Execução de Título Extrajudicial 0839521-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839521-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839521-16.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE BEZERRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Processo: 0839521-16.2023.8.20.5001 Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 10 de junho de 2026. JOSE WILLIAM INACIO DE FRANCA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0839521-16.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:14

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:12

Documento (Certidão)

10/06/2026, 20:03

Trânsito em julgado

25/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:47

Publicação

28/04/2026, 16:22

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (SP162579), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (SP220907) EXECUTADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO, Isabel Fernandes de Araújo, JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) EXECUTADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (RN004256), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (RN013746), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (RN004256), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (RN013746), MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (RN004256), ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS (RN013746) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0839521-16.2023.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em desfavor de JOSE BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO e JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR. Em petição de id. 182568404, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes (id. 182568405) e requereu a sua homologação e a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, preferencialmente sob a forma eletrônica, para que seja em seu favor levantado o valor que fora depositado pela parte executada (R$ 40.661,70), conforme id. 106526970. Os dados bancários foram informados em id. 182568404. DETERMINO que se verifique se ainda encontra-se pendente de retirada o registro no sistema SERASAJUD, mencionado na decisão de id. 121516003. Existindo qualquer anotação, retire-a. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO, JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0839521-16.2023.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 144464535, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados JOSÉ BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO e JOSÉ BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, atentando, na oportunidade, para indicar o valor necessário para o alcance da garantia integral do juízo, nos termos da Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 143781859). Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada JOSÉ BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO e JOSÉ BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR até o valor atualizado da execução, através do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO, Isabel Fernandes de Araújo, JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0839521-16.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em face da decisão proferida por este Juízo (Id. 121516003), a qual determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até que haja o julgamento do Processo nº 0840042-58.2023.8.20.5001, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. De acordo com a ora embargante, a decisão proferida nos autos está eivada de omissão, pois deixou de apreciar o pedido de Id. 116451599, no que tange ao levantamento do montante de R$ 40.661,70 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), depositados nos autos pela executada. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão e deferido o levantamento dos valores incontroversos. Intimada, a parte embargada manifestou-se contrariamente à existência de omissão, assim como defendeu a impossibilidade de levantamento dos valores pela parte exequente, tendo em vista a controvérsia que persiste quanto a estes, que são objeto de discussão nos autos de outro processo. Pleiteou, assim, a rejeição dos embargos de declaração (Id. 131127850). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduziu a parte embargante que há omissão na decisão impugnada, pois esta não se manifestou acerca do pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados aos autos pela parte executada. Analisando o decisum, assim como a petição que veiculou o pleito, constata-se tanto a existência do pedido quanto a omissão em sua análise. Desta feita, reconheço a omissão na decisão de Id. 121516003 e passo ao exame do pedido. De acordo com a parte embargante, ainda que estejam suspensos os autos, é devida a liberação, em seu favor, dos valores depositados pela parte executada, a título de entrada para o parcelamento do art. 916 do CPC, por se tratar de quantia incontroversa. A parte executada, ora embargada, aduziu que o pedido não é cabível, diante da suspensão do feito em razão da controvérsia pendente de julgamento nos autos do Processo nº 0840042- 58.2023.8.20.5001, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Alegou, ainda, que os valores não são incontroversos, pois é possível a sua alteração após a decisão final da referida demanda. Entendo que assiste razão à parte embargada, pois a relação jurídica havida entre as partes ainda está em discussão judicial e é possível a modificação dos valores devidos. Ademais, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Sendo assim, considerando que o processo está suspenso aguardando o julgamento de outro processo e que não há urgência inerente ao presente pedido, outra não deve ser a conclusão senão a de indeferimento do pleito de levantamento formulado pela parte exequente, por ser esta uma medida que privilegia a segurança jurídica. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., apenas para reconhecer a omissão na decisão de Id. 121516003, quanto à análise do pedido de levantamento de valores em favor da parte exequente, pleito que indefiro, pelas razões supra. Aguarde-se o trâmite processual, procedendo-se à suspensão do feito, nos termos da Decisão de Id. 121516003. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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