Execução Fiscal 0800481-50.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0800481-50.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:33

Publicação

08/04/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0800481-50.2025.8.20.5100 DECISÃO Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. Determino o imediato desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até novembro de 2026 (id 174149495). Assim, deve a Secretaria cumprir com as diligências necessárias, com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento integral ou transcurso do prazo previsto no acordo, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura. JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:20

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:15

Documento (Certidão)

19/12/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 18:41

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 19:28