, que seja a ação julgada totalmente procedente para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda das cotas de nº 17 e 26 do empreendimento Pipa Island, com a consequente condenação da Requerida à restituição imediata de 90% (noventa por cento), ou seja, o valor de R$13.115,59 (treze mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos),dos valores despendidos pelos Requerentes até o presente momento, corrigidos monetariamente desde o desembolso e que seja definida a data da efetiva rescisão do contrato como sendo de 21/06/2024, tendo em vista a busca dos requerentes pela rescisão desde então. Colacionou documentos aos autos (id nº 142294080 e seguintes). Despacho determinando a oitiva da parte contraria, para, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca do pedido liminar (id nº 147650313), tendo o demandado deixado transcorrer o prazo n albis sem manifestação (id nº 148991429). É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de tutela de urgência Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris1 (Código de Processo Civil, artigo 300)2. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, a autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal3. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial (id n° 142294080). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO4 revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela5. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave6. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora alegou ter requerido a rescisão dos contratos firmados com a parte demandada desde 21/06/2024, após constatar a ausência de qualquer novidade em relação ao empreendimento. Preocupados com a possibilidade de terem realizado um negócio irreal, que sequer viesse a se concretizar, especialmente em razão de notícias veiculadas acerca de embargos sofridos pelo empreendimento, os autores buscaram a requerida na tentativa de resilir o contrato e obter a devolução dos valores pagos. Ressaltam, ainda, que vinham sendo surpreendidos com o aumento gradativo das parcelas, mesmo após a promessa de que estas seriam fixas. Foi demonstrado que os autores buscaram solução administrativa junto à requerida e ao Procon, sem êxito, evidenciando a inflexibilidade da parte ré. Nesse sentido, tem-se que foi oportunizado ao demandado o direito à manifestação antes da apreciação do pedido de tutela antecipada, tendo este deixado transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer justificativa para as cobranças mantidas (Id nº 148991429). Desta forma, a probabilidade do direito substancial, ou plausibilidade do direito invocado, apresenta-se em função do princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas de natureza privada. Consideram-se relevantes, ao menos em juízo de cognição sumária, os argumentos expostos pelos requerentes na inicial, especialmente diante da sua hipossuficiência quanto aos meios de prova para demonstrar os vícios e abusividades contratuais alegado. Ademais, a parte autora demonstrou ter requerido o distrato contratual desde o dia 21/06/2024, evidenciando a ausência de interesse na manutenção da avença, cuja resolução não vem sendo efetivada em razão de divergências entre as partes quanto ao montante a ser restituído. Não obstante a manifestação expressa da parte autora quanto à intenção de cancelar o contrato, as cobranças relativas aos meses subsequentes à solicitação de distrato não foram cessadas, o que, em juízo de cognição sumária, indica verossimilhança das alegações autorais. Ressalte-se que a medida ora pleiteada não possui caráter irreversível, de modo que, caso ao final reste reconhecida a legitimidade das cobranças, poderá a parte requerida exigir os valores da parte autora. Nessas circunstâncias, somente a parte demandada é quem pode demonstrar a validade das cobranças mantidas após o pedido de rescisão, bem como justificar a continuidade das obrigações contratuais imputadas aos autores, notadamente diante da recusa em aceitar o distrato em condições razoáveis e da iminente possibilidade de negativação indevida. O periculum in mora, no presente caso, também pode ser facilmente constatado, diante do risco iminente de os autores sofrerem a negativação indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de continuarem sendo cobrados por parcelas relativas a um contrato cuja rescisão foi requerida desde 21/06/2024. Tal situação configura ameaça concreta de dano de difícil reparação, com potenciais prejuízos à reputação creditícia dos requerentes e à sua estabilidade financeira, especialmente considerando que já não têm interesse na continuidade da relação contratual e que o empreendimento sequer foi entregue. O direito constitutivo da parte autora também resta amparado pelas provas produzidas em juízo sumário, especialmente pelos documentos acostados à inicial, como os contratos firmados, os comprovantes de pagamento, bem como os registros das tentativas extrajudiciais de rescisão contratual e da reclamação apresentada ao Procon, os quais reforçam, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. Restando demonstrados e preenchidos todos os requisitos da tutela antecipada, o pedido deve, por conseguinte, ser acolhido. 2.2 Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão judicial do ônus da prova, em seu art. 6º, inc. VIII, em duas hipóteses: a) quando for verossímil a alegação do consumidor; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente7. Conste-se que as referidas hipóteses são alternativas, ou seja, a inversão ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, e a inversão é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis), podendo ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e sempre ocorre em benefício do consumidor, isto é, nunca pode ser contrária a ele. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti julgado em 29/2/2012). Considerando que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, entendo necessária a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento art. 6º, inc. VIII, do CDC, uma vez que as alegações da demandante são verossímeis, demonstrando, a princípio, não ser cabível o desconto mensal realizado por parte da demandada, pelos motivos delineados no tópico anterior. Além disso, considerando a hipossuficiência da parte autora, no sentido técnico, e, por outro lado, tendo em vista que a empresa demandada é quem detém mais condições de comprovar os fatos dos autos, por deter os documentos que expliquem eventual regularidade na cobrança discutida, sendo fundamental que a demandada junte aos autos tais documentos. Destaco que a presente inversão, deferida desde logo, está em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), facilitando o trâmite da demanda e prezando pela cooperação entre todas as partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e requerida incidentalmente, por Ruitter Pinheiro de Souza e Adriana Gonçalves da Silva, para determinar à parte requerida, Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, que: Proceda à imediata suspensão das cobranças relativas às parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos contratos de promessa de compra e venda das cotas nº 17 e 26 do empreendimento denominado Pipa Island Resort; Abstenha-se de incluir ou manter os nomes dos requerentes nos cadastros de inadimplentes, em razão das obrigações derivadas dos referidos contratos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento das obrigações acima impostas. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. 4. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito 1Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. 2O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". 3Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. 4Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. 5LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. 6Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625. 7CDC, art. 6º, inc. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(51)