Procedimento Comum Cível 0801563-27.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801563-27.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:49

Publicação

08/05/2026, 08:48

Publicação

08/05/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801563-27.2025.8.20.5162. Autora: MJ FITNESS LTDA Parte Ré: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801563-27.2025.8.20.5162. Autora: MJ FITNESS LTDA Parte Ré: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:17

Mero expediente

23/04/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:44

Publicação

17/03/2026, 06:30

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801563-27.2025.8.20.5162. REQUERENTE: MJ FITNESS LTDA - CNPJ: 54.311.072/0001-89 ADVOGADO: FÁBIO ENEDINO DIAS – OAB/RN 20137 REQUERIDO(S): MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 33.507.600/0001-08, JTS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 30.636.585/000100 ADVOGADA: DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS – OAB/RN 8892 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2026, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente o representante da parte requerente MJ Fitness LTDA, o senhor Mauricélio da Silva Pereira – CPF: 026.887.564-27 (proprietário), acompanhado por seu advogado o Dr. Fábio Enedino Dias – OAB/RN 20137. Presente o representante das partes requeridas Mallard Participações e Investimentos Imobiliários LTDA e JTS Empreendimentos e Construções Eireli, o senhor Carlos Frederico Lima Roque da Mata – CPF: 038.595.624-01, acompanhado por sua advogada a Dra. Mikarla Costa Lima – OAB/RN 20191, que solicita prazo para juntada de substabelecimento nos autos de 05 (cinco) dias úteis. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando em aberto o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de réplica. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Pedro Paulo Nascimento de Lima, Matrícula F-209.854-7, digitei o presente termo e o encaminho para as providências cabíveis na secretária de origem. Início: 10 horas Término: 10 horas e 17 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES | PEDRO PAULO NASCIMENTO DE LIMA Conciliadora/ Co-conciliador (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801563-27.2025.8.20.5162. Autora: MJ FITNESS LTDA Parte Ré: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DECAUÇÃO, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS, COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MJ FITNESS LTDA em face de MALLARD PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA e JTSEMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que: No dia 15 de fevereiro de 2024, o Autor celebrou com as Rés contrato de locação de imóvel situado na Avenida Joaquim de Góes, na cidade de Extremoz/RN, para instalação de uma academia, PESSOA JURÍDICA DE NOME: MJ FITNESS. O contrato previa expressamente a entrega do imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias, a ser entregue dia 20 de abril de 2024. Contudo, a parte requerida não realizou a entrega do imóvel. Ao final, requereu: a) que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA, para que a demandada rescinda o contrato de locação, com a imediata devolução de R$20.000,00 (vinte mil) reais de caução, devidamente corrigidos pelo índice da caderneta de poupança; b) condenação em danos materiais no valor de R$ 103.653,00 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais); c) condenação em lucros cessantes na soma de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil), tendo em vista de deixou de faturar por 13 (treze) meses, por não entrega da obra; d) aplicação da multa contratual prevista na cláusula 5ª, tendo em vista a lesão causada ao autor, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil) reais, com previsão entabulada no contrato de locação e clara lesão por descumprimento; e) condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais; f) condenação em custas e em 20% de condenação em honorários advocatícios. Juntou aos autos os documentos de ID. 152669994, 152764378 e anexos. A decisão de ID. 157074346 indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Comprovante de recolhimento das custas no ID. 159060504. O despacho de ID. 161277957 determinou a intimação da parte contrária para que se manifestasse acerca da liminar. No ID. 163029808 as requeridas apresentaram manifestação pugnando pelo indeferimento da liminar, pois informou que: a) não há qualquer vício de legalidade no contrato firmado entre as partes; b) as partes celebraram um contrato de locação comercial na modalidade “built-to-suit”,tendo como objeto o imóvel identificado como Galpão Comercial (Doc. 01), cuja estrutura foi especialmente adaptada para atender às necessidades específicas do locatário. Juntou aos autos os documentos de ID. 163029808 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2] (Código de Processo Civil, artigo 300)[3]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, a autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6]. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7]. No caso concreto em questão, a parte autora requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA, para que a demandada rescinda o contrato de locação, com a imediata devolução de R$20.000,00 (vinte mil) reais de caução, devidamente corrigidos pelo índice da caderneta de poupança; Destarte, a partir dos fatos narrados nos autos e dos documentos anexados ao processo pela parte demandante, entende-se, em juízo cognitivo sumário, que não resta caracterizada a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado necessária para o deferimento do pedido ora pretendido. Acontece que, com análise dos autos, em especial do contrato pactuado entre as partes (ID. 152670016), é possível visualizar que o contrato foi realizado entre pessoas capazes, sem vícios aparentes, e, do mesmo modo, foi pactuado na modalidade "build-to-suit", esta em que o locador realiza reformas no estabelecimento para atingir as necessidades do locatário. Somado a isso, não é possível enxergar o periculum in mora, pois, em uma primeira análise, a suposta existência do periculum in mora, no presente caso, esbarra no princípio da inafastabilidade de jurisdição, positivado no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna de 1988, que dispõe “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e fundamenta, nesse sentido, a possibilidade de, a qualquer momento, a parte que se sentir ameaçada de seu direito, buscar a tutela jurisdicional. Assim, compreende-se que, na situação em análise, não há que se falar em fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar pretendida, incabível o deferimento. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial por por MJ FITNESS LTDA em face de MALLARD PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA e JTSEMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a qual deverá ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes informarem nos autos os contatos telefônicos e e-mails para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. 3. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, parágrafo único, CPC). 4. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Cite-se e se intime a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação [1] Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. [2] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. [3] O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". [4] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. [5] Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. [6] LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. [7] Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

06/11/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801563-27.2025.8.20.5162. Autora: MJ FITNESS LTDA Parte Ré: MALLARD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DESPACHO Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, mormente pela ausência de provas sobre as condições financeiras do Senhor MAURICÉLIO DA SILVA PEREIRA. Por oportuno, ressalto que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, CPC). De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Rua Almirantes Ernesto de Melo Júnior, 135, Estrela do Mar, Extremoz/RN, CEP: 59575-000 Número do Parte Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial, junte aos autos documentos que possibilitem aferir sua hipossuficiência financeira, principalmente no que tange ao Senhor MAURICÉLIO DA SILVA PEREIRA, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, especialmente: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro e/ou responsável financeiro dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive aplicações financeiras e poupança, e de eventual cônjuge e/ou responsável financeiro, dos últimos três meses; e) além de outros documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, a parte autora poderá, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumprida ou não a diligência no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

29/05/2025, 00:00

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