Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800543-21.2025.8.20.5123 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800543-21.2025.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 07:58

Documento (Certidão)

03/12/2025, 07:58

Trânsito em julgado

03/12/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:03

Publicação

04/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA LIMA DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800543-21.2025.8.20.5123 Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil c/c Tutela de Urgência proposta por Patrícia Lima dos Santos objetivando retificar seu registro civil de nascimento, uma vez que nele supostamente consta um erro na identificação do nome de sua genitora. Conforme narra a inicial, o registro original da autora declara que o nome de sua genitora é Marlene Barbosa de Lima, quando, na verdade, a autora acredita que o nome correto é Marlene Fernandes Torres. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, a retificação da sua Certidão de Nascimento, para que passe a constar corretamente o nome de sua genitora, como sendo Maria Fernandes Torres e a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Ofício Único de Notas e Registros de Jardim do Seridó/RN, para que faça a devida retificação. Junto à exordial foram acostadas a certidão de casamento e de óbito de Marlene Fernandes Torres, assim como documentos pessoais e certidão de nascimento da autora. Após, a requerente juntou aos autos sua certidão de nascimento atualizada (ID 149538708) e documentos pessoais de dois irmãos, Fábio Barbosa de Lima (ID 149538716) e Ana Paula Fernandes Torres (ID 149538717), onde consta no campo filiação, respectivamente, os nomes de Marlene Barbosa da Silva e Marlene Fernandes Torres. Registro de Nascimento de Patrícia Lima dos Santos (ID 152118590), Ana Paula Fernandes Torres (ID 152118593) e Fábio Barbosa de Lima (ID 152118596). Ao ID 156770099 foi acostado o Registro de Nascimento de Marlene Barbosa de Lima. Registro de Casamento de Marlene Fernandes Torres (ID 156997750). Em seguida, a autora apresentou petição ao ID 157629340, narrando que, a partir da análise das cópias dos livros de registro civil referentes tanto ao nascimento quanto ao casamento de sua genitora, constatou-se que, ao contrário do que a autora acreditava, os documentos incorretos são os de sua genitora, e não os dela própria. Conforme o livro de registro de nascimento do Cartório de Belém do Brejo do Cruz/PB (ID 156770099), o nome correto da mãe da requerente é Marlene Barbosa de Lima, sendo seus pais (avós maternos da autora) José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento, nomes estes compatíveis com os constantes na certidão de nascimento da requerente. A autora afirma que viveu por muitos anos acreditando que o nome de sua mãe estava errado, pois o documento ao qual sempre teve acesso era a certidão de casamento, na qual constava nome diverso. Assim, o erro encontra-se na certidão de casamento da genitora, e não na certidão de nascimento da autora. Aponta ainda que o equívoco no casamento ocasionou inconsistências sucessivas em outros documentos expedidos posteriormente, inclusive na certidão de óbito da genitora, o que acabou gerando divergências entre as documentações da autora e de seus irmãos. Sustenta que tais erros decorreram de falhas cartorárias e que isso lhe trouxe prejuízos, uma vez que foi diversas vezes questionada sobre a veracidade de sua filiação materna. Diante disso, requer que seja realizada a retificação nos documentos da genitora falecida, para que se restabeleça a verdade registral e cessem os prejuízos decorrentes das referidas divergências. O Ministério Público declinou de sua intervenção (ID 158693458). É o relatório. Decido. A questão a ser apreciada consiste em verificar se há erro material a ser corrigido no registro de nascimento da autora Patrícia Lima dos Santos. Todavia, da análise detida dos documentos juntados aos autos, constata-se que o assento de nascimento da requerente (ID 152118590) encontra-se em conformidade com a realidade registral. Conforme cópia do livro de registro civil de Belém do Brejo do Cruz/PB (ID 156770099), a genitora da autora foi registrada sob o nome Marlene Barbosa de Lima, filha de José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento. O mesmo registro civil demonstra que os nomes dos avós maternos da autora coincidem integralmente com os lançados em seu registro de nascimento, afastando qualquer dúvida quanto à autenticidade das informações nele constantes. Cumpre destacar que a própria requerente reconheceu, após a juntada das informações cartorárias, que o registro de nascimento está correto, contendo o nome verdadeiro de sua genitora — Marlene Barbosa de Lima, filha de José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento. O que se verifica, portanto, é que não há erro a ser corrigido no registro civil da autora, razão pela qual a retificação pretendida não encontra fundamento fático nem jurídico. Por outro lado, verificou-se que a certidão de casamento da genitora, lavrada sob o nome Marlene Fernandes Torres, contém dados destoantes — tanto no nome da nubente quanto na identificação dos pais (Ernesto Fernandes de Medeiros e Izabel Olímpia de Medeiros) —, circunstância que revela a origem das divergências documentais que levaram a autora ao equívoco. Assim, os elementos constantes dos autos não demonstram erro no registro de nascimento da requerente, mas sim suposto erro nos registros da genitora, especialmente na certidão de casamento e nos documentos subsequentes emitidos com base nela, inclusive certidão de óbito. Esses documentos, ainda que possam conter inconsistências, não são objeto desta ação, que se limita exclusivamente ao registro de nascimento da autora. Admitir a retificação de assento de pessoa diversa — especialmente de pessoa falecida — implicaria alteração da causa de pedir. Além disso, eventual pedido de correção do registro de casamento da genitora deve ser formulado em ação própria, com a devida comprovação do erro, participação dos herdeiros e oitiva do Ministério Público, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de garantir o contraditório e a segurança jurídica dos atos de registro. Dessa forma, inexistindo vício no registro civil da requerente, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, de consequência, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza voluntária da jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:05

