Monitória 0802896-31.2025.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0802896-31.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:20

Publicação

14/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 09:18

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802896-31.2025.8.20.5124. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 183942347. Parnamirim/RN, data do sistema. JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA (40)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:47

Petição (Apelação)

16/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Publicação

23/03/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 12:19

Publicação

23/03/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:31

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REU: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 MONITÓRIA (40): 0802896-31.2025.8.20.5124 Trata-se de ação monitória proposta por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em desfavor de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narrou que o contrato está em nome da empresa F2 Locadora de Veículos LTDA, que teria encerrado suas atividades em Natal há cinco anos e em inspeção, verificou que “desde 19 de junho de 2019, a Concept Car Comércio e Serviço Automotivos LTDA desempenha atividade empresarial naquele local (Docs. 03 e 04, págs. 35-39). No momento da identificação da irregularidade, então, a empresa hoje estabelecida reconheceu a responsabilidade pelos débitos contraídos e requereu a mudança de titularidade da referida conta” (sic). Requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 22.333,89 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte demandada apresentou embargos monitórios no ID 148337560, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, informou que realizou instalação de energia elétrica e a demandante nunca realizou a compensação ao medidor. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e subsidiariamente, a “compensação do débito na unidade geradora que tem como medidor nº 2222262618 e instalação nº 1236537 em nome da CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS – LTDA” (sic). Instada, a parte autora apresentou réplica (ID 155491883). A parte requerida pugnou pela realização de prova técnica (ID 168828428). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA PRELIMINAR Relativamente à ilegitimidade passiva, a parte demandada argumenta que a obrigação de pagar por serviço de energia é de quem se utiliza do serviço, apontando um terceiro como legítimo para figurar no polo passivo da ação. Analisando-se os autos, verifica-se que a ação monitória ajuizada objetiva a cobrança de débitos em aberto referente ao fornecimento de energia elétrica anexadas no ID 143522993. A esse respeito, considerando que as faturas se encontram em nome da empresa F2 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, cabe ao titular do contrato a obrigação de solicitar a alteração da titularidade junto à empresa fornecedora do serviço, o que não se vislumbra no caso em espécie. Isso porque, tratando-se de débitos relativos a serviços essenciais, como é o caso de energia, estes possuem natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. Nesse sentido, destaca-se excerto jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Assim, considerando que os débitos estão em nome da F2 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (ID 143522993) e, que não houve prova de comunicação de transferência de titularidade à empresa demandada, tampouco a comprovação da alegação da autora de que a empresa deixou de funcionar há cinco anos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, haja vista a ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Parnamirim/RN, 20 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

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