Execução Fiscal 0806248-37.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806248-37.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:09

Trânsito em julgado

23/09/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:09

Publicação

31/07/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806248-37.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOAO PAULO DE ARAUJO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JOÃO PAULO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada acerca da execução (Id 117377134), a parte executada realizou o parcelamento do débito (Id 120204557). Após, foi informado nos autos que o débito executado foi integralmente quitado (Id 158305456). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pela parte executada, sendo hipótese, portanto, de extinção da ação. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados quando do parcelamento administrativo, conforme informado pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:12

Publicação

31/05/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806248-37.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOAO PAULO DE ARAUJO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JOÃO PAULO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada acerca da execução (Id 117377134), a parte executada realizou o parcelamento do débito (Id 120204557). Após, foi informado nos autos que o débito executado foi integralmente quitado (Id 158305456). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pela parte executada, sendo hipótese, portanto, de extinção da ação. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados quando do parcelamento administrativo, conforme informado pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806248-37.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOAO PAULO DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de JOAO PAULO DE ARAUJO, já qualificado(s). A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, totalizado o valor de R$9.339,88 (nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. Diante disso, requereu na exordial, a condenação da parte executada a adimplir o débito alhures descritos, bem como as custas e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Traçadas essas considerações inicias, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da presente Execução Fiscal, conforme art. 6° da Lei n° 6.830/80. Com efeito, recebo e defiro a petição inicial, determinado a citação do(s) executado(s) JOAO PAULO DE ARAUJO, nos termos dos artigos 7° e 8°, da LEF, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$9.339,88 (nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), com juros, honorários advocatícios, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Desde já, em consonância que o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, ficando o(a) executado(a) ciente de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais restará reduzido pela metade. Caso seja garantida a Execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos Embargos à Execução Fiscal conclusos. Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, incluindo-se os honorários sucumbenciais. Após, conforme o art. 854, §3°, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 16 da lei nº 6830/80). Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5°, do CPC). Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial (art. 72, parágrafo único, do CPC), o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o art. 186 do CPC. Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Sisbajud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis – (referidos meios de remoção devem ser disponibilizados pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada. Efetivada a penhora de bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge do(a) executado(a) nos termos do art. 12, da lei nº 6.830/80. Lavrando-se o auto de penhora ou arresto, deve nele constar a avaliação dos bens (art. 13 da Lei nº 6.830/80), devendo ainda, proceder-se ao registro junto ao cartório competente. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias. Não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3. Publique-se. Intimem-se, inclusive o(a) executado(a) dos atos constritivos, se estiverem devidamente representados por advogado. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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