Improcedência

30/10/2025, 23:52

Documento (Ofício)

24/10/2025, 13:49

Documento (Ofício)

23/10/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA LIMA DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800543-21.2025.8.20.5123 Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil c/c Tutela de Urgência proposta por Patrícia Lima dos Santos objetivando retificar seu registro civil de nascimento, uma vez que nele supostamente consta um erro na identificação do nome de sua genitora. Conforme narra a inicial, o registro original da autora declara que o nome de sua genitora é Marlene Barbosa de Lima, quando, na verdade, a autora acredita que o nome correto é Marlene Fernandes Torres. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, a retificação da sua Certidão de Nascimento, para que passe a constar corretamente o nome de sua genitora, como sendo Maria Fernandes Torres e a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Ofício Único de Notas e Registros de Jardim do Seridó/RN, para que faça a devida retificação. Junto à exordial foram acostadas a certidão de casamento e de óbito de Marlene Fernandes Torres, assim como documentos pessoais e certidão de nascimento da autora. Após, a requerente juntou aos autos sua certidão de nascimento atualizada (ID 149538708) e documentos pessoais de dois irmãos, Fábio Barbosa de Lima (ID 149538716) e Ana Paula Fernandes Torres (ID 149538717), onde consta no campo filiação, respectivamente, os nomes de Marlene Barbosa da Silva e Marlene Fernandes Torres. Registro de Nascimento de Patrícia Lima dos Santos (ID 152118590), Ana Paula Fernandes Torres (ID 152118593) e Fábio Barbosa de Lima (ID 152118596). Ao ID 156770099 foi acostado o Registro de Nascimento de Marlene Barbosa de Lima. Registro de Casamento de Marlene Fernandes Torres (ID 156997750). Em seguida, a autora apresentou petição ao ID 157629340, narrando que, a partir da análise das cópias dos livros de registro civil referentes tanto ao nascimento quanto ao casamento de sua genitora, constatou-se que, ao contrário do que a autora acreditava, os documentos incorretos são os de sua genitora, e não os dela própria. Conforme o livro de registro de nascimento do Cartório de Belém do Brejo do Cruz/PB (ID 156770099), o nome correto da mãe da requerente é Marlene Barbosa de Lima, sendo seus pais (avós maternos da autora) José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento, nomes estes compatíveis com os constantes na certidão de nascimento da requerente. A autora afirma que viveu por muitos anos acreditando que o nome de sua mãe estava errado, pois o documento ao qual sempre teve acesso era a certidão de casamento, na qual constava nome diverso. Assim, o erro encontra-se na certidão de casamento da genitora, e não na certidão de nascimento da autora. Aponta ainda que o equívoco no casamento ocasionou inconsistências sucessivas em outros documentos expedidos posteriormente, inclusive na certidão de óbito da genitora, o que acabou gerando divergências entre as documentações da autora e de seus irmãos. Sustenta que tais erros decorreram de falhas cartorárias e que isso lhe trouxe prejuízos, uma vez que foi diversas vezes questionada sobre a veracidade de sua filiação materna. Diante disso, requer que seja realizada a retificação nos documentos da genitora falecida, para que se restabeleça a verdade registral e cessem os prejuízos decorrentes das referidas divergências. O Ministério Público declinou de sua intervenção (ID 158693458). É o relatório. Decido. A questão a ser apreciada consiste em verificar se há erro material a ser corrigido no registro de nascimento da autora Patrícia Lima dos Santos. Todavia, da análise detida dos documentos juntados aos autos, constata-se que o assento de nascimento da requerente (ID 152118590) encontra-se em conformidade com a realidade registral. Conforme cópia do livro de registro civil de Belém do Brejo do Cruz/PB (ID 156770099), a genitora da autora foi registrada sob o nome Marlene Barbosa de Lima, filha de José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento. O mesmo registro civil demonstra que os nomes dos avós maternos da autora coincidem integralmente com os lançados em seu registro de nascimento, afastando qualquer dúvida quanto à autenticidade das informações nele constantes. Cumpre destacar que a própria requerente reconheceu, após a juntada das informações cartorárias, que o registro de nascimento está correto, contendo o nome verdadeiro de sua genitora — Marlene Barbosa de Lima, filha de José Barbosa de Lima e Doralice Henrique do Nascimento. O que se verifica, portanto, é que não há erro a ser corrigido no registro civil da autora, razão pela qual a retificação pretendida não encontra fundamento fático nem jurídico. Por outro lado, verificou-se que a certidão de casamento da genitora, lavrada sob o nome Marlene Fernandes Torres, contém dados destoantes — tanto no nome da nubente quanto na identificação dos pais (Ernesto Fernandes de Medeiros e Izabel Olímpia de Medeiros) —, circunstância que revela a origem das divergências documentais que levaram a autora ao equívoco. Assim, os elementos constantes dos autos não demonstram erro no registro de nascimento da requerente, mas sim suposto erro nos registros da genitora, especialmente na certidão de casamento e nos documentos subsequentes emitidos com base nela, inclusive certidão de óbito. Esses documentos, ainda que possam conter inconsistências, não são objeto desta ação, que se limita exclusivamente ao registro de nascimento da autora. Admitir a retificação de assento de pessoa diversa — especialmente de pessoa falecida — implicaria alteração da causa de pedir. Além disso, eventual pedido de correção do registro de casamento da genitora deve ser formulado em ação própria, com a devida comprovação do erro, participação dos herdeiros e oitiva do Ministério Público, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de garantir o contraditório e a segurança jurídica dos atos de registro. Dessa forma, inexistindo vício no registro civil da requerente, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, de consequência, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza voluntária da jurisdição. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00