Execução de Título Extrajudicial 0000103-14.2002.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA SOARES CAMARA, JOSE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000103-14.2002.8.20.0128 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Ao ID 130189751, a parte exequente requereu a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 782, §3º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Conforme se observa, o CPC traz a possibilidade de o juiz realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do devedor assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Trata-se, portanto, de uma faculdade concedida ao julgador, cuja convicção deve ser formada a partir do caso concreto. No caso em análise, houve a devida citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor, o que justifica, por consequência, a medida de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Vale destacar que a inclusão do nome do devedor no SERASA é medida que pode ser realizada pelo Poder Judiciário, a pedido do credor, pois dispõe de ferramentas para tanto, no caso, o SERASAJUD. Desta feita, DETERMINO que o nome do executado seja incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente o SERASA, através do Serasajud, devendo ser a parte exequente intimada para fins de apresentação de planilha de cálculos com valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito e/ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora e suficientes à satisfação da obrigação, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de extinção.

14/08/2024, 00:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 14:28

Deferido o pedido de

25/03/2024, 17:14

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 07:19

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

21/05/2023, 01:41

Publicado Intimação em 19/05/2023.

21/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Decisão ID 61451326 (...) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de MARIA SOARES CAMARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:02

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

16/02/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2021, 07:53

Juntada de Petição de certidão

09/07/2021, 07:53

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:58

Juntada de outros documentos

01/02/2021, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2020, 07:54

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2020, 07:53

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 09:58

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 09:53

Outras Decisões

12/10/2020, 11:22

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:31

Juntada de Petição de certidão

02/10/2020, 08:36

Conclusos para despacho

20/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 16:16

Juntada de certidão

24/06/2020, 12:16

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:54

Conclusos para despacho

17/04/2020, 09:03

Juntada de certidão

01/04/2020, 08:30

Recebidos os autos

18/03/2020, 13:41

Digitalizado PJE

18/03/2020, 04:14

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/03/2020, 01:20

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2020, 10:40

Recebidos os Autos do Magistrado

26/03/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Magistrado

26/03/2019, 11:17

Concluso para despacho

26/03/2019, 03:16

Certidão expedida/exarada

25/03/2019, 10:04

Certidão expedida/exarada

03/03/2019, 07:57

Relação encaminhada ao DJE

01/03/2019, 03:43

Bloqueio/penhora on line

27/02/2019, 10:24

Concluso para despacho

14/03/2018, 06:02

Petição

01/03/2018, 09:10

Certidão expedida/exarada

25/01/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

24/01/2018, 05:20

Mero expediente

18/01/2018, 10:53

Recebimento

18/01/2018, 05:41

Recebimento

18/01/2018, 05:41

Concluso para decisão

15/04/2014, 08:40

Petição

13/03/2014, 09:51

Certidão expedida/exarada

17/12/2013, 12:00

Publicação

16/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

16/12/2013, 12:00

Recebimento

13/12/2013, 12:00

Mero expediente

06/11/2013, 12:00

Concluso para decisão

04/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Recebimento

29/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/07/2010, 12:00

Concluso na Secretaria

08/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

08/12/2009, 12:00

Juntada de Mandado

17/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

12/08/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/08/2009, 12:00

Mandado Expedido

03/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

19/06/2008, 12:00

Mandado Expedido

02/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2007, 12:00

Concluso para Decisão

28/09/2007, 12:00

Concluso para Decisão

25/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

09/07/2007, 12:00

Juntada de AR

19/06/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

30/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

10/08/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 12:00

Juntada de AR

29/05/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

02/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/09/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

29/07/2002, 12:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de extinção.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA SOARES CAMARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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