Cumprimento de sentença 0801998-85.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801998-85.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2025, 09:40

Trânsito em julgado

06/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:50

Publicação

22/08/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:41

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801998-85.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA SONIA DE SOUZA MENEZES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos processos de Execução no âmbito dos Juizados Especiais, quando não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistir bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Senão Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, a parte exequente foi initmada para indicar bens a penhora sob pena de extinção do processo. Contudo, deixou de fazê-lo, dando ensejo à extinção da execução. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Dispensada a intimação da parte executada. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801998-85.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA SONIA DE SOUZA MENEZES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos processos de Execução no âmbito dos Juizados Especiais, quando não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistir bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Senão Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, a parte exequente foi initmada para indicar bens a penhora sob pena de extinção do processo. Contudo, deixou de fazê-lo, dando ensejo à extinção da execução. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Dispensada a intimação da parte executada. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 07:36

Documento (Certidão)

15/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801998-85.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA SONIA DE SOUZA MENEZES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos processos de Execução no âmbito dos Juizados Especiais, quando não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistir bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Senão Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, a parte exequente foi initmada para indicar bens a penhora sob pena de extinção do processo. Contudo, deixou de fazê-lo, dando ensejo à extinção da execução. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Dispensada a intimação da parte executada. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801998-85.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA SONIA DE SOUZA MENEZES REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento formulado pela executada, postulando a suspensão do processo, sob o fundamento de que a inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ encontra-se suspensa por determinação judicial, o que teria acarretado a paralisação de suas atividades e a suposta perda de capacidade processual. Contudo, a pretensão não merece acolhida. A suspensão da inscrição no CNPJ não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica, tampouco a suspensão de sua personalidade jurídica ou de sua capacidade processual. Trata-se de medida meramente cadastral, promovida no âmbito da Receita Federal, que não interfere na existência legal da entidade nem em sua legitimidade para atuar em juízo. Não há previsão legal que ampare a tese de que a suspensão cadastral, ainda que motivada por decisão judicial, acarrete a perda da capacidade de ser parte (personalidade jurídica) ou de estar em juízo (capacidade processual). A esse respeito, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que podem estar em juízo "as pessoas jurídicas" regularmente constituídas (art. 75, inciso VII do CPC), sem estabelecer qualquer condicionamento à regularidade do CNPJ junto à Receita Federal. Ademais, a própria parte requerente afirma estar adotando medidas para regularização da situação cadastral e manifesta disposição em prestar esclarecimentos ao juízo, o que reforça a manutenção de sua capacidade de representação. Assim, considerando que a suspensão do CNPJ não configura causa legal de suspensão do processo, eis que não se trata de extinção da personalidade jurídica, ausência de representação ou impedimento legal para a prática de atos processuais, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda. Determino, ainda, que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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