Execução de Título Extrajudicial 0840821-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840821-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:43

Publicação

15/05/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO: ALCIMAR SILVA PAULA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0840821-76.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificado(a), em desfavor de Alcimar Silva Paula, igualmente qualificado(a). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. O executado foi citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, ofereceu embargos, nos quais indeferido o efeito suspensivo, concedido tão somente o benefício da gratuidade judiciária. ID 169213561. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo apenas o principal atualizado, via SISBAJUD. Custas e honorários advocatícios, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, por seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome do devedor por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IRPF, disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:41

Documento (Informações)

13/05/2026, 14:38

Documento (Informações)

13/05/2026, 14:35

Documento (Informações)

13/05/2026, 14:27

Documento (Informações)

11/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 10:42

Requisição de Informações

13/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 11:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/11/2025, 21:54

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO: ALCIMAR SILVA PAULA DECISÃO Não vejo como acolher o arresto de imóveis referidos no contrato inter partes. Conforme documento de ID. 124121993, contrato particular de promessa de compra e venda, a ora exequente, Montana Construções Ltda., declarou ser proprietária de seis apartamentos 203 do bloco 11; 303 do bloco 23; 203 do bloco 59; 301 do bloco 61 e 302 do bloco 62, prometendo-os vender ao ora executado pelo valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pagamento mediante dois cheques no importe de R$ 600.000,00 cada um deles, o último objeto da presente pretensão executiva. Segundo cláusula terceira, parágrafo primeiro, a escrituração dos imóveis encontrava-se condicionada a quitação "total dos mesmos". Assim, em sendo os imóveis de propriedade registral da credora (parte exequente) não podem eles sofrer arresto, antedita medida é para bens ou direitos pertencentes ao devedor (executado). Pressupondo que, nos termos do contrato particular, os bens não foram escriturados em nome do promissário comprador, não há como o devedor formalmente dispor deles a terceiros. Ademais, por expressa disposição contida na cláusula sétima, parágrafo segundo, em havendo saldo devedor em favor da vendedora, o comprador "não poderá ceder ou transferir ou mesmo prometer ceder ou transferir os direitos e obrigações por ele havido em decorrência do presente instrumento", sem anuência da vendedora (Montana Construções Ltda., ora exequente). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0840821-76.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o arresto contido na letra "a" da exordial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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