Execução de Título Extrajudicial 0817553-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817553-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:40

Publicação

24/04/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Executado: DAVID DA COSTA CARNEIRO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se a juntada da sentença de ID 177292162, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0832074-06.2025.8.20.5001. Na referida decisão meritória, este juízo julgou parcialmente procedente os embargos, para declarar a nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 261,22 e, por conseguinte, determinou expressamente o recálculo do débito exequendo, com a exclusão do referido valor e seus reflexos. No entanto, a parte exequente apresentou petição de ID 176264872, datada de 03/02/2026, requerendo a realização de novas consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a busca de bens. Ocorre, que para o regular prosseguimento da execução e a efetivação de novas medidas constritivas, é imprescindível que o montante exequendo esteja devidamente ajustado aos parâmetros definidos na sentença dos embargos, uma vez que a definição do quantum debeatur atualizado, é pressuposto lógico para qualquer ato de penhora, evitando-se a execução por quantia superior ou inferior, à devida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0817553-90.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação expressa na sentença de ID 177292162, colacionando aos autos a memória de cálculo atualizada e retificada, excluindo-se o valor do seguro de R$ 261,22 e seus reflexos, conforme determinado no dispositivo daquela decisão. Após, à conclusão, para análise da petição de ID 176264872, uma vez que fica condicionada à regularização do valor do débito, nos termos da sentença supracitada. P.I.C. Natal/RN, 15 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 22:20

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 20:25

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:48

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:18

Publicação

18/12/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817553-90.2024.8.20.5001. Autor: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Réu: DAVID DA COSTA CARNEIRO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 154902645, a parte exequente requereu a penhora de renda do devedor, via descontos em seu contracheque, mensalmente, no equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos (bruto, menos os descontos fiscais e previdenciários), até a quitação da dívida objeto da presente execução. Instado a se manifestar, em petição de Id. 162470315, a parte executada alegou que embora o § 2º do art. 833 do CPC, permita a penhora de valores que excedam 50 salários mínimos mensais, tal exceção não se aplica ao caso concreto, uma vez que a remuneração do executado se situa muito aquém desse patamar, bem como porque a dívida não decorre de prestação alimentícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que os salários são impenhoráveis, conforme prescrevia o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Mencionada norma encontrou guarida igualmente no diploma processual civil vigente, mais especificamente em seu art. 833, inciso IV. Ademais, prescreve o art. 7º, X da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Todavia, necessária a incursão no tema, com vistas a verificar se o deferimento da medida implica em onerosidade excessiva em desfavor da executada, à luz da aplicação do critério da proporcionalidade e a busca pela efetividade do processo de execução. Noutras palavras, o intento é verificar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos salariais, em casos excepcionais. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito, cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Há, portanto, o embate entre a proteção à verba salarial e o princípio da efetividade do processo. Na aparente antinomia de regras, princípios e valores, a solução deve ser alcançada com base na aplicação do princípio da proporcionalidade, que se coaduna à razoabilidade, havendo a existência de três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos; b) necessidade: o ato utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais; c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato). Pela regra da proporcionalidade, cria-se para o magistrado condições concretas e reais de bem aquilatar as variadas situações que lhe são apresentadas no dia a dia forense, aplicando-se, conforme as características do caso concreto, a solução mais adequada. Existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, do quanto disposto no art. 833 IV, do CPC. Assim, a par de tal legislação infraconstitucional, mister considerar o interesse jurídico também da parte exequente, à luz dos dispositivos constitucionais. Portanto, devem prevalecer os valores que melhor atendem aos reclamos constitucionais, utilizando-se, no caso de conflito, da aplicação da regra de proporcionalidade para a mais justa prestação jurisdicional. Entretanto, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/15, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Porém, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, verifico que a parte executada acostou aos autos em Id. 162470317, seu contracheque comprovando que devido a diversos descontos em seu salário, o mesmo recebe mensalmente a quantia de R$ 1.412,13 (mil, quatrocentos e doze reais e treze centavos), a título de proventos. Desse modo, seria impossível a penhora de fração dos vencimentos, visto que comprometeria a subsistência do executado e de sua família. Diante o exposto, indefiro o pedido de penhora mensal dos vencimentos da parte executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Tendo em vista que nos Embargos à Execução n° 0832074-06.2025.8.20.5001, o pedido de efeito suspensivo até o momento não foi apreciado, aloque-se os referidos embargos, na caixa conclusos para decisão de urgência. P.I.C. Natal/RN, 22 de outubro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817553-90.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV EXECUTADO: DAVID DA COSTA CARNEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de embargos de declaração por meio do qual, o embargante se insurgem contra o teor da sentença de ID. 121927810, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, sob o argumento de que não houve expedição de mandado de intimação pessoal à exequente, oportunizado a juntada do recolhimento das custas processuais, informando ainda, que o pagamento foi realizado tempestivamente, em 15 de março de 2024, conforme aba “custas”, e comprovantes juntados junto aos embargos de declaração de IDs. 124869525 e 124869527, Ao final, pugnou pelo reconhecimento do presente embargos, para que, uma vez sanada a omissão, seja revogada a extinção sem resolução de mérito, impulsionamento do feito, determinando a citação do executado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, em seu art. 1.022, incisos I a III, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. A decisão vergastada julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III, § 1º, IV e 290 do CPC, considerando a ausência do pagamento das custas, o que configura pressuposto processual objetivo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Todavia, no caso sob análise, verifico que, de fato, a sentença merece reparos, reconhecendo este juízo haver omissão na sentença embargada, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte embargada, conforme preceitua o § 1º do artigo 485 do CPC. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, ao tempo em que torno sem feito a sentença de ID. 121927810, proferida anteriormente por este juízo, para determinar que se proceda a citação do executado, em cumprimento a decisão de ID. 117920204. P.I.C NATAL/RN, 18 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

23/10/2024, 00:00

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