Execução de Título Extrajudicial 0836435-66.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836435-66.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:45

Publicação

06/04/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, devidamente qualificado à inicial, em face de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Conforme anexado ao ID 182227478, promovida a juntada aos autos de termo de audiência e sentença homologatória proferida, nos autos dos embargos a execução de nº 0871666-57.2025.8.20.5001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio, conforme anexado ao ID 182227478, promovida a juntada aos autos de termo de audiência e sentença homologatória proferida, nos autos dos embargos a execução de nº 0871666-57.2025.8.20.5001 Nos moldes do art. 924, inciso III do CPC/15 extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Considerando a constituição de um novo título executivo judicial, havendo descumprimento, poderá a exequente, ora embargada naquele feito, promover o devido pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que serão os autos imediatamente desarquivados. Desse modo, a extinção desse processo de execução é medida que se impõe. Em consulta ao sistema SISCONDJ, verifico ainda que inexistem valores bloqueados, haja vista a expedição do alvará encartado em ID 178052068. III – DISPOSITIVO Diante do Exposto, julgo por sentença EXTINTO o presente processo executivo, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Honorários, conforme ajuste nos autos dos embargos a execução de nº 0871666-57.2025.8.20.5001. Considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada nos autos dos referidos embargos a execução de nº 0871666-57.2025.8.20.5001, estendo seus efeitos à presente demanda executiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 30 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Definitivo

30/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 09:15

Publicação

23/03/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 12:58

Publicação

23/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 06:02

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial oposta por Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube em face de João Lucas Menezes Galvão, visando à satisfação de débito relativo a quotas condominiais inadimplidas. No presente momento, examina-se o pedido de desbloqueio de valores apreendidos na conta bancária do executado, especificamente no que tange à alegação de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de salários e depósitos em conta poupança. Em análise à petição do executado, consta que, em razão da execução, foram bloqueados valores pertencentes ao mesmo, sendo que, dentre estes, estaria incluso o valor líquido referente ao salário do mês de setembro, no montante de R$ 4.603,66 (quatro mil, seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) além de quantias relativas à sua conta poupança no valor de R$ 1.895,57 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Alega o executado que, dado o valor total estar abaixo do limite de 40 salários mínimos, tais quantias seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, as alegações do executado não encontram respaldo nas provas colacionadas aos autos. Em primeiro lugar, no que se refere à alegação de que os valores bloqueados, por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, seriam impenhoráveis, entendo que tal entendimento precisa ser analisado caso a caso. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários, mas essa proteção não é absoluta. Como já manifestado pela jurisprudência, a impenhorabilidade de salários é uma presunção relativa, que pode ser relativizada em face das circunstâncias do caso concreto. A impenhorabilidade pode ser afastada, especialmente quando o valor bloqueado não provém exclusivamente de salários ou proventos essenciais à subsistência do devedor. Curial agregar, o valor da execução está na ordem de R$ 45.819,25 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), de modo que o valor global já é inferior a 40 salários mínimos. Aplicar o entendimento de impenhorabilidade irrestrita, tão somente por serem os valores constritos circunscritos a referido teto, não se coaduna ao princípio da efetividade da execução. Em relação à conta da Caixa Econômica Federal, entendo que, embora o executado alegue tratar-se de conta poupança, o extrato bancário juntado no ID 165837644 demonstra, de forma cristalina, que a referida conta é utilizada com a dinâmica própria de uma conta corrente. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em tais hipóteses, afasta-se a impenhorabilidade da poupança prevista no art. 833, X, do CPC. Todavia, considerando que o montante apreendido junto à Toro CTVM S.A. é suficiente para garantir a integralidade da dívida exequenda, autorizo a liberação, em favor do executado, do valor bloqueado especificamente na mencionada conta da Caixa. Em suma, da análise dos extratos bancários, com exceção do extrato no ID 165605139, que apresenta claramente o valor líquido salarial, não demonstrado que os demais valores bloqueados possuam origem salarial. Pelo contrário, restou evidenciado que, além do valor salarial, foram encontrados outros recursos, como os provenientes de investimentos financeiros, especificamente no valor de R$ 45.819,25 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) oriundos da Toro CTVM S.A., empresa de investimentos. Cumpre ressaltar que tais valores, por se referirem a aplicações financeiras, não se enquadram nas exceções previstas no artigo 833 do CPC, uma vez que não possuem natureza salarial. O objetivo de tais investimentos é o aumento do patrimônio do executado, e não a manutenção de sua subsistência. Portanto, diante do exposto, em princípio, com exceção dos proventos recebidos pela função pública exercida, o caminho natural seria indeferir o pedido de desbloqueio dos valores apresentados pelo executado. Contudo, considerando que o montante bloqueado é suficiente para garantir a satisfação integral do crédito exequendo, determino a interrupção imediata da teimosinha com a liberação do valor excedente, iniciando-se, preferencialmente, pela liberação dos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte executada. Determino a interrupção imediata da ordem de reiteração programada. Determino ainda que o valor total da dívida apreendido na ordem de R$ 45.819,25 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) seja transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de que se proceda à regularização da dívida. Em consequência, promova-se o desbloqueio de todo o saldo bancário sobejante, nas demais contas de titularidade do executado. Intimem-se as partes, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para os fins do art. 924, inciso II do CPC. P.I.C. NATAL /RN, 2 de outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:04

