Cumprimento de sentença 0807062-78.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807062-78.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 11:12

Trânsito em julgado

27/08/2025, 11:12

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:06

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:27

Publicação

12/08/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:00

Publicação

12/08/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807062-78.2025.8.20.5004. REQUERENTE: UIRANDE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de execução, no qual houve a satisfação integral do crédito, conforme id. 159890338). Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita integralmente a obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Após, ARQUIVEM-SE. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 7 de agosto de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807062-78.2025.8.20.5004. REQUERENTE: UIRANDE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de execução, no qual houve a satisfação integral do crédito, conforme id. 159890338). Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita integralmente a obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Após, ARQUIVEM-SE. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 7 de agosto de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 11:05

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UIRANDE OLIVEIRA COSTA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA UIRANDE OLIVEIRA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que teve o voo cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sem justificativa idônea e sem o fornecimento de alternativas adequadas, o que lhe ocasionou diversos transtornos, inclusive no âmbito profissional, em razão da necessidade de retornar ao trabalho no dia seguinte ao previsto para o voo.Aduz que a ausência de suporte e a realocação tardia em novo voo, com conexões mais demoradas, agravaram ainda mais a situação, gerando abalo moral e prejuízos de ordem material, postulando, por isso, indenização. Com essas razões, pede a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim como, uma condenação por danos materiais no importe de R$ 7.624,86 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). Documentação juntada. Contestação apresentada (ID 152880058). Réplica à contestação juntada no ID 153205569. Não houve composição entre as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. Na hipótese, por estar devidamente caracterizada relação de consumo - a autora enquanto destinatária final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, restou incontroversa a narrativa lançada no petitório inicial. A documentação juntada aos autos revela que o requerente adquiriu passagem aérea com destino a Cacoal/RO, para retorno ao seu local de trabalho, com embarque previsto para o dia 02/02/2024. No entanto, conforme se extrai dos autos, o voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sem comprovação de causa justificável ou apresentação de alternativa eficaz de reacomodação imediata. Os documentos lançados no ID 149555467 dão sustentação à sequência fática, com registro minucioso das datas e horários inicialmente previstos e aqueles efetivamente cumpridos após a reacomodação. A demandada, em sua peça de defesa, não negou a situação narrada, afirmando apenas que o cancelamento se deu por motivo de força maior. Contudo, não apresentou elementos probatórios suficientes a afastar a narrativa autoral e, desse modo, excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Na hipótese, não restou provado que o cancelamento do voo tenha sido causado por razão que não poderia ter sido evitada pela empresa ré. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e previsibilidade possíveis, de modo que a situação aqui debatida, em que evidenciado o desrespeito a horários previamente estabelecidos, apenas deixa nítida a prestação defeituosa do serviço pela parte ré – e por isso impõe-se sua responsabilização. Ao verificar a impossibilidade de cumprir o avençado com a autora - conduzindo-a no dia e horários agendados no bilhete - a empresa demandada deveria ter adotado uma postura mínima de respeito à consumidora, informando-lhe as dificuldades surgidas e garantindo-lhe, nos termos da Lei, o cumprimento das condições contratadas ou, quiçá, alguma opção vantajosa de substituição do serviço contratado. Essas possibilidades, no entanto, restaram desprezadas. Nos autos, tenho por comprovados os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (o cancelamento do voo e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizassem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pela autora); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida. Configurado o dano extrapatrimonial, há que se arbitrar agora o quantum a ser pago. Nessa tarefa, deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Por tudo isso, considerando todos esses fatores, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, não obstante as alegações do requerente quanto à perda de dias de férias e necessidade de compensação de horas no trabalho, verifica-se a ausência de prova documental eficaz que demonstre o prejuízo financeiro efetivamente suportado, bem como o nexo direto e específico com a conduta da ré. Os documentos colacionados, como a folha de ponto, não são suficientes para quantificar a alegada perda patrimonial de forma objetiva, sendo inviável o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO SENTENCIAL Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)), acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 do STJ – e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a partir da citação (28/04/2025). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0807062-78.2025.8.20.5004

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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