Execução de Título Extrajudicial 0821705-41.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0821705-41.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 06:42

Trânsito em julgado

12/12/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:49

Publicação

09/12/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821705-41.2025.8.20.5004. autora: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS Parte ré: E. X. C. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em análise, a ação executiva foi proposta em desfavor de menor impúbere, representado por sua genitora. Ocorre que o art. 8º, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que somente pessoas físicas capazes podem demandar perante os Juizados Especiais, vedada a participação de incapazes, ainda que representados, por inexistir previsão legal para o instituto da representação no âmbito desta Justiça Especializada. Diante disso, resta configurada a ilegitimidade para a propositura da demanda nesta via, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial, cabendo a apreciação do feito à Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se a parte autora. Natal/RN, 4 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:28

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/12/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:11

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 12:11

Documentos

•05/12/2025, 00:00