Procedimento Comum Cível 0840236-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840236-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840236-58.2023.8.20.5001. Autora: FLORENCIO CASSIMIRO DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO PAN S.A. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:21

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:32

Publicação

15/12/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:26

Publicação

15/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:39

Publicação

15/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:23

Publicação

15/12/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840236-58.2023.8.20.5001. Autora: FLORENCIO CASSIMIRO DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO PAN S.A. e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840236-58.2023.8.20.5001. Autora: FLORENCIO CASSIMIRO DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO PAN S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos em correição. FLORENCIO CASSIMIRO DE MEDEIROS, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de BANCO PAN S.A. e T&G FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA, igualmente qualificados, aduzindo que: a) o autor, que é idoso acometido de cegueira monocular e analfabeto, possuía um cartão tipo RMC o qual o incomodava pois apesar de nunca usado, paga um valor mensal em razão de possuí-lo, e por “não conseguir se desvencilhar daquela suposta contratação”; b) em 22/06/2022, o autor foi procurado por preposto da segunda demandada alegando ser representante do Banco PAN e que faria “a portabilidade bancária desse contrato de crédito para a referida instituição, com menores taxas de juros e prazo.”; c) verificou que o Banco PAN depositou em sua conta bancária o valor de R$ R$ 7.809,77, logo em seguida, o correspondente bancário contatou o autor dizendo haver um erro na transação e solicitou a devolução por transferência via TED da quantia de R$ 6.811,97 para conta digital da “empresa golpista” T. G. FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA; d) assim que ocorrida as transações o autor de nada desconfiou em razão da sua hipervulnerabilidade e falta de esclarecimentos, tendo se dado conta do suposto negócio fraudulento quando notou que permanecia sendo descontado em sua aposentadoria os valores referentes ao RMC que pretendia extinguir, além de passar a serem descontadas parcelas mensais referentes a empréstimo junto ao Banco PAN. e) em razão do vício de consentimento pretende a parte autora o pagamento de danos materiais e morais pelas demandadas, e a declaração de inexistência do referido contrato e suspensão de sua exigibilidade. Em sede de antecipação de tutela, requereu que o banco Pan fosse compelido a se abster de realizar qualquer desconto decorrente do empréstimo fraudulento em sua remuneração, sob pena de multa, e que fosse determinado o arresto provisório por meio dos sistemas judiciais, em bens da empresa T&G FINANCEIRAS E NEGÓCIOS LTDA e seus sócios, a fim de a fim de amenizar as perdas financeiras suportadas pela parte autora. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça e jutntou diversos documentos. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o que importa relatar. Decido. Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito autoral, pois ausentes indícios da contratação fraudulenta/viciada perante o Banco PAN, o que somente será esclarecido diante da instrução processual e abertura do contraditório para que se possa chegar a uma conclusão justa. Quanto ao pedido de arresto, que é uma medida de natureza cautelar que visa resguardar o direito ao crédito da parte na fase de execução, caso vencedora na lide, considerando que não há qualquer indício de dilapidação patrimonial da ré T&G Fianceiras e Negócios, deve o pleito ser indeferido, pois não se encontra evidenciado o perigo de dano ao resultado útil do processo. Portanto, neste momento processual não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão das tutelas de urgência. Por outro lado, considerando que a suposta relação entre as partes é de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova” (Art. 6º, inciso VIII, do CDC). Nesses termos, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, transferindo para a parte ré a incumbência de demonstrar a regularidade da contratação questionada, devendo, inclusive, juntar aos autos, no prazo da resposta, a cópia do instrumento, extratos, áudios, dentre outros, que visem a elucidar os fatos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência e determino a citação dos réus, por carta com aviso de recebimento, para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), contados a partir da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e determino, desde logo, que a parte ré, no prazo da resposta, junte aos autos os documentos que demonstrem a regularidade da relação de direito material questionada, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, áudios, dentre outros. A Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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