Execução Fiscal 0800605-33.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0800605-33.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

15/07/2025, 08:27

Trânsito em julgado

15/07/2025, 08:26

Publicação

03/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:32

Publicação

31/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800605-33.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de Assu/RN em face de JOSE ARILSON FERNANDES. A parte exequente atravessou petição pela qual aduziu que a ação foi proposta em duplicidade, sendo prevento o juízo da 2ª Vara desta Comarca de Assu. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, V, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. É o que ocorre. No caso em tela a ação é idêntica a de n. 0800757-81.2025.8.20.5100, que está em tramitação, tendo sido ajuizada anteriormente. Diante do exposto, com base no art. 485, V do CPC, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem custas nem honorários. Dispensada a intimação do executado, porquanto não formada a relação processual. Ciência apenas à fazenda pública. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Aquive-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:46

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/05/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800605-33.2025.8.20.5100. EXEQUENTE: Município de Assu/RN EXECUTADO: JOSE ARILSON FERNANDES 81240112491 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, fale sobre a certidão Id 145140808, requerendo o que entender de direito. Assu, 28 de maio de 2025 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (10538)

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:11