Procedimento Comum Cível 0800357-04.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800357-04.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800357-04.2024.8.20.5100 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência, cujas partes estão devidamente qualificadas e pela qual os autores pretendem reaver o bem imóvel supostamente ocupado indevidamente pelo demandado. Para tanto, alegam que são os proprietários do imóvel localizado na Rua João Celso Filho, s/n, Vertentes, Assú/RN e que, em meados de abril de 2021, o demandado cercou o terreno reivindicado. O pedido liminar foi deferido. Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citado o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual lhe imponho os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cuida-se de ação reivindicatória em que os autores alegam que são proprietários do imóvel sob litígio e, em meados de abril de 2021, foram surpreendidos com um ato do demandado que passou a cercar o bem. A presente demanda cuida de matéria reivindicatória, encontrando-se o direito dos autores refletido no art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Portanto, para o reconhecimento do direito autoral em ações reivindicatórias, três são os requisitos a serem preenchidos: a) que a parte autora tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. O documento constante no ID n. 114250983 demonstra a individualização do bem reivindicado e que o requerente é o titular do domínio sobre o imóvel. Além disso, as imagens presentes nos IDs n. 71367371, 72719051 e 72719053 dos autos de n. 0801384-27.2021.8.20.5100 demonstram que, de fato, o réu está na posse do bem, provavelmente, de forma indevida e sem justo título ou legitimidade jurídica que a ampare. Assim, me parecem verossímeis as alegações autorais, principalmente quando se verifica que a posse justa do imóvel pelo réu não restou amparada por prova oral e documental, merecendo o pleito autoral ser julgado procedente. Ainda, a parte autora pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização no montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença correspondente ao que auferiria os requerentes caso locassem a área. A privação do uso do imóvel por parte do proprietário, em decorrência da ocupação indevida de terceiro, enseja o direito à indenização por lucros cessantes, tendo em vista que se viu impedido de obter lucros com o bem. Restando demonstrada a irregular ocupação de bem alheio, deve o requerido indenizar a requerente a título de lucros cessantes (taxa de ocupação), consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel relativos a todo o período da mora. Portanto, deverá o réu indenizar a autora em montante compatível ao valor de locação do imóvel. Em virtude da ausência, nos autos, de prova acerca do valor mercadológico de aluguel do referido bem, toma-se como parâmetro o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês, como vem sendo aplicado em ações análogas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de reivindicação do bem imóvel objeto dos autos, em favor dos autores e com o consequente despejo de quem estiver ocupando o aludido bem. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos aluguéis mensais a partir da citação válida até a data do cumprimento do mandado de imissão na posse, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação. Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo novas diligências e pagas as custas judiciais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800357-04.2024.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCO CANINDE SOARES RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SOARES RODRIGUES, MARCIA MARIA SOARES RODRIGUES DA CAMARA REU: EVANOEL FERREIRA TARGINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer ato de ingerência sobre o terreno objeto da presente lide, bem como para que seja deferida a imissão provisória na posse da área em favor dos autores. Para tanto, o espólio autor, devidamente representado, aduz que é o legítimo proprietário de um terreno situado à Av. João Celso Filho, s/n, Assu/RN, e que, desde meados de abril de 2021, o requerido cercou o imóvel, impedindo que os autores adentrem no terreno. Informa, ainda, que foi ajuizada uma ação de reintegração de posse sob o n. 0801384-27.2021.8.20.5100 que tramitou na 1ª Vara desta Comarca, tendo sido a demanda julgada improcedente. Na referida demanda, o pedido contraposto de usucapião formulado pelo réu foi igualmente julgado improcedente e, desde então, o promovido permanece na posse injusta do imóvel. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registra-se a ausência de conexão entre a presente demanda e a de n. 0801384-27.2021.8.20.5100, uma vez que, em que pese se trate do mesmo imóvel, a primeira ação já transitou em julgado na data de 18/09/2023, ressaltando-se, ainda, que o objeto e a causa de pedir das duas demandas são distintos, com procedimentos e resultados diferentes. Enquanto a ação reivindicatória busca a devolução do terreno em litígio, a ação de reintegração de posse tem como escopo proteger a posse do imóvel. Sendo assim, não há que se falar em prevenção no presente caso. Passo à análise do pedido de concessão da tutela de urgência. Para fins de deferimento da liminar em ação reivindicatória, três são os requisitos a serem preenchidos: a) que a parte autora tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. Além disso, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à exordial, bem como considerando as provas produzidas nos autos de n. 0801384-27.2021.8.20.5100, considero que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida restaram devidamente preenchidos. O documento de ID n. 114250983 demonstra a individualização do bem reivindicado e que o requerente é o titular do domínio sobre o imóvel. Além disso, as imagens presentes nos IDs n. 71367371, 72719051 e 72719053 dos autos de n. 0801384-27.2021.8.20.5100 demonstram que, de fato, o réu está na posse do bem, provavelmente, de forma indevida e sem justo título ou legitimidade jurídica que a ampare. Há de ressaltar, ainda, que o pedido contraposto de usucapião na demanda supramencionada foi julgado improcedente, motivo pelo qual não há razão para que o demandado permaneça na posse do imóvel. Assim, demonstrado o domínio sobre o bem e a urgência da medida, imperiosa a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, por se verificarem presentes os pressupostos autorizativos à concessão da medida emergencial reclamada, DEFIRO o pedido antecipatório pleiteado para determinar que o demandado se abstenha de realizar qualquer ato de ingerência sobre o terreno objeto da presente lide, tais como terraplanagem, loteamento, utilização do imóvel para estocagem de material (areia), venda ou mesmo cessão gratuita a terceiros, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão na posse do terreno em favor do requerente, devendo a medida ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, consignando a possibilidade de requisição de força policial, se necessário for. No mesmo mandado, deve o oficial de justiça consignar a qualificação dos ocupantes do terreno para fim de colocação no polo passivo da demanda, citando e intimando-os dos termos da petição inicial e desta decisão liminar, devendo a parte apresentar a sua defesa no prazo legal. Após a contestação, havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação do autor, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)