Execução de Título Extrajudicial 0837611-80.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0837611-80.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:57

Publicação

08/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:48

Publicação

08/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0837611-80.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, devidamente qualificada, em desfavor de PARTIDO PROGRESSISTA - PP, igualmente qualificado, em que foi determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio de valores, o executado PARTIDO PROGRESSISTA - PP pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados, na conta corrente 26835-6, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A (R$ 33.801,18), são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC. Em novel petição (ID 186778067), o credor aditou o pedido de desbloqueio, justificando que a conta corrente 40455-1, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A (R$ 3.146,42), é destinada unicamente à movimentação de recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) que devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, portanto, também albergados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. O credor sustentou que a impenhorabilidade prevalece apenas durante o curso das campanhas eleitorais, requerendo a manutenção do bloqueio e a imediata expedição de alvará para levantamento do numerário constrito, com satisfação parcial do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Conforme demonstrado pelo executado (ID 186619713) a conta corrente nº 26835-6, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A é destinada exclusivamente ao recebimento das cotas do Fundo Partidário repassadas ao Diretório Estadual do Progressistas do Rio Grande do Norte. De acordo com jurisprudência do STJ, "os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC). Ademais, eles somente podem ser destinados aos fins consagrados no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica." Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. ACORDO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE SE ENQUADRA NO ART. 44, II, DA LEI 9.096/95. 1. Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e se o partido político pode renunciar à proteção legal de impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário. 3. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF/88). 5. Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC). Ademais, eles somente podem ser destinados aos fins consagrados no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica. 6. A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em consonância com o disposto na lei. Assim, o partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95. 7. No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença. Considerando que a dívida se enquadra no disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.096/95 ("propaganda doutrinária e política"), a renúncia é válida. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.101.596/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) - grifo nosso. In casu, em análise dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o executado comprovou que a conta bloqueada é destinada ao recebimento das cotas do Fundo Partidário. Em que pese a parte credora referenciar a ADPF nº 1017, o Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto condutor, apenas sobrelevou que, durante campanha eleitoral, o caráter de impenhorabilidade de verbas oriundas do Fundo Partidário se faz ainda mais imprescindível, não se podendo extrair que interpretação de que, em não sendo época de campanha, percam tais recursos seu caráter de impenhorabilidade, permitindo assim sua constrição. Diante do exposto, determino o desbloqueio parcial dos valores constritos via SISBAJUD, no Banco do Brasil, objeto da requisição judicial eletrônica de ID 186690743, relativa a importância de R$ 33.801,18 (trinta e três mil, oitocentos e um real e dezoito centavos). Em prestígio às prescrições do artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido complementar de ID 186778067 e ss. Com ou sem manifestação, retornem os autos para análise do pedido de desbloqueio. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Documento (Informações)

