Cumprimento de sentença 0800348-72.2025.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800348-72.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:55

Documento (Certidão)

05/02/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 06:18

Decurso de Prazo

05/02/2026, 06:18

Publicação

29/01/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:53

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800348-72.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 DECISÃO Considerando que o acordo firmado foi após a sentença condenatória e tendo em vista que o cumprimento de sentença só se extingue nas hipóteses do art. 924 do CPC e sendo certo, por fim, que, no termo de acordo, consta menção de prazo certo, determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Se for o caso, a evolução da classe para cumprimento de sentença (classe 156). 2. O cumprimento do acordo quanto ao valor bloqueado. 3. A suspensão do feito pelo prazo fixado na minuta de acordo pela aplicação do art. 313, II, c/c art. 921, I, ambos do CPC. Escoado o prazo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comprovar a satisfação. Com ou sem resposta, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, se manifestar sobre a extinção do feito. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/01/2026, 14:28

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:39

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800348-72.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Francisco Osnaldo de M Paulino, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Sebastião Laécio Miranda Veríssimo, igualmente qualificado. No curso do feito, as partes ofertaram manifestação conjunta e escrita (art. 22, §1º, primeira parte, da Lei dos Juizados), informando, de um lado, a celebração de transação extrajudicial e requerendo, de outro, sua homologação. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A análise do documento de ID 148584459 revela que: a) o mesmo foi assinado pela parte ré e pelo patrono da parte autora, sendo certo que ambas assinaturas foram realizadas na via eletrônica; b) o pagamento será realizado via boleto bancário; c) a consensualidade, a bilateralidade a onerosidade, a indivisibilidade e a formalidade ficaram presentes. Já a análise da demanda permite concluir que: a) os direitos em litígio são de natureza patrimonial e de caráter privado; b) as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei; c) o negócio jurídico abrange todos os termos do processo; d) o advogado da parte demandante possui procuração com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC). Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe, nos termos da lição doutrinária segundo a qual “o juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação”[1]. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 22, §1º, da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, a autocomposição noticiada nos autos. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A informação de que a presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC c/c art. 22, §1º, parte final, da Lei dos Juizados). 2. A não condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado no presente ato, considerando-se a irrecorribilidade das sentenças homologatórias de conciliação, nos termos do art. 41 da lei 9.099/1995. Expedientes necessários. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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