Execução Fiscal 0800144-23.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0800144-23.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 01:02

Publicação

08/06/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 05:13

Publicação

08/06/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ABBAS HASSAN EL AOUAR D E C I S Ã O Diante do acordo celebrado entre as partes (ID 180916900), determino a suspensão do feito até a efetivação da doação pretendida. Ademais, conforme orientação constante do Ofício nº 1.672/2025 da Procuradoria da Dívida Ativa de Parnamirim/RN, verificado que o bloqueio recaiu sobre montante inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) — conforme ID n.º 180919429 — e que não atinge 10% (dez por cento) do valor da dívida originária ou atualizada, determino, desde logo, o desbloqueio automático da quantia. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800144-23.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ABBAS HASSAN EL AOUAR D E C I S Ã O Diante do acordo celebrado entre as partes (ID 180916900), determino a suspensão do feito até a efetivação da doação pretendida. Ademais, conforme orientação constante do Ofício nº 1.672/2025 da Procuradoria da Dívida Ativa de Parnamirim/RN, verificado que o bloqueio recaiu sobre montante inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) — conforme ID n.º 180919429 — e que não atinge 10% (dez por cento) do valor da dívida originária ou atualizada, determino, desde logo, o desbloqueio automático da quantia. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800144-23.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/06/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:19

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ABBAS HASSAN EL AOUAR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800144-23.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Indefiro o pedido de oferecimento de bem à penhora como garantia formulado pela parte executada no Id. 148202219, ante o desinteresse da parte exequente, tendo em vista que o referido bem (imóvel) não ocupa posição prioritária na ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Vale ressaltar, ainda, que a parte executada não juntou aos autos certidão de registro na qual conste o titular da propriedade do bem, nem laudo de avaliação mercadológica capaz de comprovar o seu valor de mercado, de modo a suprir a garantia total da execução. Assim, dou prosseguimento ao feito e passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente no Id. 156079413. 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Restando inexitosas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, determino a intimação da parte executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicar bens suscetíveis de penhora. Quanto à aplicação da multa em caso de inércia, indefiro, por ora, o requerimento, já que a indicação de bens à penhora é faculdade do devedor, e sequer foram esgotados os meios disponíveis ao exequente para localizá- los. 4. Ainda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se à inclusão através do SERASAJUD ou, na impossibilidade, mediante a expedição de ofícios. 5. Em último caso, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 6. Inerte o exequente quanto ao item '9', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 7. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ABBAS HASSAN EL AOUAR D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada, por seu advogado, em que se insurge contra a decisão retro. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade foi omissa ao entender que não há correspondência entre os imóveis alvo de ocupação irregular e os executados, posto que consta em duas das CDAs as inscrições “AR-1” e “AR-3”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, no sentido de que seja proferida nova manifestação com a finalidade de sanar a omissão do Juízo quanto à matéria fática e de direito invocada pelo embargante mas não apreciada na decisão referente à indicação nas CDAs de que os imóveis ocupados são aqueles executados. Em caso de reconhecimento da omissão e alteração no julgado, que lhe sejam atribuídos efeitos infringentes. Instada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradições na decisão proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como omissão são, na realidade, contra- argumentação à decisão proferida, cabíveis em agravo de instrumento. Na decisão vergastada, foram analisados os pontos relevantes para a razão de decidir deste julgado. Em que pese nas CDAs existir indicação que ao menos dois dos imóveis executados dizem respeito a áreas remanescentes, conforme exposto na decisão retro, resta dúvida razoável se esses imóveis correspondem aos mesmos que foram alvo de ocupação irregular, segundo a declaração emitida pelo Município de Parnamirim. Nesse sentido, a decisão embargada foi incisiva ao ponderar que a declaração em foco refere-se às áreas remanescentes 01, 02 e 03, da quadra 27, do loteamento denominado Boa Esperança, ao passo que as CDAs anexadas à petição inicial, apesar de indicar que os imóveis estão localizados nas Av. Poços de Caldas e Rua dos Muricis, todos pertencentes ao Loteamento Boa Esperança, não faz menção à quadra e apenas um deles indica o lote específico. Não fosse isso suficiente, as certidões de registro/ônus trazidas aos autos pelo embargante atestam que o Sr. Abbas Hassan El Aouar é proprietário de inúmeros imóveis integrantes do loteamento Boa Esperança, sendo vários deles desmembrados em áreas remanescentes numeradas por 1, 2 e 3, não se podendo atestar, com convicção, que os imóveis descritos como AR-1 e AR-3 nas CDAs nº 145.014.13858.8 e 145.034.33551.6, são os mesmos ocupados por terceiros, havendo divergência, inclusive, quanto ao logradouro. Cumpre ressaltar, também, que existem outras execuções fiscais em curso relativas aos mesmos imóveis, tendo o executado, inclusive, oferecido o imóvel da CDA nº 145.014.13857.0 à penhora na execução de nº 0809040-31.2019.8.20.5124. Por fim, com relação à exclusão dos bens da partilha, este Juízo esclareceu que: “[…] a decisão proferida nos autos do Arrolamento Sumário nº 0133874-95.2013.8.20.0001 igualmente não se mostra suficiente a comprovar as alegações do excipiente, visto que, ao determinar a exclusão da partilha de bens litigiosos a integrarem o espólio, não especifica quais bens são esses, apenas fazendo menção ao documento juntado em petição de Id nº 78132076, não anexada aos autos pelo executado.” Logo, é de se manter o entendimento de que não há como se inferir, somente pelas provas acostadas aos autos, na estreita via da exceção, que essas áreas remanescentes realmente correspondem aos endereços indicados nas CDAs, sendo necessária dilação probatória a fim de comprovar o alegado pelo embargante, não cabível em sede de exceção de pré-executividade. Assim, vê-se que a decisão embargada está fundamentada e não apresenta, em seu conteúdo, omissões, obscuridades ou contradições. Conclui-se, dessa forma, que pretende a parte embargante, na verdade, rediscutir matéria já julgada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é farta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO EXAME DE MATÉRIAS OPORTUNAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801572-86.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantenho a decisão, em todos os seus termos, e determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos atos de penhora. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800144-23.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00