Procedimento Comum Cível 0800496-68.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800496-68.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800496-68.2020.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 16 de julho de 2026. GLECIA FRANCINETE FERREIRA SENA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:02

Publicação

17/06/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 06:38

Publicação

17/06/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800496-68.2020.8.20.5108. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Embargos de Declaração, sustentando a parte ré que houve obscuridade/omissão na condenação a repetição do indébito. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Da leitura da peça de embargos, o que se vê, em verdade, é a insatisfação da parte ré com o comando sentencial, particularmente no que tange à repetição do indébito, pretendendo pela via dos embargos rediscutir o mérito da demanda, o que não se concebe. Não há na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição que pudesse ensejar o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos declaratórios, MANTENDO a sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. O prazo para a interposição de apelação recomeça por inteiro a partir da intimação desta decisão. P. I. PAU DOS FERROS /RN, 15 de junho de 2026. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800496-68.2020.8.20.5108. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Embargos de Declaração, sustentando a parte ré que houve obscuridade/omissão na condenação a repetição do indébito. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Da leitura da peça de embargos, o que se vê, em verdade, é a insatisfação da parte ré com o comando sentencial, particularmente no que tange à repetição do indébito, pretendendo pela via dos embargos rediscutir o mérito da demanda, o que não se concebe. Não há na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição que pudesse ensejar o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos declaratórios, MANTENDO a sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. O prazo para a interposição de apelação recomeça por inteiro a partir da intimação desta decisão. P. I. PAU DOS FERROS /RN, 15 de junho de 2026. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 21:38

Publicação

03/06/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0800496-68.2020.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração(ID nº 188540969), INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Acaso o(a) embargado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 1 de junho de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0800496-68.2020.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, entre as partes supra, visando a reparação de danos em virtude de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. Decisão de Id. 53111663 indeferiu a tutela pleiteada. A parte ré ofertou contestação alegando prescrição trienal; impugnou a gratuidade da justiça; ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustentou a regularidade contratual; litigância de má-fé; não cabimento da repetição do indébito; e inexistência de danos materiais e morais. Réplica à contestação Id. 73666106. Instrução processual com oitiva da parte autora (id 112444233). Laudo de perícia papiloscópica (id 152870100). A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial, requerendo a improcedência (id 155279875). A parte autora, ao se manifestar sobre o laudo, postulou a procedência (id 155498180). É o relatório. Decido. As preliminares não merecem acolhimento. Em matéria de direito do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal e no dispositivo haverá a ressalva quanto a parcelas eventualmente prescritas. A gratuidade foi concedida à autora à luz de prova suficiente da hipossuficiência. Pelo princípio da jurisdição única e da inafastabilidade, não há necessidade esgotar a via administrativa ou extrajudicial para só então ingressar em Juízo. Por tais razões, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. Verificada a verossimilhança das alegações da promovente e sua hipossuficiência frente ao banco réu, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Invertido o ônus da prova, cabia à parte ré comprovar a regularidade contratual. Todavia, a perícia datiloscópica comprovou a fraude na celebração do contrato ao atestar que a impressão digital não partiu do punho dactilar da parte autora. Destarte, está plenamente provado que a parte autora NÃO contratou os valores relativos à concessão do empréstimo, donde se conclui facilmente que os descontos efetivados em seu benefício foram indevidos. Em se tratando de descontos indevidos, cumpre determinar o cancelamento definitivo do empréstimo, devendo o banco ser condenado à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Este Juízo vinha condenando em situações como a destes autos em restituição simples. Todavia, considerando que o TJRN já consolidou o entendimento no sentido de que nas cobranças indevidas deve haver a repetição do indébito, evoluo para reconhecer a obrigação da parte ré em fazer a restituição dobrada. Quanto aos danos morais, reputo evidenciados. Com efeito, é inconteste que os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora são hábeis a gerar abalo moral e psíquico, mormente levando em conta se tratar de pessoa idosa, causando forte preocupação no ânimo da parte promovente pelo risco de não poder honrar os compromissos com supermercado, medicamentos etc. Desnecessária a configuração de culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva por defeito do serviço, a qual independe de culpa (lato senso), consoante os ditames do art. 14 do CDC. Passando a fixar o quantum do dano moral, na ponderação das circunstâncias do caso, da gravidade da conduta, da dimensão do dano, da repercussão do dano, da posição social e da capacidade econômica das partes envolvidas (parte autora e parte ré), levando ainda em consideração que os descontos indevidos se mostraram hábeis a gerar grande preocupação na parte autora e o caráter repressivo da indenização para que o réu não volte a repetir a mesma conduta e a vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sendo acolhido em parte o pleito da autora, não há que se falar em litigância de má-fé. Lado outro, como houve o crédito dos valores na conta da autora deve haver abatimento de tais valores do montante da condenação para evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo ora questionado; 2) condenar o(a) promovido(a) a restituir ao(à) promovente os valores descontados indevidamente, devendo ocorrer a restituição em dobro, atualizando-se os valores unicamente pela SELIC a partir da data de cada desconto, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal; 3) condenar o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizando-se o valor unicamente pela SELIC a partir da data desta sentença. No momento da execução, deve haver o abatimento dos valores creditados na conta bancária da parte autora com o fim de evitar enriquecimento sem causa, atualizando-se o valor pela SELIC a partir da data do crédito. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN. Transitada em julgado, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, o pleito de cumprimento de sentença. Decorrido “in albis”, proceda-se a cobrança administrativa das custas e arquivem-se. P. I. PAU DOS FERROS/RN, 25 de maio de 2026. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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