Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811728-34.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811728-34.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0811728-34.2025.8.20.5001. Natureza do feito: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Polo ativo: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por JOSÉ ANDRÉ DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que busca o cumprimento de decisão proferida na Ação Ordinária nº 0844432-37.2024.8.20.5001, em trâmite neste Juízo, envolvendo o custeio de serviço médico domiciliar de home care. Determinado o bloqueio de valores e expedição de alvará em favor da AFIM CLINIC LTDA. referente aos períodos de 23 de junho a 20 de outubro de 2025 (ID’s. 172109194 e 172851281). A parte exequente requereu a substituição da empresa prestadora do serviço de internação domiciliar, alegando constantes faltas dos técnicos de enfermagem e ausência de fornecimento de materiais, acostando aos autos documentos e novos orçamentos (ID’s. 175620653 e seguintes). A AFIM CLINIC LTDA. manifestou-se quanto ao pedido e juntou a prestação de contas relativa ao período de 21 de outubro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026 (ID’s. 176056596 e seguintes). Deferido o pedido de substituição da empresa prestadora do serviço (ID’s. 179317282 e 179676020). AFIM CLINIC LTDA. acostou prestação de contas final, requerendo o pagamento do período pendente (ID’s. 181205138 e anexos). Manifestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID. 184276977). É o relatório. D E C I D O: Acostada aos autos a prestação de contas pela AFIM CLINIC LTDA., relativa ao período de 21 de outubro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026 (ID’s. 176056596 e seguintes) e 18 de fevereiro de 2026 a 10 de março de 2026 (ID. 181205138), o pedido de liberação de valores deve ser acolhido. No tocante à prestação de contas apresentada, e, conforme alegado pelo executado, verifica-se que houve sobreposição na atuação das empresas prestadoras do serviço de home care pelo período de dois dias (9 e 10 de março de 2026), em virtude da substituição da empresa anteriormente responsável por outra. Todavia, tal circunstância, por si só, não configura irregularidade. Isso porque a concomitância pontual dos serviços revela-se compatível com o período de transição entre as prestadoras, sendo medida que, inclusive, se mostra adequada e esperada diante da natureza essencial e contínua da assistência domiciliar em saúde. A descontinuidade abrupta do atendimento poderia implicar risco à integridade física e à saúde do paciente, circunstância que deve ser evitada. Nesse contexto, a manutenção simultânea das equipes por curto lapso temporal atende aos princípios da continuidade do serviço e da proteção à saúde, não evidenciando duplicidade indevida de cobrança, mas sim cautela na transferência das responsabilidades assistenciais. Aliás, trata-se de medida determinada no pronunciamento judicial que determinou a substituição da empresa prestadora do serviço, o qual consignou a realização da transição necessária, com adoção das providências cabíveis para evitar qualquer descontinuidade no atendimento do paciente. Ausente, portanto, demonstração de prejuízo ao erário ou de prestação indevida de serviços, não há falar em glosa dos valores correspondentes ao período em questão. Constata-se, então, o seguinte valor pendente em favor da AFIM CLINIC LTDA: NF PERÍODO VALOR ID 000000280 21/10/2025 A 19/11/2025 20.160,00 176056608 000000299 20/11/2025 A 19/12/2025 20.160,00 178850155 2600000000008 20/12/2025 A 18/01/2026 20.160,00 176056628 178204033 19/01/2026 A 17/02/2026 20.160,00 178204033 2600000000061 18/02/2026 A 10/03/2026 14.112,00 181205157 VALOR TOTAL PENDENTE R$ 94.752,00 POSTO ISSO, considerando o transcurso do prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como as constas prestadas, DETERMINO a realização de bloqueio judicial, por intermédio do SISBAJUD, na conta específica e/ou única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que houver saldo, do montante de R$ 94.752,00 (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Efetuada a constrição, expeça-se alvará de transferência no mesmo valor para a AFIM CLINIC LTDA, para adimplemento dos serviços prestados nos períodos de 21 de outubro de 2025 a 10 de março de 2026. Após, intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para manifestar-se quanto à nova prestação de contas apresentada pela parte exequente (ID. 182794192), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº 0811728-34.2025.8.20.5001. Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Polo Ativo: JOSE ANDRE DA SILVA e outros. Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por JOSE ANDRE DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que busca o cumprimento de decisão proferida na Ação Ordinária nº 0844432-37.2024.8.20.5001, em trâmite neste Juízo, envolvendo o custeio de serviço médico domiciliar de home care. Na decisão Id. 155807458, este Juízo: (i) deferiu pedido de bloqueio e expedição de alvará de transferência em favor da empresa prestadora de serviço para custeio referente ao período de 23 de fevereiro de 2025 a 24 de março de 2025 e de 25 de março de 2025 a 23 de abril de 2025 (Id. 155807458), com o efetivo adimplemento; (ii) determinou-se a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para falar sobre as contas prestadas referentes aos períodos de 24 de abril de 2025 a 23 de maio de 2025 (ID. 152861661) e 24 de maio de 2025 a 22 de junho de 2025; e (iii) da empresa AFIM HOME CARE para informar