Execução de Título Extrajudicial 0800132-19.2024.8.20.5153 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800132-19.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800132-19.2024.8.20.5153, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Virtual do dia 11-08-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de julho de 2026.

29/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 10:01

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 20:43

Publicação

31/01/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800132-19.2024.8.20.5153 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: POSTO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA Polo Passivo: CONSORCIO UMARI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de São José do Campestre, Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 20 de janeiro de 2026. ODAIR JOSÉ DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:34

Petição (Apelação)

20/01/2026, 14:29

Documento (Certidão)

18/01/2026, 06:01

Documento (Certidão)

18/01/2026, 06:01

Documento (Certidão)

29/12/2025, 06:04

Documento (Certidão)

01/12/2025, 06:02

Publicação

28/11/2025, 02:59

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800132-19.2024.8.20.5153 Promovente: POSTO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA Promovido: CONSORCIO UMARI SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA contra a sentença proferida no Id. 165549521, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe é obscura e omissa, pois deixou de analisar a possibilidade da continuação da execução quanto à parte do débito que se mostra líquida, uma vez que o próprio juízo reconheceu a existência de recibos que comprovam a entrega parcial da mercadoria. Contrarrazões ao Id. 167724349. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, não tem razão a parte embargante. Explico. O fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida na decisão impugnada não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento de mérito da decisão exarada. No caso, não há omissão, contradição ou erro material na decisão contra a qual se insurgiu a parte embargante, porquanto a sentença foi clara ao consignar que a ausência de comprovação de entrega correspondente ao valor total das notas gera dúvida sobre a certeza e a liquidez da obrigação como um todo, tornando a via executiva inadequada: Além disso, falta à execução um requisito essencial para a validade de toda a cobrança: a prova de entrega da totalidade das mercadorias. A jurisprudência é clara ao exigir que o protesto esteja acompanhado de comprovantes de entrega de mercadoria. A pretensão de discutir o aproveitamento da parte "incontroversa" reflete nítida tentativa de rediscutir o mérito da extinção, matéria desafiável por recurso próprio e não por esta via estreita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CONSORCIO UMARI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800132-19.2024.8.20.5153 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POSTO DE COMBUSTÍVEIS SERRANO LTDA contra CONSÓRCIO UMARI, referente ao inadimplemento de obrigações decorrentes de duas aquisições de combustíveis realizadas em 31/08/2023 e 30/09/2023. Em razão das compras efetuadas, foram emitidas as notas fiscais de números 135 e 155, nos valores de R$ 44.664,86 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 20.970,09 (vinte mil, novecentos e setenta reais e nove centavos), respectivamente, totalizando o montante de R$ 65.634,95. Em resposta à ação executória, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade (Id. 152813089), requerendo, preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a execução está fundada exclusivamente em notas fiscais, desacompanhadas de aceite, sem comprovação da entrega da mercadoria ou prestação de serviços. Disse, ainda, que não recebeu a nota para pagamento. A parte exequente apresentou resposta ao Id. 153993770, juntando novos documentos, e a parte executada se manifestou sobre a nova documentação ao Id. 161241398. A parte executada foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, e se manifestou ao Id. 165084893. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada. O benefício pode ser estendido a pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Intimada, a parte executada juntou documentos contábeis (Id. 165084893) que, contudo, não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, uma vez que a demanda estaria amparada em notas fiscais sem aceite e sem comprovante de entrega das mercadorias. A exceção de pré-executividade é via adequada para arguir vícios do título que sejam evidentes e não demandem dilação probatória. A presente execução refere-se a duas operações de compra de combustíveis, representadas pelas notas fiscais nº 135 e nº 155. A jurisprudência admite a execução da "duplicata virtual". Contudo, para que tal documento adquira força executiva, é imprescindível que esteja acompanhado, cumulativamente, da respectiva nota fiscal, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, e do instrumento de protesto por indicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Na hipótese, a cobrança abrange duas dívidas distintas, mas a parte exequente apresentou o instrumento de protesto referente apenas a uma delas (Id. 114416632). Quanto à segunda dívida, no valor de R$ 20.970,09, não há nos autos o indispensável protesto. Além disso, falta à execução um requisito essencial para a validade de toda a cobrança: a prova de entrega da totalidade das mercadorias. A jurisprudência é clara ao exigir que o protesto esteja acompanhado de comprovantes de entrega de mercadoria. A exequente não apresentou os canhotos assinados ou qualquer termo de recebimento formal. Embora tenha juntado diversos recibos (Id. 153993773), o valor consolidado destes é manifestamente inferior ao montante total executado, não servindo como prova do recebimento. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. TÍTULO POSTO A COBRANÇA DESPROVIDO DE DENOMINAÇÃO "DUPLICATA". REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO. TÍTULO DE CRÉDITO DE RIGOROSO FORMALISMO. DOCUMENTO JUNTADO QUE SE ENQUADRA COMO BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO COMO "DUPLICATA VIRTUAL". EXEQUIBILIDADE PARA EMBASAR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUANDO EM CONJUNTO COM NOTAS FISCAIS E PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO NÃO APRESENTADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PERDE EXEQUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001903-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5001903-05.2024.8.24.0000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 18/04/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) A ausência de uma comprovação de entrega correspondente ao valor total das notas e dos boletos gera dúvida sobre a certeza e a liquidez da obrigação, tornando a via executiva inadequada, pois demandaria uma apuração aprofundada que é incompatível com a natureza deste procedimento. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

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