Execução de Título Extrajudicial 0808882-35.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808882-35.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808882-35.2025.8.20.5004. autora: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE Parte ré: RAFAEL BRUNO MONTE FERINO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos. Considerando o novo endereço informado pelo exequente no ID 193951191, determino à Secretaria que proceda à atualização dos dados cadastrais do executado, fazendo constar o seguinte endereço: Avenida Poços de Caldas, nº 2593, Neópolis, Natal/RN, CEP 59088-510, bem como os telefones (84) 99757-9952 e (84) 98135-7686. Por outro lado, verifica-se que a planilha de débito apresentada no ID 193951193 permanece incluindo valores referentes a honorários advocatícios convencionais. Desse modo, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo integralmente os honorários advocatícios, ainda que previstos na convenção condominial. Ressalte-se que o artigo 784, X, do CPC confere força executiva apenas às contribuições condominiais, não abrangendo honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é admissível a inclusão de honorários convencionais no cálculo da execução de cotas condominiais inadimplidas, independentemente de previsão na convenção. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 2187308 - TO, 2024/0462972-0, STJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 17 de setembro de 2025.). Cumprida a diligência, expeça-se mandado de citação no endereço atualizado. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808882-35.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE Polo passivo: RAFAEL BRUNO MONTE FERINO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 15 de julho de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:10

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 07:46

Documento (Certidão)

14/01/2026, 07:43

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 09:01

Documento (Certidão)

10/11/2025, 08:59

Mero expediente

09/09/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 16:57

Mero expediente

09/07/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808882-35.2025.8.20.5004. exequente: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE Parte executada: RAFAEL BRUNO MONTE FERINO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, advertindo-se a parte, desde já, que é necessária a expedição de notificação formal, não bastando o envio de e-mail ou outro meio eletrônico sem que seja possível verificar a efetiva ciência do devedor. Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia, resta ao exequente a propositura de ação de conhecimento, vedada a conversão desta, por incompatibilidade do rito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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