interesse na manutenção da prestação dos serviços mediante adequação dos valores ao teto previsto na Resolução CES/RN nº 302/2024. A parte exequente juntou informação da manutenção dos serviços pela AFIM HOME CARE e acostou orçamento adequado ao valor previsto na Resolução CES/RN nº 302/2024 (Id. 156961810). O Estado do Rio Grande do Norte requereu o envio dos autos ao Núcleo de Perícias para auditar as contas prestadas "grande quantidade de demandas enviadas a auditoria da SESAP/RN diariamente, complexidade da documentação a ser analisada" (Id. 156974932) e acostou documento indicando ser o paciente elegível para o serviço de Atenção Domiciliar 2 (AD2) (Id. 156979578). Decisão indeferindo os pedidos de reavaliação do exequente e de remessa dos autos ao Núcleo de Perícias e deferido pedido de dilação do prazo para falar sobre as contas prestadas dos períodos de períodos de 24 de abril de 2025 a 23 de maio de 2025 e 24 de maio de 2025 a 22 de junho de 2025 (Id. 157525073). Deferido pedido de bloqueio e adimplidos os serviços prestados entre 24 de abril e 22 de junho de 2025 (Id. 160361260 e 161330324). Juntada prestação de contas de 23 de julho a 21 de agosto de 2025 (Id'. 162854092 a 162854115) e deferido pedido de bloqueio para adimplemento (Id. 165439205 e 166602410). A AFIM CLINIC LTDA. juntou documentos de prestação de contas dos períodos de 23 de junho a 22 de julho (Id. 167126486), 22 de agosto a 20 de setembro (Id. 167126496) e de 21 de setembro a 20 de outubro de 2025 (Id. 167364674). Intimado para tratar da prestação de contas, o Estado do Rio Grande do Norte informou concordar com a manutenção dos serviços no valor mensal estabelecido na Resolução CES/RN nº 302/2024 para a modalidade AD2 e com as contas referentes a 22 de agosto a 22 de outubro de 2025. Contudo, alegou a existência de glosa referente ao ciclo de 23 de maio a 22 de julho de 2025 por ter sido ultrapassado o teto mencionado (Id. 171276833). É o que importa relatar. Decido. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o afastamento da glosa pretendida pelo Estado quanto ao ciclo de 23 de junho a 22 de julho de 2025, a homologação das demais prestações de contas e a determinação de bloqueio judicial do valor total de R$ 78.114,00 (setenta e oito mil, cento e quatorze reais), correspondente aos três ciclos pendentes de adimplemento. A controvérsia central reside na aplicação temporal da adequação dos valores ao teto previsto na Resolução CES/RN nº 302/2024. O Estado, em sua manifestação, pretende o reconhecimento de excesso de R$ 17.634,00 (dezessete mil, seiscentos e trinta e quatro reais) do ciclo de junho/julho de 2025. A pretensão estatal não merece acolhida. A decisão proferida em 26 de junho de 2025 (Id. 155807458) determinou que a empresa AFIM HOME CARE se manifestasse sobre o interesse na manutenção da prestação dos serviços mediante adequação dos valores ao teto previsto na Resolução CES/RN nº 302/2024 e a intimação ocorreu em 27 de junho de 2025 (Id. 156029866). Tal determinação possui natureza prospectiva, destinando-se a regular a prestação de serviços futuros, e não pode retroagir para alcançar período de serviços já iniciado antes da própria decisão. A nota fiscal referente ao ciclo mencionado é datada de 15 de julho de 2025 (Id. 167126486), correspondendo aos serviços efetivamente prestados durante o ciclo que estava em curso quando prolatada a determinação de adequação. A empresa AFIM HOME CARE, em cumprimento à decisão, apresentou em 09 de julho de 2025 o orçamento adequado ao teto, mas expressamente para o período futuro de 23 de julho a 21 de agosto de 2025 (Id. 156961814). A aplicação retroativa de limitação de pagamento aos serviços já prestados violaria os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, além de afrontar a boa-fé objetiva. O Estado não pode, após a execução dos serviços – que apenas ocorreu por sua desídia no cumprimento de determinação judicial – e transcorrido o ciclo contratual pretender revisar valores extemporaneamente, especialmente quando regularmente intimado para se manifestar sobre as contas prestadas e tendo permanecido inerte quanto ao orçamento adequado apresentado pela empresa para os ciclos subsequentes. Quanto aos ciclos de 22 de agosto a 20 de setembro de 2025 e de 21 de setembro a 20 de outubro de 2025, o Estado manifestou concordância expressa com os valores apresentados, no montante mensal de R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais), tornando incontroversa a exigibilidade destes créditos. Ante o exposto, considerando o transcurso do prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado do Rio Grande do Norte bem como as constas prestadas, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a realização de bloqueio judicial, por intermédio do SISBAJUD, na conta específica e/ou única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que houver saldo, do montante de R$ 78.114,00 (setenta e oito mil e cento e quatorze reais). Efetuada a constrição, expeça-se alvará de transferência no mesmo valor para a AFIM CLINIC LTDA, para adimplemento dos serviços prestados nos períodos de 23 de junho a 22 de julho (Id. 167126486), 22 de agosto a 20 de setembro (Id. 167126496) e de 21 de setembro a 20 de outubro de 2025 (Id. 167364674). Certifique-se se houve o julgamento do recurso interposto na Ação Ordinária nº 0844432-37.2024.8.20.5001. