Execução Fiscal 0800694-22.2018.8.20.5126 - TJRN

Execução Fiscal 0800694-22.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:16

Publicação

15/04/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO FISCAL - 0800694-22.2018.8.20.5126 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOSE FARIAS DA COSTA DESPACHO Defiro o pedido formulado na petição retro. Diligencie-se, no sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos registrados em nome do executado. Sendo positiva a diligência, insira-se no veículo gravame com restrição de circulação e transferência. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:34

Mero expediente

06/02/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:27

Mero expediente

11/11/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO FISCAL - 0800694-22.2018.8.20.5126 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JOSE FARIAS DA COSTA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão de ID 123547579, que indeferiu o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, sob o fundamento de que eventual constrição sobre as contas da inventariante descura-se da distinção entre esta e o espólio. O embargante alega que a decisão embargada incorreu em contradição, pois, embora tenha reconhecido a responsabilidade patrimonial da herança pelas dívidas do falecido, indeferiu a penhora sob o fundamento equivocado de que o pedido recairia sobre os bens da inventariante, quando, na realidade, foi expressamente requerida a constrição dos valores de titularidade do espólio de José Farias da Costa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, contudo, não se verifica a contradição apontada pelo embargante. O pedido de penhora formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte não especificou que a constrição deveria recair exclusivamente sobre valores de titularidade do espólio, tendo sido formulado de maneira ampla e genérica, referindo-se à executada como “pessoa física e pessoa jurídica”. Diante dessa redação, e considerando que a inventariante é pessoa física distinta do espólio, entendeu-se que o pedido poderia alcançar bens da representante deste, o que seria indevido. Portanto, não verifico contradição a ser sanada. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Por outro lado, considerando que, em sua nova manifestação, o exequente pugnou expressamente pela realização de penhora online nas contas do falecido, nada obsta, neste momento, o deferimento do pleito. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os embargos de declaração e, ato contínuo, determino que a secretaria realize penhora online de eventuais valores existentes na conta de JOSÉ FARIAS DA COSTA (CPF: 035.763.024-68), falecido, a fim de constringir valores capazes de satisfazer a dívida perseguida nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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