Embargos à Execução 0031390-36.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoEmbargos à Execução

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Autor

BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART

CPF

Autor

TIM NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART

OAB/RJ 167430·CPF·Representa: Autor

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 06:17

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:02

Petição (Alegações finais)

15/06/2026, 20:18

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:06

Movimentação processual

15/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:01

Mero expediente

09/06/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:49

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:39

Mero expediente

26/05/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:09

Todas as movimentações(207)

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 06:17

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:02

Petição (Alegações finais)

15/06/2026, 20:18

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:06

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Movimentação processual

15/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:01

Mero expediente

09/06/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:49

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:39

Mero expediente

26/05/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:44

Publicação

22/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Natal - Justiça Comum Cível - Execução Fiscal e Tributária 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal PROCESSO Nº 0031390-36.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de ID 176254221, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam, querendo, suas alegações finais por escrito. NATAL, 19 de maio de 2026. LUIZ ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA Servidor

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:04

Mero expediente

25/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:11

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:01

Requisição de Informações

03/02/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Publicação

11/12/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 07:59

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Natal - Justiça Comum Cível - Execução Fiscal e Tributária 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal PROCESSO Nº 0031390-36.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de ID 166226032, procedo a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado no ID retro, no comum de 15 dais. NATAL, 9 de dezembro de 2025. LUIZ ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA Servidor

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:15

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 23:52

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:50

Publicação

22/10/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 09:09

Publicação

18/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Tim Nordeste S/A Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. Em vista da manifestação da perita no Id. 164993157, consigno que cumprirá àquela especialista proceder à entrega do laudo pericial no prazo ora assinalado de 30 (trinta) dias, a contar da data da reunião por ela própria agendada. 2. Realizada a perícia com a juntada do laudo, intimem-se as partes por ato ordinatório para apresentarem manifestação sobre o mesmo, bem como suas alegações finais, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes e a perita acerca deste despacho. 4. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0031390-36.2012.8.20.0001 Parte

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Tim Nordeste S/A Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. Em vista da manifestação da perita no Id. 164993157, consigno que cumprirá àquela especialista proceder à entrega do laudo pericial no prazo ora assinalado de 30 (trinta) dias, a contar da data da reunião por ela própria agendada. 2. Realizada a perícia com a juntada do laudo, intimem-se as partes por ato ordinatório para apresentarem manifestação sobre o mesmo, bem como suas alegações finais, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes e a perita acerca deste despacho. 4. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0031390-36.2012.8.20.0001 Parte

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:16

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:05

Mero expediente

08/10/2025, 11:56

Publicação

26/09/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributaria 0031390-36.2012.8.20.0001 Tim Nordeste S/A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos artigos 152, VI e art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, intimo as partes para tomar ciência da reunião agendada para o dia 24 de outubro de 2025, às 09:00h, pela perita nomeada, Elisângela Mourão Borges, através da plataforma de videoconferência https://meet.google.com/gzr-rjfn-tig. Natal, 24 de setembro de 2025 LUIZ ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA Servidor

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:41

Publicação

24/09/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Tim Nordeste S/A EXECUTADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. À Secretaria para que intime a perita via e-mail ou WhatsApp, a fim de que atenda ao despacho de Id. 157497735 ou restitua a quantia recebida, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, à conclusão para decisão. 3. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031390-36.2012.8.20.0001

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:29

Mero expediente

19/09/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 16:01

Movimentação processual

19/09/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:31

Documento (Certidão)

18/09/2025, 13:50

Mero expediente

16/09/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:16

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:03

Mero expediente

15/07/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 07:04

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:27

Publicação

30/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0031390-36.2012.8.20.0001 Partes: TIM NORDESTE S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc., Considerando que o prazo concedido à autora para colacionar aos autos a documentação solicitada pelo expert já foi renovado mais de uma vez, e tendo o referido perito alegado que os documentos são imprescindíveis para a elaboração da perícia no tocante ao ponto indicado pela demandante, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias, providencie os documentos requeridos pela expert no ID 121720681, sob pena de restar prejudicada a produção da prova por ela requerida. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:12

Mero expediente

22/05/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 00:06

Outras Decisões

08/11/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:34

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 07:48

Mero expediente

23/06/2024, 23:13

Decurso de Prazo

06/06/2024, 04:38

Decurso de Prazo

06/06/2024, 04:37

Documento (Certidão)

28/05/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 12:48

Outras Decisões

09/05/2024, 11:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 09:01

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:32

Documento (Certidão)

06/05/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 04:12

Decurso de Prazo

06/03/2024, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:18

Mero expediente

24/01/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 11:20

Documento (Certidão)

17/10/2023, 11:20

Documento (Certidão)

23/08/2023, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 08:30

Outras Decisões

05/04/2023, 22:39

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 07:48

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:02

Mero expediente

02/05/2022, 12:17

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 07:52

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 22:11

Mero expediente

17/12/2021, 09:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 20:21

Decurso de Prazo

16/10/2021, 03:23

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 11:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 15:33

Mero expediente

13/09/2021, 10:50

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 10:00

Decurso de Prazo

22/05/2021, 02:07

Decurso de Prazo

27/04/2021, 04:06

Documento (Certidão)

30/03/2021, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 10:02

Mero expediente

29/03/2021, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 09:21

Documento (Certidão)

27/04/2020, 09:19

Documento (Certidão)

27/04/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 22:19

Decurso de Prazo

11/12/2019, 01:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 06:17

Outras Decisões

04/07/2019, 19:20

Conclusão (para decisão)

04/07/2019, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 13:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

12/01/2018, 00:03

Conclusão (para julgamento)

13/12/2017, 15:19

Remessa (em diligência)

09/12/2017, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 19:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2016, 15:13

Conclusão (para julgamento)

20/07/2016, 08:28

Conclusão (para despacho)

20/07/2016, 08:28

Decurso de Prazo

16/07/2016, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2016, 23:59

Decurso de Prazo

08/07/2016, 23:59

Decurso de Prazo

08/07/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 11:50

Decurso de Prazo

28/06/2016, 14:10

Decurso de Prazo

28/06/2016, 14:10

Decurso de Prazo

28/06/2016, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2016, 12:46

Decurso de Prazo

28/06/2016, 12:46

Decurso de Prazo

28/06/2016, 12:46

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 14:48

Decurso de Prazo

27/06/2016, 14:48

Decurso de Prazo

31/07/2015, 23:59

Conclusão (para despacho)

31/07/2015, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 11:38

Decurso de Prazo

01/07/2015, 23:59

Decurso de Prazo

01/07/2015, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/07/2015, 10:20

Decurso de Prazo

01/07/2015, 10:17

Decurso de Prazo

30/06/2015, 10:10

Decurso de Prazo

20/06/2015, 00:02

Remessa (em diligência)

09/06/2015, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2015, 09:21

Decurso de Prazo

09/06/2015, 09:21

Decurso de Prazo

09/06/2015, 09:21

Decurso de Prazo

05/04/2013, 08:57

Conclusão (para decisão)

29/01/2013, 13:25

Decurso de Prazo

29/01/2013, 13:25

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:03

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:02

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:02

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:02

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:01

Decurso de Prazo

14/01/2013, 12:01

Distribuição (dependência)

14/09/2012, 20:13

Recebimento

14/09/2012, 20:13

Intimação

•10/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•25/09/2025, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00