Execução de Título Extrajudicial 0821145-21.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821145-21.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821145-21.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE 92043011391, FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE DESPACHO Antes de prosseguir com a presente demanda, impõe-se o esclarecimento de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), atinentes à legitimidade ativa e à competência deste Juízo. I. A exequente tem por atividade a cobrança e a recuperação de créditos, o que atrai o exame do Enunciado 146 do FONAJE: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). II. Ademais, o título executivo consiste em confissão de dívida que já indica a exequente como credora, precedida de cessão de crédito não formalizada nos autos. Sendo a confissão de dívida título de natureza causal, o conhecimento do negócio jurídico originário é indispensável à aferição: (a) da legitimidade ativa da exequente perante este microssistema dos Juizados Especiais; (b) da natureza da relação jurídica subjacente, inclusive quanto à eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor; e (c) da validade da cláusula de eleição de foro e, por consequência, da própria competência territorial deste Juízo, à luz do art. 4º da Lei nº 9.099/95, do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, do Enunciado 89 do FONAJE e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. III. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Ante o exposto, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e com fundamento nos arts. 320, 321 e 370 do mesmo diploma, bem como no art. 5º da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) manifestar-se sobre o impedimento de figurar no polo ativo perante o Sistema dos Juizados Especiais, considerando a atividade de gestão e recuperação de créditos que exerce e o teor do Enunciado 146 do FONAJE; 2) juntar o instrumento de cessão de crédito, com a completa qualificação do cedente, inclusive natureza jurídica, atividade econômica e porte; 3) apresentar os documentos relativos ao negócio jurídico originário celebrado entre a parte executada e o cedente, esclarecendo a natureza da relação (civil, empresarial ou de consumo), a data de constituição do crédito e o local de cumprimento da obrigação; IV. Advirto que o não atendimento, ou o atendimento insuficiente, do presente comando poderá acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. Mossoró/RN, data e hora do sistema. (Documento assinado na forma digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

02/06/2026, 13:36

Mero expediente

10/02/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:22

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:08

Publicação

31/01/2026, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EVLYN JOYCE DE ALENCAR GUEDES - RN22469, MARIA STEFANNE GOMES FERREIRA - RN19855 Parte Ré/Executada EXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE 92043011391 e outros Destinatário: MARIA STEFANNE GOMES FERREIRA Intimação eletrônica ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC e art. 4º do Provimento nº 10 de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça) De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para indicar novo endereço do demandado/réu ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Mossoró/RN, 14 de janeiro de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púlica Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821145-21.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 21:31

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821145-21.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE 92043011391, FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial movido por COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP contra FRANCISCO WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA CAVALCANTE, tanto na qualidade de pessoa física quanto jurídica. Após tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente forneceu um novo endereço e solicitou a citação por meio do aplicativo WhatsApp (ID 153293758). Em relação ao novo endereço fornecido, determino que seja realizada nova tentativa de citação por meio de Aviso de Recebimento (AR). Quanto ao pedido de citação via WhatsApp, é importante destacar que, conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 28/2020 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a prática de atos processuais, como a citação, é regulamentada e condicionada à impossibilidade de realização pelos meios tradicionais Neste contexto, cumpre destacar que, desde o ano de 2016, os Juizados Especiais vêm utilizando os meios eletrônicos como ferramenta para a comunicação processual. Contudo, no que tange à citação do demandado, tal procedimento não pode ser realizado por esta via, uma vez que se trata do primeiro ato do processo, em que a parte necessita tomar ciência inequívoca do objeto da demanda. Outrossim, é admitido que apenas as intimações possam ser efetuadas por meio de aplicativos de mensagens, sendo imprescindível, ainda, que a parte a ser intimada manifeste adesão voluntária a esse procedimento. Assim, estão ausentes os requisitos para a realização de citação pelo meio eletrônico solicitado. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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