Procedimento Comum Cível 0809470-61.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809470-61.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:48

Publicação

23/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA Parte Ré: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809470-61.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

20/02/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:19

Trânsito em julgado

19/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:35

Publicação

01/02/2026, 22:43

Publicação

01/02/2026, 11:24

Publicação

31/01/2026, 08:56

Publicação

30/01/2026, 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 23:28

Publicação

30/01/2026, 23:06

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Defiro a prova pericial requerida pela ré, nomeando como perito o especialista em atuária João Victor de Andrade Teixeira de, CPF: 09378558470, endereço: Rua Desportista José Procópio Filho, 250 (complemento: Casa 03), Lagoa Nova, Natal – RN, CEP: 59077050, e-mails: [email protected]; telefones para contato: (84) 9 9133-3742, na forma do art. 465, do Código de Processo Civil, devendo o ato ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo o perito os quesitos, sem prejuízo daqueles formulados pelas partes: 1.Partindo do ponto de vista atuarial, considerando o número de cooperados existentes na cooperativa ré, na especialidade de cirurgia oncológica, na época do ajuizamento da presente ação, havia inviabilidade financeira, estrutural ou operacional, para admissão de novos cooperados na cooperativa ré? 2.Caso a inviabilidade descrita no item anterior implique restrição parcial de ingresso de novos cooperados, qual o número de vagas disponíveis para admissão de novos cooperados na cooperativa ré, na especialidade de cirurgia oncológica, na data do ajuizamento da presente ação? Notifique-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo comprobatório de sua especialização e contatos profissionais, conforme art. 465, § 2º, do CPC, e intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando a preclusão temporal para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, uma vez que deveriam ter sido apresentados junto com a especificação da prova, conforme negócio jurídico-processual firmado no id 51541171. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância com o valor proposto, a ré deve depositar os honorários periciais em concomitância com sua manifestação, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 95 e 223, do CPC, uma vez que a perícia fora requerida pela demandada. Depositados os honorários, remetam-se os autos ao perito para confecção do laudo no prazo acima fixado. Noutro quadrante, tendo em vista que a parte autora não complementou o valor da quota-parte, razão pela qual revogo a tutela antecipada, devendo ser devolvido ao autor o valor parcial depositado em Juízo. Intime-se o autor para indicação de conta bancária, no prazo de 05 dias. Cumprida a diligência, expeça-se Alvará para devolução do valor depositado em prol do autor. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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22/12/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

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29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809470-61.2019.8.20.5001 Partes: ISAAC BRAULLIO MAIA DELFINO DE OLIVEIRA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc. Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142039051, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. No tocante a alínea “b”, do pedido posto na contestação, acentuo a inviabilidade de apreciação do referido pleito, uma vez que teria de ser veiculado por reconvenção, preenchendo os requisitos previstos no art. 319, do CPC. Ademais, mister esclarecer que a fixação do valor devido a título de quota- parte para ingresso na cooperativa ré está inserida no pedido autoral, de modo que será objeto da análise meritória do pedido exordial. Quanto ao pedido de reconsideração de id 42955035, em relação à decisão antecipatória, pontifico a perda do seu objeto uma vez que a decisão de id 41677939 foi revogada pelo TJ/RN no que toca o valor da quota-parte, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0803025-92.2019.8.20.0000. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de cirurgia oncológica. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642- 95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, em igual, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação da decisão de id 152265273, sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Em seguida, depositado o valor determinado no referido acórdão, expeça-se Alvará eletrônico em favor da ré, observando-se os dados bancários identificados no id 75785465. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(45)