Execução de Título Extrajudicial 0821519-13.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821519-13.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELINA GUIMARAES 2 Advogado do(a) EXEQUENTE: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 Parte Ré/Executada EXECUTADO: SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - RN10222 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE MEDEIROS LIMA - RN13312 Destinatário: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para manifestação em 05 dias acerca da certidão de id. 191044617 e documentos anexos, devendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 28 de julho de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821519-13.2019.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

29/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:18

Documento (Certidão)

25/06/2026, 08:16

Mero expediente

19/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 20:45

Documento (Certidão)

17/06/2026, 20:45

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:01

Publicação

22/05/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 18:09

Publicação

22/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 04:40

Publicação

22/05/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:56

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821519-13.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELINA GUIMARAES 2 EXECUTADO: SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA, CELINA GUIMARAES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução na qual o executado requer a declaração de nulidade da planilha de cálculos juntada pelo exequente, afirma do a inexistência de memória discriminada, de critérios de atualização e dos parâmetros utilizados para juros, multa e honorários, sendo este último indevido em sede de Juizados Especiais. Em defesa o embargado refuta os argumentos do embargante, apontando a regularidade da planilha apresentada e a liquidez do título. Requer o regular prosseguimento da execução, com manutenção das medidas constritivas já deferidas. É o relatório, decido. Analisando os autos, verifico que o valor penhorado nos autos em contas da parte executada foi de apenas R$ 1.650,16 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), o que sequer atinge o valor dito como devido nos autos, de modo que não houve a garantia do juízo. O art. 914 do NCPC, informa que ao executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, é permitida a oposição à execução por meio de embargos. Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais, considerando a existência de lei específica que regula a situação. O art. 53, §1º da Lei 9.099/95 prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117 do FONAJE, vejamos: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC*, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95"( TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017).*(art. 914, do NCPC). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE RÉ QUE EFETUOU A GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PARCIAL. RÉ GARANTIU O VALOR QUE ENTENDE POR DEVIDO E NÃO O VALOR POSTULADO PELA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71008508111 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019). E ainda: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR INCONTROVERSO. QUANTIA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71008218828, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 11/12/2018) (grifo nosso). Merece ainda relevante destaque que a empresa executada já apresentou embargos à execução, os quais foram analisados na sentença de id. Sentença id. 150092413, e julgou os pedidos improcedentes. Observa-se que os embargos versavam acerca de outros termos, sendo preclusa a tese de ilegalidade da planilha, muito, embora já tenha sido replicada nos autos, e fosse possível a manifestação quanto aos critérios de atualização, parâmetros utilizados para juros, multa e honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, deixo de receber os embargos à execução protocolado nos presentes autos. Libere-se a quantia bloqueada nos autos em favor do exequente. Intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que entender de direito em relação ao débito remanescente, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 16 de Março de 2026 GISELA BESCH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELINA GUIMARAES 2 EXECUTADO: SPE SER JOMI - AEROPORTO EMPREENDIMENTOS LTDA, CELINA GUIMARAES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821519-13.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução na qual o executado, ora embargante, afirma a sua ilegitimidade para pagamento do débito executado, tendo em vista que realizou a venda da unidade habitacional desde 30/11/2015 para a Sra. FRANCISCA DIASSIS PEREIRA DE SOUSA. Em defesa o embargado refuta os argumentos do embargante, narrando que conforme julgamento proferido nos autos do processo n° 0807642-40.2018.8.20.5106, foi reconhecida a inexistência de débitos condominiais em nome da Sra. Francisca Diassis Pereira de Sousa, que não recebeu as chaves do imóvel por inadimplência contratual. Passo a análise do pedido. Analisando os autos, verifico que não assiste razão às executadas e ora embargantes. Observo que embora narre a responsabilidade de Francisca Diassis Pereira de Sousa em razão da aquisição do imóvel, deixa de mencionar que a atual proprietária ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com reconhecimento do referido pedido, tendo em vista que mesmo tendo adquirido o bem em 2015 não teve a imissão na posse por discussões relativas ao inadimplemento contratual. Neste sentido, colaciono o julgado a seguir: Apelação. Ação de regresso por pagamento de taxas e despesas condominiais c./c. indenização por danos morais. Débitos condominiais vencidos antes da entrega das chaves ao comprador do imóvel pela construtora. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 05/10/2017, contrato definitivo de compra e venda, com alienação fiduciária à CEF firmado em 24/01/2018, ocasião em que firmado confissão de divida em relação ao saldo devedor remanescente a ser quitado até maio/2022. Obra entregue no prazo com disponibilização de chaves em 30/10/2018. Ré que assume que não procedeu a entrega ao autor nesta data devido a débitos vencidos do saldo remanescente. Entrega das chaves em 04/11/2020. Autor acionado judicialmente pelo condomínio por débitos de jan/2019 a nov/2020 e jan/fev-2022. Unidade condominial adquirida na planta diretamente da construtora. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, e não pelas anteriores. Tratando-se de imóvel novo é a incorporadora/construtora a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia posse direta. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à efetiva imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Responsabilidade definida pela imissão efetiva na posse, com entrega das chaves. Precedentes. Tema 886 do STJ. Ré que deve ressarcir os valores pagos pelo autor em relação aos débitos condominiais de jan/2019 até 03/11/2020. Danos morais configurados. Eventuais parcelas inadimplidas do saldo devedor que deveriam ser cobradas por via ordinária e não com retenção de chaves, deixando a ré de quitar o condomínio e gerando dívida contra o autor, acionado judicialmente e se vendo obrigado a comprometer sua renda para quitar dívida que não lhe pertencia. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Registrada a possibilidade de compensação com eventuais parcelas vencidas da confissão de dívida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005966120238260292 Jacareí, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) Constato ainda que a proprietária de fato não recebeu as chaves em data anterior a sentença dos autos nº 0807642-40.2018.8.20.5106 proferida em 27/05/2019, a qual declarou inexistente o débito ora requerido. Assim, não tendo a sentença atribuído o débito para a atual proprietária, evidente a responsabilidade dos executados quando ao adimplimento das taxas condominiais anteriores a efetiva entrega das chaves à proprietária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, devendo ser liberada a quantia bloqueada nos autos (id. 131519354). Proceda-se o bloqueio em contas da parte executada, o qual deverá ser realizado através de reiteração automática pelo prazo máximo de 30 dias. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)