Procedimento Comum Cível 0802609-27.2022.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802609-27.2022.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802609-27.2022.8.20.5107. AUTOR: MATHEUS ANTONIO GUEDES SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com base no disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela empresa GF de Moura (Dolce Vitta). Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Ação:[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Intime-se. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:15

Publicação

26/02/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802609-27.2022.8.20.5107. AUTOR: MATHEUS ANTONIO GUEDES SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 175563491. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Ação:[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Intime-se. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:49

Mero expediente

23/02/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:16

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. A. G. S. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0802609-27.2022.8.20.5107 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. A. G. S., representado por sua genitora REGICLEIDE BEZERRA GUEDES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando obter determinação judicial para que o ente público demandado providencie imediatamente a prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), conforme disposto no laudo médico incluso, sob pena de, se assim não proceder, ser compelido a custear o referido tratamento na rede privada de saúde, levando em consideração o menor orçamento apresentado nos autos. Decisão deferindo a liminar pleiteada pela parte autora (Id. n° 92001033). No decorrer do presente feito, considerando a não efetivação da medida liminar, a parte autora pugnou que fosse autorizado o início imediato do tratamento domiciliar (Id. n° 93259158), o que foi autorizado por este juízo. Este juízo determinou que os autos fossem encaminhados ao NATJUS para que fosse exarada nota técnica acerca do presente caso, tendo a nota técnica dado parecer desfavorável a internação do paciente via home care, pois "não há elementos técnicos suficientes nos documentos e relatórios médicos acostados ao processo que suportem a indicação de internação domiciliar 24h. Ademais, HÁ INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS que permitam determinar as modalidades parciais de assistência domiciliar." (id n° 99775148). A nota técnica, contudo, é apócrifa. A parte autora requereu bloqueio no valor de R$ 411.211,28 (quatrocentos e onze mil duzentos e onze reais e vinte oito centavos), referente ao período de 16 de janeiro de 2023 a 12 de setembro de 2023, ou seja, 8 ciclos do ano de 2023 (Id n° 109474225). Este juízo determinou o bloqueio do valor de R$ 257.007,05 (duzentos e cinquenta e sete mil, sete reais e cinco centavos), referente aos serviços prestados entre 16 de janeiro de 2023 a 12 de setembro de 2023, quantia esta que se soma aos R$ 154.204,23 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte e três centavos), o que totalizará o valor de R$ 411.211,28 (quatrocentos e onze mil duzentos e onze reais e vinte oito centavos) (id n° 110116423), o qual foi efetivado conforme consta no documento acostado no Id n° 110941889. Intimado, o ente estatal impugnou o bloqueio e requereu a revisão da decisão que determinou o bloqueio para contemplar a real necessidade do paciente (id n° 112801826). A parte demandada ofereceu recurso de Agravo de Instrumento em oportunidades distintas. Este juízo determinou a liberação do valor bloqueado (id n° 113133491). Foi colacionado aos autos a Declaração de Óbito com a informação de que o autor faleceu no dia 01/07/2024 (id n° 142762649) O Estado do Rio Grande do Norte requereu realização de perícia na prestação de contas (id n° 146442548) É o relatório. Fundamento e decido. Deve-se salientar que a efetividade é um dos maiores objetivos do processo na atualidade, para que a sua promessa não seja teórica ou ilusória, mas sim efetiva e munida de instrumentos que tornem efetivos os direitos da parte. Nesse sentido, é oportuno lembrar as lições do Professor Luigi Paolo Comoglio, em artigo sobre jurisdição e processo no quadro das garantias constitucionais, referindo-se à necessidade de o processo ser justo, equitativo e apto a produzir resultados, tanto do ponto de vista da efetividade dos instrumentos postos à disposição do cidadão no curso da tramitação do processo, como da efetividade e adequação da tutela obtida no final do processo. Assim, entendo que o órgão jurisdicional deve buscar a máxima efetividade processual, sob pena de o processo servir como instrumento de injustiça, ao invés de confirmação dos postulados constitucionais e internacionais que o orientam. Além disso, a decisão que concedeu a liminar pretendida pela parte autora foi alvo de recurso de Agravo, onde o TJ/RN, ao decidir, corroborou com o entendimento deste Juízo, concluindo que "o agravante deve prover o atendimento de saúde domiciliar em favor da parte agravada, porquanto esta é hipossuficiente, teve a necessidade de tratamento da sua saúde em regime de Home Care atestada pelo médico que a assiste e porque o direito à saúde é um dever da Administração Pública." ( Id n° 109243201). Dessa forma, verifica-se que o serviço foi devidamente prestado, como consta em prontuários colacionados aos autos com as anotações de enfermagem, evolução de enfermagem, evolução médica, evolução fonoaudiológica e evolução fisioterápica comprovando que não há, em princípio, enriquecimento ilícito da empresa prestadora do serviço com o devido bloqueio do valor nos documentos anexos a petição Id n° 142744925. Dos autos, é possível notar que já foi determinado o bloqueio prévio no valor de R$ 411.211,28 (quatrocentos e onze mil duzentos e onze reais e vinte oito centavos), e já liberados. (Id nº 110116423). Desse modo, diante da omissão da autoridade destinatária da ordem judicial e da imprescindibilidade do atendimento objeto da ação para fins de tratamento do requerente, bem como da notícia do não fornecimento do mesmo por parte do Estado do Rio Grande do Norte, de forma que, outra alternativa não resta a não ser a autorização do bloqueio de valores para que sejam adimplidos os serviços prestados pelo tratamento domiciliar objeto da tutela anteriormente deferida, através de empresa privada, qual seja, a "Dolce Vitta". ISTO POSTO, considerando os fundamentos supra e tudo o mais que dos autos consta, DETERMINO a efetivação do bloqueio, via SISBAJUD, em contas do Estado do Rio Grande do Norte, do valor de R$ 330.546,81 (trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), valor este que foi determinado pelo Agravo de Instrumento do TJ/RN que determinou que o valor da da prestação de serviço deveria se limitar o valor do ressarcimento dos serviços prestados pela empresa privada ao valor da tabela da ANS corrigido pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR (id n° 114646848). Os valores a serem bloqueados são referentes aos serviços prestados entre13 de setembro de 2023 a 01 de julho 2024, data do óbito do autor. Após a efetivação do bloqueio, intime-se o Estado demandado para se manifestar em 10 (dez) dias. Ato contínuo, DETERMINO a realização de perícia a ser feita por médico clinico geral cadastrado no NUPEJ, a fim de verificar a real correspondência de valores apresentados como devidos pela empresa DOLCE VITTA em razão dos serviços prestados a título de Home Care, nos termos da Resolução nº 232/2016-CNJ, de 13 de julho de 2016 c/c a Portaria nº 1.693-TJRN, de 27 de dezembro de 2024, que impõe: 1) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). 2) alimentação da solicitação de perícia no Sistema do Núcleo de Perícias Judiciais – NUPeJ, requerendo a indicação de perito; 3) as partes podem indicar assistentes e quesitos a serem respondidos em 15 (quinze) dias. 4) Após, encaminhe(m)-se o(s) documentos tais como notas fiscais e recibos para o perito, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que as partes serão intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para apreciação Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. NOVA CRUZ /RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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