Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100042-17.2015.8.20.0158 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100042-17.2015.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100042-17.2015.8.20.0158. AUTOR: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLESSANDRO DE SOUSA LIMA - 11735, ALLISSON DE SOUSA LIMA - RN0010834A RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ALLISSON DE SOUSA LIMA ALLESSANDRO DE SOUSA LIMA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (x )decisão ( )sentença constante no ID 141801155 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100042-17.2015.8.20.0158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA e outros (4) Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 116.420,20 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que a Fazenda Pública executada fora intimada para informar se concordava com os valores apresentados pelas partes exequentes nos demonstrativos discriminados e atualizado do crédito em questão, estando advertida de que a sua inércia poderia implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de homologação para todos os fins de direito, nos termos do disposto por este Juízo no ID. 106748041. No mesmo ato (ID. 106748041), verifico que este Juízo consignou que, em havendo discordância aos valores apresentados pelas partes exequentes, deveria a Fazenda Pública executada justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores. Isto posto, verifico que a Fazenda Pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do petitório de ID. 110244401 sem que tenha, no entanto, apresentado os valores que entenderia devidos, limitando-se a pleitear a remessa do feito à Contadoria Judicial, tendo este feito sido remetido à COJUD na sequência. Pois bem. Em que pese o presente ter sido remetido à COJUD por impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelas partes exequentes, verifico que a impugnação colacionada aos autos fora realizada de forma genérica (ID. 110244401), de forma que chamo o feito à ordem para, nos termos do §2º do art. 535 do CPC não conhecer da arguição apresentada, uma vez que desacompanhada de planilha de cálculos com os valores que entendia corretos. Com efeito, verifica-se, que o impugnante não se incumbiu de comprovar efetivamente que os cálculos apresentados pelo exequentes apresentam excessos, uma vez que não apresentou planilha de cálculo indicando o excesso na execução quando da oferta da impugnação. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a impugnação deve apontar a parcela incontroversa, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Confira-se o precedente: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. Grifos nossos (STJ - Corte Especial. RESp 1387248/ SC, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/05/2014, DJ 14/05/2014). Desse modo, o CPC estabelece que o executado, ao alegar excesso de execução em sede de impugnação, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, procedimento que não foi observado pelo ente público executado. Por outro lado, verifico a idoneidade dos cálculos apresentados pela exequente, vez que foram apresentados consoante os termos definidos no dispositivo sentencial. Portanto, quantia sobredita deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem para REJEITAR liminarmente a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelos exequentes, e assim o faço com fundamento no art. 535, § 2º, CPC. Fixo os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §§ 3°, I e 4º, II, DO CPC. Uma vez que os cálculos dispostos nos autos foram atualizados tão somente em 2023, INTIME-SE as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem atualização da planilha de débitos devidos. No mesmo prazo, deverão os causídicos das partes exequentes apresentar planilha de cálculos atinentes aos honorários sucumbenciais ora fixados por este Juízo, bem como os respectivos instrumentos contratuais, na hipótese de requisição de destaque dos honorários contratuais Sem condenação em custas processuais. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/02/2025 13:28:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 141801155 25020413282473000000132280402 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100042-17.2015.8.20.0158

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023.

23/11/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0100042-17.2015.8.20.0158 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id. n.º ** no prazo de 15 (quinze) 30(trinta) dias. TOUROS/RN, 17 de novembro de 2023. LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): Municíp

20/11/2023, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2023, 13:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:21

Desentranhado o documento

17/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2023, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100042-17.2015.8.20.0158. AUTOR: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 11 de setembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 116.420,20

12/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:38

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:28

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 17:32

Decisão

•04/02/2025, 13:28

—

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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