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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20/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. autora: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Parte ré: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DE QUOTAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE em desfavor de JOAO LUCAS MENEZES GALVAO, distribuída por sorteio a esta vara. Verifica-se, no entanto, que na distribuição do presente processo, não fora considerado que a competência para processar e julgar ações dessa natureza envolvendo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL competem às Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN. Sem embargo, o CPC/15 tratou a matéria de distribuição de competência de forma extensiva, abraçando ainda o que segue: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), em seu anexo VII, mencionou que a competência para processar e julgar as Ações de Execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, compete a 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis, por distribuição. Por fim, a Resolução nº 39/2021-TJ/RN renomeou algumas unidades judiciárias, dentre as quais a 19ª Vara Cível, que passou a ser a 21ª Vara Cível e a 20ª Vara Cível, que passou a ser a 22ª Vara Cível. Nesse particular, a competência para processar e julgar os feitos relativos às Ações de Execução por Títulos Extrajudiciais e os respectivos Embargos, pertence a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. Em razão disso, tratando-se o feito de Ação de Execução lastreada em título executivo extrajudicial, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas competentes, o que deverá ser providenciado pela Secretaria, com adoção das cautelas legais. Intime-se a parte autora, via sistema. Cumpra-se de imediato. Em Natal/RN, 27 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836435-66.2025.8.20.5001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: JOAO LUCAS MENEZES GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de JOÃO LUCAS MENEZES GALVÃO. Aduz a parte exequente que foi distribuída, em 28 de julho de 2025, no 8° Juizado Especial Cível desta Comarca, pela mesma parte executada, ação similar (Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004), com as mesmas partes e que versa sobre a mesma causa de pedir. Informa que o processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004 está contido na presente Ação de Execução, visto que ambas as Ações discutem o pedido de pagamento dos débitos condominiais da unidade nº 501 da Torre 2 do condomínio exequente, ou seja, a presente contenda abrange o pedido do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, com identidade de partes. Ressalta que a presente Ação de Execução foi protocolada em 23 de maio de 2025 e teve Decisão publicada em 27 de maio de 2025, ou seja, mais de dois meses antes do Proc. nº 0813276-85.2025.8.20.5004 ser protocolado, tornando a 22ª Vara Cível o Juízo prevento, conforme o Art. 59, do Código de Processo Civil. Requer seja reconhecida a conexão/continência entre os presentes feitos e determinada a reunião dos processos neste Juízo, a fim de que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes e assegurando a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional. Em consulta aos autos do processo nº 0813276-85.2025.8.20.5004, verifico que em réplica a contestação, manifestou-se a parte executada contrariamente ao reconhecimento do instituto. Vieram os autos conclusos para averiguar a ocorrência do instituto processual da continência. É o sucinto relatório. Decido. Para configuração do fenômeno processual da continência, necessário haver semelhança entre as partes, com similitude de pedido, diferenciando-se apenas no que toca a abrangência, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Na hipótese de as ações conexas ou continentes já estarem em curso, em regra as ações devem ser necessariamente reunidas, consoante art. 57 do CPC/15, deslocando-se a competência ao Juízo prevento. Nesses termos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento de conexão ou continência, deverá haver reunião dos feitos sob o Juízo prevento, na linha do precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, é possível o reconhecimento da conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, a fortiori quando se observa entre eles idêntica origem, isto é, que as causas se fundamentam em fatos comuns, ou na mesma relação jurídica, sujeitando-se, assim, ao julgamento conjunto. 3. Não prevalece, também, o argumento de que foi desrespeitada a cláusula de eleição de foro, visto que, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.051/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, não evidencio a ocorrência do fenômeno processual da continência, uma vez que na ação de obrigação de fazer, tombada sob o nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, requer o autor, ora executado, o restabelecimento do fornecimento de água e gás. A despeito de tal interrupção ser advinda do inadimplemento de prestações condominiais, nesta demanda requer a exequente a satisfação do crédito informado na exordial, por meio de atos de constrição patrimonial. Ademais, este Juízo, designado como 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, junto com os demais (21ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis) passaram a ter a seguinte competência, de natureza absoluta: a) Por distribuição, no âmbito territorial das Comarcas de Arês, Ceará Mirim, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, processar e julgar os feitos relativos a falências e recuperações judiciais. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN); b) Por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: b.1) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b.2) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJRN). Consagrada a competência ratione materiae e, como tal absoluta (CPC, art. 62) deste juízo, não tem pertinência ou aplicabilidade os institutos da conexão e continência, os quais, por natureza, autorizam a modificação de competência, sendo despiciendo exaustivas elucubrações para se concluir que apenas a competência relativa é passível de modificação(CPC, art. 54). DA PARTE DISPOSITIVA Feitas tais considerações, em consonância com o art. 57 e 59, ambos do CPC/15 entendo não incidir o regramento do instituto processual da continência. Considerando a informação carreada em contestação apresentada na demanda de nº 0813276-85.2025.8.20.5004, em que as partes chegaram a empreender tentativa de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Para fins de exame aos requerimentos alinhados em ID 161301904, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar planilha atualizada do débito. P.I. NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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