Execução de Título Extrajudicial 0803910-36.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803910-36.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/04/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:51

Publicação

31/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: H FERNANDES BATISTA FRIGORIFICO LTDA Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ocorreu o pagamento da primeira parcela do acordo (item 3 da avença), a fim de ser efetuado o desbloqueio dos valores constante no SISBAJUD, em obediência ao determinado na Sentença. NATAL/RN, 27 de março de 2026 ADRIANA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0803910-36.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:31

Documento

27/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:23

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:10

Trânsito em julgado

24/03/2026, 06:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:05

Publicação

02/03/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado: H FERNANDES BATISTA FRIGORIFICO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0803910-36.2022.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Acreditar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de H Fernandes Batista Frigorifico Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes peticionaram conjuntamente sob o ID 174475649, noticiando a celebração de acordo judicial para pôr fim ao processo. No instrumento transacional, a parte executada reconheceu a certeza e liquidez do débito, confessando o dever de pagar a quantia atualizada de R$ 134.346,24. Para fins de composição, a exequente aceitou receber o montante de R$ 88.328,79, a ser quitado mediante uma entrada em 13/01/2026 e mais 17 parcelas mensais, com termo final previsto para 13 de junho de 2027. As partes pactuaram, ainda, o levantamento de eventuais valores bloqueados via Sisbajud em favor da executada, após o pagamento da primeira parcela, bem como a manutenção de restrições via Renajud até a liquidação integral do pacto. Por fim, requereram a suspensão do feito, até o cumprimento integral da obrigação e manifestaram renúncia expressa ao prazo recursal contra a decisão homologatória. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acordo celebrado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e foi subscrito por procuradores com poderes bastantes para transigir. A transação atende aos requisitos legais, inexistindo óbices à sua homologação. Assim, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, para que surta todos os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do código de Processo Civil. Tendo em vista que o arquivamento provisório dos autos, não acarreta prejuízo as partes, uma vez que em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte exequente, em qualquer tempo, poderá requerer o prosseguimento do feito, por simples petição dirigida ao juízo, encaminhe-se os autos, ao arquivo provisório, até o término do cumprimento da avença. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Defiro o pedido de levantamento de eventuais valores bloqueados via Sisbajud (ID 167404482) em favor da executada, condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo, conforme item 3 da avença. Mantenham-se as restrições via Renajud/Cnib, até a quitação integral do débito. P. R. I Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

27/02/2026, 00:00

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803910-36.2022.8.20.5001. Autor: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Réu: H FERNANDES BATISTA FRIGORIFICO LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o exequente requer, que sejam oficiados SUSEP, CCS BACEN e BOVESPA, com o intento de descobrir a existência de eventuais títulos e valores imobiliários com cotação em mercado, investimentos e/ou consórcios e previdências em nome da empresa executada. Considerando que até a presente data, não restam esgotadas todas as tentativas de localização de bens do executado, indefiro neste momento o pedido de Id. 145572436. Cumpre registrar, que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus relativo a fato constitutivo do direito pleiteado é de incumbência do autor (exequente), e não do Poder Judiciário. Desse modo, cabe à parte exequente localizar bens do executado, para a satisfação do seu crédito, não se mostrando adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus, por ser de interesse exclusivo do exequente, sob pena de caracterizar tratamento díspare, em relação às partes do processo. A despeito de tais considerações, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício, com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessários, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). No caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre bens do devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, indefiro o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens do executado, passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Defiro o pedido de intimações exclusivas do advogado em Id. 145572436. P. I.C Natal/RN, 27 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

29/05/2025, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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