Execução de Título Extrajudicial 0000133-03.1997.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000133-03.1997.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Publicação

07/03/2026, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000133-03.1997.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial arquivada em razão da inércia do exequente. Após juntada de petição de terceiro interessado e da parte exequente, o feito veio à conclusão. Em síntese, o terceiro interessado (ID 172812171) reitera pedido de desconstituição de penhora sobre o imóvel penhorado no presente feito, sob o argumento de ser o legítimo proprietário do bem, adquirido por meio de carta de adjudicação. Manifestação do exequente (ID 179365463), na qual alega a nulidade da intimação acerca da penhora e avaliação do bem, por ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). É o breve relatório. DECIDO. Da Reiteração do Pedido pelo Terceiro Interessado O terceiro peticionante EVERALDO FRANCISCO DA SILVA apresenta, novamente, pedido de desconstituição da penhora, com os mesmos fundamentos de pleito anterior, já devidamente analisado e indeferido por este Juízo (decisão de ID 171181048). Naquela oportunidade, consignou-se que a via processual adequada para a defesa da propriedade e posse por quem não é parte no processo executivo é a de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. O próprio peticionante informou já ter ajuizado a referida ação (autos nº 0802993-94.2025.8.20.5103). Portanto, a matéria referente à propriedade do bem, sua aquisição em hasta pública e a validade da penhora será integralmente analisada nos autos dos embargos de terceiro, sendo incabível sua rediscussão no bojo da presente execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, por manifesta inadequação da via eleita e em razão da preclusão. Da Nulidade da Intimação e da Suspensão do Processo O exequente em manifestação de ID 179365463 aponta irregularidade na sua intimação sobre a penhora e avaliação do imóvel. De fato, a ausência de publicação do ato no DJe configura vício, o qual, em tese, levaria à nulidade dos atos subsequentes. Contudo, a situação dos autos demanda uma análise mais aprofundada. O próprio bem objeto da constrição é o centro de uma controvérsia substancial nos embargos de terceiro nº 0802993-94.2025.8.20.5103 e nos autos da execução nº 0103544-95.2016.8.20.0103, onde se discute a titularidade do domínio e a validade da aquisição pelo embargante. A resolução do mérito dos embargos de terceiro é, portanto, um pressuposto lógico para o prosseguimento da presente execução. A continuidade dos atos executivos, incluindo a mera renovação da intimação do exequente, seria inócua e temerária antes que se defina, em caráter definitivo, se o imóvel pode ou não responder pela dívida aqui perseguida. Assim, embora se reconheça o vício de intimação, a medida mais prudente e consentânea com o ordenamento jurídico é a suspensão integral do presente feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado em ID 172812171, em razão da preclusão e da inadequação da via eleita. No mais, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo de execução até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0802993-94.2025.8.20.5103. Transitada em julgado a decisão nos embargos, certifique-se e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:03

Publicação

03/03/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000133-03.1997.8.20.0103. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: AMADEU VENANCIO DANTAS registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE AMADEU VENANCIO DANTAS e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao banco, para se manifestar a respeito da petição de ID 172812171. CURRAIS NOVOS 27/02/2026 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:11

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000133-03.1997.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de petição apresentada por EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, que se identifica como legítimo proprietário do imóvel penhorado nestes autos, requerendo a desconstituição da constrição judicial. Alega, em síntese, que adquiriu o bem por meio de carta de adjudicação expedida em hasta pública e que, portanto, o bem não poderia responder pela dívida executada. O processo principal de execução encontrava-se arquivado em razão da inércia do exequente (ID 169927471). É o breve relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico processual prevê um instrumento específico para que o terceiro, que não é parte no processo, possa defender a sua posse ou propriedade de um bem que sofreu constrição judicial: os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A apresentação de uma simples petição nos autos da execução configura, portanto, manifesta inadequação da via eleita. A análise de tal pleito exigiria a instauração de um contraditório incidental complexo, com produção de provas sobre a titularidade do bem e a validade da aquisição, subvertendo o rito processual adequado e a própria natureza dos embargos de terceiro, que possuem natureza de ação autônoma. O fato de o processo executivo ter sido arquivado administrativamente não altera essa conclusão. O arquivamento provisório por inércia do credor é um ato de gestão processual que não tem o condão de flexibilizar as regras de competência e de adequação procedimental. Registre-se que o próprio despacho que determinou o arquivamento ressalvou que é facultado o peticionamento e posterior desarquivamento dos autos eletrônicos para formulação de pedido, acompanhado de planilha atualizada e fundamentação suficiente à continuidade da tramitação (ID 169927471). O desarquivamento para a análise de um pedido formulado pela via inadequada seria contrário à economia processual e à segurança jurídica. Ademais, conforme informado pelo próprio peticionante, já foram ajuizados os competentes embargos de terceiro, que tramitam em apartado. É naquele foro, devidamente instaurado para este fim, que toda a matéria de defesa — incluindo a prova da propriedade, a aquisição em hasta pública e a boa-fé — deverá ser concentrada, discutida e decidida. Centralizar a análise nos embargos de terceiro evita a dispersão de atos processuais e o risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, por manifesta inadequação da via eleita, indefiro o pedido de desconstituição da penhora formulado por simples petição, ressalvando que a pretensão do requerente deverá ser integralmente analisada nos autos dos embargos de terceiro já ajuizados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao arquivo. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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