Embargos à Execução 0828492-95.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0828492-95.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO RECORRIDO: ELISIO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO FALASCHI Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Compulsando os autos, verifico que ELISIO DE OLIVEIRA ROCHA, em suas contrarrazões, suscitou preliminar. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0828492-95.2025.8.20.5001 intime-se a apelante, por seu advogado, para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada nas Contrarrazões (Id. 34416798), no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. DILERMANDO MOTA PEREIRA Relator

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 08:53

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 18:09

Publicação

18/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

17/09/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0828492-95.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ATO ORDINATÓRIO - Recurso de Apelação Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe, procedendo-se esta Secretaria Judiciária às anotações devidas. Natal/RN,16 de setembro de 2025. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciária

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:06

Petição (Apelação)

12/09/2025, 13:56

Publicação

28/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:54

Publicação

26/08/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 04:35

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELISIO DE OLIVEIRA ROCHA EMBARGADO: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828492-95.2025.8.20.5001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELISIO DE OLIVEIRA ROCHA, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0827380-62.2023.8.20.5001, proposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em sede de preliminar, requereu o embargante a concessão da gratuidade judiciária e apontou a nulidade e inexistência do título executivo, afirmando não ter participado do pacto. Afirma que não possui assinatura eletrônica, que jamais residiu em Natal e que o veículo dado em garantia não lhe pertence, sendo o título executivo fruto de fraude/estelionato. Sendo assim, pugnou pela nulidade do título, pelo imediato cancelamento do protesto e pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, com o envio de ofício ao SPC e SERASA, determinando a retirada do nome e CPF do embargante do rol de inadimplentes. No mérito, requereu a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Aduz que apenas tomou conhecimento da demanda em seu desfavor ao ser citado e que registrou Boletim de Ocorrência a fim de se resguardar. Requer que sejam expedidos ofícios ao DETRAN e ao Colégio Notarial do Brasil, para que informem a quem pertence o veículo dado em garantia e se o embargante possui assinatura eletrônica, assim como pugna pela realização de perícia técnica. Juntou os documentos de Ids 150034423 a 150037008. Decisão de Id 153167029 deferiu o pedido de justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte embargada nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a pendência de análise das preliminares suscitadas pela parte embargada, procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, assevera o embargante que não entabulou qualquer espécie de contrato junto à instituição financeira embargada, que não possui assinatura eletrônica, que jamais esteve em Natal e que o veículo dado em garantia (MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD FLEXONE TIPO:5, ANO: 2018, COR: VERMELHA, PLACA: PCI4F98, CHASSI:9C2KD0810JR045438) não lhe pertence. Acrescenta que perdeu a visão e jamais poderia ter assinado o título e, para se resguardar, registrou Boletim de Ocorrência (Id 150036985). Defende ter sido vítima de fraude, através da ação de estelionatário (s). Analisando o título executivo que embasa a demanda principal (Id 15003699 pags. 58 a 60 e Id 100658714 da demanda principal), verifico que não há qualquer assinatura ou rubrica físicas do embargante, conforme por ele asseverado. O mencionado documento foi assinado sob a forma eletrônica, com a informação de que a assinatura foi realizada através de telefone, cujo número informado é precedido do código 84, o que significa tratar-se de telefone registrado no estado do Rio Grande do Norte. Verifico, ainda, que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a mencionada assinatura eletrônica foi realmente realizada pelo embargante. Tentada a verificação da autenticidade da assinatura digital por este Juízo, esta não se mostrou possível através das parcas informações contidas no feito. Não comprovada, portanto, a validade da assinatura digital aposta no título executivo, sendo este o entendimento de nossos tribunais pátrios, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendia a agravante/autora fosse compelida a requerida/agravada a realizar os reparos decorrentes de vícios construtivos. Discussão irrelevante. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA antecedente que impede o processamento do feito originário. PRESSUPOSTO NÃO SUPERADO. Parte autora que, apesar da oportunidade concedida, não regularizou a representação processual, limitando- se a declarar que "A procuração de fls. 1708 (autos originários) foi verificada no site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/, o qual tem a finalidade de aferir se o arquivo assinado está em conformidade". Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (Institui a Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências). Arquivo digital que – para ser considerado "assinado digitalmente" – deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este – em suas propriedades – as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência e regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO, nos termos dos artigos 485, IV e 76, § 1º, I /CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019982-63.2023.8.26.0000 Olímpia, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 28/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nos termos do art. 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Pela leitura do referido artigo, podemos inferir que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo- se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, há de se ressaltar que os embargos à execução possuem natureza de ação, e não apenas de defesa do executado, de modo que a cognição do julgador é exauriente, Em análise aos autos, verifica-se que, sendo impossível ao embargante a produção de provas negativas, foi oportunizado à parte embargada fazer prova de que a assinatura eletrônica foi efetivamente realizada pelo embargante, uma vez que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O embargado, contudo, nada manifestou nos autos, embora devidamente intimado para manifestar-se. Desta forma, não comprovada a validade da assinatura digital aposta no título executivo, outro caminho não há senão a extinção do feito executivo, nos termos do que dispõe o art. 803 do CPC. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Reconhecida a inexigibilidade do título, deixo de me manifestar acerca das demais questões aduzidas pelo embargante. III. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES os embargos à execução para declarar nula a execução promovida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0827380- 62.2023.8.20.5001. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez) por cento do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, devendo ser colacionada aos autos da mencionada demanda executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISIO DE OLIVEIRA ROCHA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0828492-95.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que na própria inicial requer a distribuição do processo por dependência aos autos principais (processo 0827380-62.2023.8.20.5001) em trâmite pela 23ª Vara da Comarca de Natal Rio Grande do Norte (ID nº 150034422). É o relatório. A Lei Complementar Estadual nº 643/2018 inovou sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais. Ou seja, a reestruturação legal do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte alterou a competência material das Varas Cíveis com a criação de cinco Varas Cíveis especializadas para execução de títulos extrajudiciais. Tratando-se de regra de natureza absoluta, sucumbiu-se a prorrogação de competência do Juízo originariamente prevento. Desse modo, a competência para processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, bem como dos respectivos embargos à execução (art. 914, 1º, do CPC), passou a recair exclusivamente sobre uma das novas Varas especializadas, seja em casos de distribuição inaugural ou de processos já em curso. Sobre o tema, insta colacionar lição da doutrina especializada3: A competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda). Há normas de competência em razão da matéria na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas leis federais e nas leis de organização judiciária. Registre-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Com base em todos esses argumentos e, principalmente, na Lei de Organização Judiciária do Estado do RN (LCE nº 643/2018), posteriormente alterada pela Resolução nº 39/2021 do TJRN, declaro a incompetência absoluta para processamento e julgamento da demanda executiva e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à 23ª Vara Cível desta Comarca. Independente da preclusão do prazo recursal da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos ao órgão judiciário competente, observadas as formalidades legais. Intimem- se as partes. Natal/RN, 28 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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