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0811728-34.2025.8.20.5001. POLO ATIVO: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO. Cumprimento Provisório de sentença promovido por JOSÉ ANDRÉ DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que busca o cumprimento de decisão proferida na Ação Ordinária nº 0844432-37.2024.8.20.5001, em trâmite neste Juízo, envolvendo o custeio de serviço médico domiciliar de home care. A parte demandante acostou a prestação de contas referente ao período de 23 de julho de 2025 a 21 de agosto de 2025 (Ids. 162854092 e seguintes), requerendo a expedição de alvará. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte requereu dilação de prazo para manifestar-se quanto à prestação de contas (Ids. 165277048). Decido. Considerando a prestação de contas acostada, com nota fiscal e relatórios médicos, o pedido de liberação de valores do período de 23 de julho de 2025 a 21 de agosto de 2025 deve ser deferido. Assim, já oportunizada manifestação ao ente público demandado, a expedição do alvará para pagamento pelos serviços prestados não deve estar condicionada à análise pelo setor administrativo competente, o qual não concluiu a diligência no prazo assinalado. Outrossim, os valores praticados pela empresa prestadora de serviços encontra-se adequada aos teto previsto na Resolução nº 302/2024, do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Contudo, verificando o feito, constata-se a inexistência de saldo bloqueado em conta judicial vinculada a este feito ou aos autos nº 0844432-37.2024.8.20.5001, para fins de expedição do alvará. Desse modo, considerando o transcurso do prazo sem comprovação de cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DETERMINO: (i) a realização de bloqueio judicial por intermédio do SISBAJUD na conta específica e/ou única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que houver saldo, do montante de R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais), para fins de para fins de garantir o custeio do serviço médico pleiteado, considerando a prestação de contas acostada (Ids. 162854095 e seguintes). (ii) efetuado o bloqueio, expedir alvará no mesmo valor (R$ 20.160,00 – vinte mil, cento e sessenta reais) em favor da empresa prestadora do serviço de home care, haja vista as notas fiscais e documentos juntados (Ids. 162854092 e seguintes). Intimar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, manifestar-se quanto à prestação de contas, considerando o pedido formulado (Id. 165277048). Intimar. Cumprir. NATAL/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito em Substituição

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0811728-34.2025.8.20.5001. Natureza do feito: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Polo ativo: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vistos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO promovido por JOSÉ ANDRÉ DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que busca o cumprimento de decisão proferida na Ação Ordinária nº 0844432-37.2024.8.20.5001, em trâmite neste Juízo, envolvendo o custeio de serviço médico domiciliar de home care. Naqueles autos, a parte promovente interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ao qual o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE conferiu efeito ativo para “determinar que o Ente Estadual forneça o tratamento domiciliar “Home Care”, conforme a prescrição médica indicada (Id 125207820 – processo originário).”. Proferida sentença de procedência parcial dos pedidos (ID. 136207112 dos autos nº 0844432-37.2024.8.20.5001), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE atribuiu efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto pelo demandante (ID. 149847837), de forma que estão vigentes as disposições determinadas nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente. A parte demandante acostou a prestação de contas referentes aos períodos de 24 de abril de 2025 a 23 de maio de 2025 (ID’s. 152861661 e seguintes) e de 24 de maio de 2025 a 22 de junho de 2025 (ID’s. 155744584 e seguintes), requerendo a expedição de alvará. Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requereu o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, bem como dilação de prazo (ID. 157525073). Indeferido o pedido de remessa ao NUPEJ e concedida dilação de prazo (ID. 157525073). O prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. D E C I D O: Considerando a prestação de contas acostada, com nota fiscal e relatórios médicos, o pedido de liberação de valores dos períodos de 24 de abril de 2025 a 23 de maio de 2025 (ID’s. 152861661 e seguintes) e de 24 de maio de 2025 a 22 de junho de 2025 (ID’s. 155744584 e seguintes) deve ser deferido. Contudo, analisando o feito, constata-se a inexistência de saldo bloqueado em conta judicial vinculada a este feito ou aos autos nº 0844432-37.2024.8.20.5001, para fins de expedição do alvará. Assim, considerando o transcurso do prazo sem comprovação de cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DETERMINO: (i) a realização de bloqueio judicial por intermédio do SISBAJUD na conta específica e/ou única do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que houver saldo, do montante de R$ 75.588,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para fins de para fins de garantir o custeio do serviço médico pleiteado, considerando a prestação de contas acostada (ID’s. 152861661 e 155744584). (ii) efetuado o bloqueio, expeça-se alvará no mesmo valor (R$ 75.588,00 – setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais) em favor da empresa prestadora do serviço de home care, haja vista as notas fiscais e documentos juntados (ID's. 152861661, 155744584 e seguintes). Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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