02/06/2026, 13:55

Petição

02/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:41

Outras Decisões

29/05/2026, 18:03

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0837611-80.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, devidamente qualificada, em desfavor de PARTIDO PROGRESSISTA - PP, igualmente qualificado, em que foi determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio de valores, o executado PARTIDO PROGRESSISTA - PP pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados, na conta corrente 26835-6, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A (R$ 33.801,18), são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC. Em novel petição (ID 186778067), o credor aditou o pedido de desbloqueio, justificando que a conta corrente 40455-1, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A (R$ 3.146,42), é destinada unicamente à movimentação de recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) que devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, portanto, também albergados pelo manto da impenhorabilidade. Acostou documentos. O credor sustentou que a impenhorabilidade prevalece apenas durante o curso das campanhas eleitorais, requerendo a manutenção do bloqueio e a imediata expedição de alvará para levantamento do numerário constrito, com satisfação parcial do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Conforme demonstrado pelo executado (ID 186619713) a conta corrente nº 26835-6, agência 1588-1, do Banco do Brasil S/A é destinada exclusivamente ao recebimento das cotas do Fundo Partidário repassadas ao Diretório Estadual do Progressistas do Rio Grande do Norte. De acordo com jurisprudência do STJ, "os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC). Ademais, eles somente podem ser destinados aos fins consagrados no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica." Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. ACORDO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE SE ENQUADRA NO ART. 44, II, DA LEI 9.096/95. 1. Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e se o partido político pode renunciar à proteção legal de impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário. 3. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF/88). 5. Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833, XI, do CPC). Ademais, eles somente podem ser destinados aos fins consagrados no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica. 6. A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em consonância com o disposto na lei. Assim, o partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95. 7. No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença. Considerando que a dívida se enquadra no disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.096/95 ("propaganda doutrinária e política"), a renúncia é válida. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.101.596/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) - grifo nosso. In casu, em análise dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o executado comprovou que a conta bloqueada é destinada ao recebimento das cotas do Fundo Partidário. Em que pese a parte credora referenciar a ADPF nº 1017, o Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto condutor, apenas sobrelevou que, durante campanha eleitoral, o caráter de impenhorabilidade de verbas oriundas do Fundo Partidário se faz ainda mais imprescindível, não se podendo extrair que interpretação de que, em não sendo época de campanha, percam tais recursos seu caráter de impenhorabilidade, permitindo assim sua constrição. Diante do exposto, determino o desbloqueio parcial dos valores constritos via SISBAJUD, no Banco do Brasil, objeto da requisição judicial eletrônica de ID 186690743, relativa a importância de R$ 33.801,18 (trinta e três mil, oitocentos e um real e dezoito centavos). Em prestígio às prescrições do artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido complementar de ID 186778067 e ss. Com ou sem manifestação, retornem os autos para análise do pedido de desbloqueio. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0837611-80.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, devidamente qualificada, em desfavor de PARTIDO PROGRESSISTA - PP, igualmente qualificado. Citada o executado, apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual aduz, em síntese, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, sustentando que os documentos acostados aos autos não se enquadram nas hipóteses do art. 784 do Código de Processo Civil, porquanto o instrumento contratual apresentado não conteria a assinatura de duas testemunhas. Alega, ainda, que os valores eventualmente constritos seriam provenientes de recursos partidários de natureza pública, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimado, a credora excepta apresentou manifestação, defendendo a validade do título executivo, afirmando que a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de produção audiovisual eleitoral, devidamente comprovado por documentação acostada aos autos, inclusive registros constantes da prestação de contas eleitoral do próprio executado, o que demonstraria o reconhecimento da obrigação. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados evidenciam a existência de obrigação certa, líquida e exigível, bem como a realização de pagamentos parciais, remanescendo saldo devedor. É o relatório. Decido. - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que dispensem dilação probatória, podendo ser suscitadas por simples petição nos autos da execução. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o incidente é cabível apenas quando a questão puder ser apreciada de plano, a partir dos elementos constantes dos autos. Assim, conheço da exceção apresentada, passando à análise das matérias suscitadas. - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Sustenta o excipiente que os documentos apresentados pela excepta não configurariam título executivo hábil a embasar a execução, por suposta ausência dos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. A execução se encontra instruída com documentação que evidencia a contratação de serviços de produção audiovisual eleitoral, bem como demonstrativo do débito decorrente do inadimplemento da obrigação assumida. Os documentos constantes dos autos permitem identificar: as partes envolvidas na contratação; a natureza dos serviços prestados; o valor da obrigação assumida; o saldo remanescente decorrente do inadimplemento, especialmente na confissão. Verifica-se, ainda, que há elementos que demonstram o reconhecimento da obrigação pelo próprio excipiente, inclusive com a realização de pagamentos parciais, circunstância que reforça a existência da relação obrigacional e a exigibilidade do saldo executado. Ademais, conforme ressaltado pelo excepto, a despesa decorrente da contratação foi registrada na prestação de contas eleitoral apresentada à Justiça Eleitoral, o que constitui elemento adicional de confirmação da existência da obrigação. Nesse contexto, os documentos acostados aos autos revelam a existência de obrigação determinada, exigível e quantificável, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pela legislação processual. Eventuais discussões acerca da extensão da obrigação, da interpretação contratual ou da efetiva prestação dos serviços demandariam dilação probatória, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, rejeita-se a alegação de inexistência de título executivo válido. - DO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PRÓPRIO EXECUTADO Cumpre registrar que os documentos juntados aos autos indicam que a obrigação executada foi reconhecida pelo próprio excipiente, inclusive por meio de registros realizados em documentos oficiais relacionados à prestação de contas eleitoral. Tal circunstância revela a existência de relação jurídica previamente admitida pelo devedor, o que reforça a plausibilidade da pretensão executiva e afasta a alegação de inexistência da obrigação. A existência de pagamentos parciais anteriormente realizados também constitui indicativo inequívoco do reconhecimento da dívida. Dessa forma, não se verifica qualquer elemento capaz de infirmar, de plano, a validade do crédito executado. - DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARTIDÁRIOS Sustenta o excipiente a impenhorabilidade de eventuais valores a serem constritos, sob o argumento de que se tratariam de recursos públicos vinculados ao financiamento da atividade partidária. A alegação, contudo, não possui aptidão para obstar o prosseguimento da execução. A análise acerca da eventual impenhorabilidade de valores pressupõe a existência concreta de constrição patrimonial, bem como a verificação da origem dos recursos eventualmente bloqueados. Somente após eventual bloqueio de valores será possível verificar se estes possuem natureza pública ou se se tratam de recursos próprios do partido, hipótese em que a constrição judicial poderá ser mantida. Assim, a matéria deverá ser apreciada oportunamente, caso venha a ocorrer efetiva constrição de ativos financeiros. - DO USO INADEQUADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cumpre observar que parte das alegações apresentadas pelo excipiente busca, na realidade, discutir aspectos fáticos e probatórios da relação contratual, como a própria existência da obrigação ou a extensão do débito. Entretanto, tais matérias não podem ser examinadas na via estreita da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória mais aprofundada. Nessas hipóteses, o meio processual adequado seria a oposição de embargos à execução, e não a utilização do incidente ora analisado. Assim, também sob esse aspecto, não prospera a insurgência apresentada pelo excipiente. Diante do exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, mantendo hígida a pretensão executiva; 2) determino o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução; 3) sendo efetivada a constrição, intime-se o excipiente, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; 4) nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome do excipiente nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. 5) após o resultado das diligências, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0837611-80.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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