Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100230-26.2018.8.20.0151 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100230-26.2018.8.20.0151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:18

Arquivamento

29/05/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 00:08

Publicação

04/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100230-26.2018.8.20.0151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCOS VICENTE DA COSTA Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE e outros DECISÃO Observando-se o quanto decidido pelo e. TJRN no Acórdão disposto no ID. 152765944, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ no REsp1.495.146/MG, adequando-se aos precedentes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, tudo nos termos do art. 534 do CPC: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (grifos acrescidos) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora Automática do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019- TJ/RN Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, conclua-se para sentença de extinção. Atendida a determinação, CUMPRA a Secretaria com as demais diligências outrora determinadas no ID. 127851752: 1) INTIME-SE do Município executado, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Comprovado o pagamento do RPV venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:46

Expedição de precatório/rpv

01/10/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:53

Documento (Certidão)

14/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:09

Publicação

30/05/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100230-26.2018.8.20.0151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCOS VICENTE DA COSTA Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE e outros DECISÃO Observando-se o quanto decidido pelo e. TJRN no Acórdão disposto no ID. 152765944, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ no REsp1.495.146/MG, adequando-se aos precedentes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, tudo nos termos do art. 534 do CPC: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (grifos acrescidos) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora Automática do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019- TJ/RN Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, conclua-se para sentença de extinção. Atendida a determinação, CUMPRA a Secretaria com as demais diligências outrora determinadas no ID. 127851752: 1) INTIME-SE do Município executado, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Comprovado o pagamento do RPV venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100230-26.2018.8.20.0151 Polo ativo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA, FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JUNIOR Polo passivo MARCOS VICENTE DA COSTA Advogado(s): GERLEIDE SOUZA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente em fase de cumprimento de sentença. 2. O apelante alega excesso de execução, sustentando que o termo inicial dos juros e da correção monetária foi fixado de forma equivocada e em desacordo com os índices estabelecidos na ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se há excesso de execução nos cálculos homologados, em razão da alegação do apelante de erro na aplicação do termo inicial dos juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os cálculos apresentados pelo exequente foram realizados conforme os parâmetros fixados na sentença de mérito e no acórdão proferido em sede recursal, inclusive utilizando a Calculadora da Contadoria Judicial deste Tribunal, inexistindo qualquer irregularidade. 5. O apelante, ao alegar excesso de execução, não apresentou demonstrativo detalhado do valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que enseja a rejeição da impugnação. 6. A insurgência genérica do apelante não pode ser acolhida, sobretudo considerando que foi oportunizada a impugnação dos cálculos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. Os valores executados encontram-se em plena consonância com o título judicial transitado em julgado, razão pela qual correta a sentença ao homologá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. 9. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor homologado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo do valor correto, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Estando os cálculos do exequente em conformidade com a sentença e o acórdão transitado em julgado, não há que se falar em excesso de execução." Dispositivos legais citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.560.467/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 02/06/2020; TJRN, AC 0852011-07.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte que, em sede de Cumprimento de Sentença nº 0100230-26.2018.8.20.0151, proposta por MARCOS VICENTE DA COSTA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Em suas razões recursais, aduz o Apelante que “em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução”, e não a partir do ajuizamento da ação. Sustenta que “ocorreu patente equívoco pela parte Exequente ao calcular a atualização monetária do valor executado haja vista a errônea utilização dos índices posto na sua planilha”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para reformar a sentença recorrida, pela não homologação dos cálculos do exequente. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do apelo (Id. 29343796). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da presente questão acerca da existência do excesso de execução alegado pelo apelante. O Município apelante busca a reforma da sentença recorrida sob o argumento de que os cálculos homologados pelo Juízo a quo estão incorretos, pois utilizou termo inicial para aplicação dos juros e correção monetária equivocado, bem como realizado em dissonância com os índices estabelecidos na ação de conhecimento, de modo que, tal argumento claramente não merece prosperar. Destarte, percebe-se que o recorrido peticionou, pugnando pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, em face do trânsito em julgado da sentença de mérito da demanda de conhecimento. O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo a parte executada apresentado impugnação aos cálculos ofertados pelo exequente aduzindo o referido excesso de execução, sob os mesmos argumentos ora trazidos. Em sede de apelo, ateve-se a questionar o termo inicial determinado na sentença para correção do valor da condenação, sob a alegação de que estes devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação. Contudo, os cálculos realizados pelo exequente não apresentam qualquer complexidade, tratando-se de cálculo simples de atualização monetária do valor da condenação, trazidos com a petição de cumprimento de sentença, realizados inclusive utilizando a Calculadora automática da Contadoria Judicial deste Tribunal, em atenção aos termos fixados na sentença e no acórdão proferido em sede de apelo, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada nestes. O Código de Processo Civil em seu art. 525 assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desse modo, diante da inexistência de equívocos no cálculo executado, agiu com acerto o Julgador a quo ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, e do acórdão proferido em sede de apelo, devidamente transitado em julgado. Com isso, descabida a insurgência aleatória do apelante quanto aos valores apresentados no cálculo já homologado, especialmente considerando que foram devidamente obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, no momento em que o ente público apelante foi regularmente intimado para apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade que lhe foi dada para se insurgir em face dos cálculos oferecidos pela recorrida. Assim, estando os valores apresentados pelo exequente em consonância com a sentença do processo de conhecimento e a decisão proferida em sede apelo, e tendo o apelante deixado de impugná-los fundamentadamente, devida a homologação do cálculo trazido pelo exequente, como realizado pelo Julgador a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor homologado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100230-26.2018.8.20.0151. EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DA COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE DECISÃO réu: a) ao pagamento em favor da parte autora, dos salários integrais dos meses de abril e maio de 2016; b) ao pagamento em favor da parte autora, da diferença mensal em relação ao mês de março de 2016, cujo valor deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas não recolhidas de FGTS, em relação ao período informado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser apurados em sede de cumprimento de snetença. Sobre a condenação incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor devido, a partir da data de cada prestação mensal que deveria ter sido paga administrativamente pela parte ré. Ademais, não cabe rediscussão da matéria já decidida, em sede de processo executivo, mormente quando a parte teve a oportunidade de recorrer dos termos contidos em sentença, entretanto, deixou operar o trânsito em julgado, inexistindo possibilidade de alteração da forma de cálculo. Embora se insurja quanto ao limite dos juros aplicáveis, percebe-se não haver razão em suas alegações estando os cálculos em consonância ao acórdão, confirmando a sentença, cujo ajuste de cálculo a parte exequente promoveu ao apresentar a planilha. Cumpre frisar que o impugnante ao retificar o cálculo, indevidamente, para o marco do trânsito em julgado diverge de decisão transitada em julgado, a qual estabeleceu os marcos da citação e do vencimento da prestação, para a incidência de juros de mora e correção monetária, respectivamente, conforme ementa do julgado acima transcrito. Nesse sentido é o entendimento do TJRN, no qual julgou idêntica matéria para preservar a aplicação dos juros e correção monetária estabelecidos em sentença: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE GUARDAM COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0800005-29.2020.8.20.5151 - Desembargador Cornélio Alves Relator - Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO/APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – 0100183-52.2018.8.20.0151, Desembargador CLÁUDIO SANTOS. Relator. Natal/RN, 20 de Maio de 2024. Desta feita, pela regularidade dos cálculos de execução, que aparentam representar o crédito devido, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no valor total de R$ 4.476,26 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme Id 116744123 e 116744124, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo o referido valor, atualizado até o dia 08 de março de 2024. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL Homologo, em favor do procurador da exequente, o valor de R$ 671,44 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, não integrando a quantia da requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado no acórdão, a ser pago ainda em 1º grau por meio de RPV, conforme as providências do tópico “IV” desta decisão. Ainda, fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do advogado, conforme instrumento contratual no Id 78206602-pág.11. III – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito das parcelas de FGTS possui natureza comum e referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros. Quanto às diferenças salariais e salário atrasado, a natureza é alimentar e a referência de crédito é rendimento de salário. Para o crédito dos honorários advocatícios sua natureza possui classificação de verba alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como honorários sucumbenciais. IV - DA EXPEDIÇÃO DO RPV DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c Lei Municipal nº 205/2021 (ou art. 87, II, do ADCT para processos transitados em julgado anteriormente à Lei), obedecidos os limites máximos para RPV, determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021 autorizo as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeça-se, nos termos acima delineados, os competentes ofício requisitório de RPV da verba devida ao exequente, bem como a retenção do percentual de 30% referente aos honorários advocatícios contratuais (Id 71987360) e, ainda, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais, bem como, nos termos da Súmula Vinculante no 47, do E. STF, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, na proporção estabelecida na sentença e rateio acima discriminado, em favor do procurador da parte exequente. Comprovado o pagamento do RPV venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO DO NORTE /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 116744121, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos (Id 116744123 e 116744124). Impugnação ao cumprimento de sentença executado acerca da aplicação da contagem dos juros e correção monetária (Id 123300441). O exequente juntou manifestação, pugnando pela improcedência da impugnação. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, conforme permite o art. 535, do CPC. A parte impugnante sustenta haver erro no cumprimento instaurado pelo exequente, assim como excesso na aplicação dos juros de mora e correção, bem como o marco de incidência da atualização. Em exame dos cálculos que acompanham o pedido executivo não se vislumbra haver dissonância destes com o acórdão Id 102033432, confirmando a sentença Id 78206602-pág.48-58 que determinou os índices de fixação dos juros moratórios e correção monetária onde restou consignado que a correção monetária e os juros contariam, respectivamente, a partir de cada prestação mensal inadimplida e citação, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PERMITINDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO NULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO NÃO ADIMPLIDO, RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, E LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Sentença: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100230-26.2018.8.20.0151 Polo ativo MARCOS VICENTE DA COSTA Advogado(s): GERLEIDE SOUZA DA SILVA Polo passivo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA, FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PERMITINDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO NULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO NÃO ADIMPLIDO, RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, E LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100230-26.2018.8.20.0151, promovida por MARCOS VICENTE DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, dos salários integrais dos meses de abril e maio de 2016, e da diferença salarial, em relação ao mês de março de 2016, cujo valor deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, bem como das parcelas do FGTS não recolhidas no período informado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Condenou ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante aduz que o requerente foi contratado inicialmente nos termos do art. 58-A da CLT, e laborava 4 horas diárias de segunda a sexta-feira, percebendo por hora trabalhada pagamento proporcional, tendo recebido o salário mínimo nos meses em que laborou 8 horas diárias, inexistindo diferença salarial a ser paga. Requer ao final o conhecimento e provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento da diferença salarial, em razão da jornada de trabalho reduzida. Não foram ofertadas contrarrazões pelo apelado, conforme Certidão de Id. 17298565 – pág. 75. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A sentença recorrida condenou o requerido ao pagamento, em favor da autora, dos salários integrais dos meses de abril e maio de 2016, e da diferença salarial em relação ao mês de março de 2016, bem como das parcelas do FGTS não recolhidas no período informado na inicial. De acordo com a inicial, a parte autora celebrou contrato de trabalho com o Município demandado, para exercer a função de Monitor de Transporte Escolar, e no mês de março de 2016 recebeu apenas metade do salário devido, deixando de receber os salários dos meses de abril e maio de 2016. Ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento das diferenças salariais devidas e FGTS do período trabalhado. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, CF). Em casos excepcionais, o ente público poderia firmar contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), sem a realização de concurso público, assim como nomear para os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF). Na espécie, resta evidenciado através dos elementos existentes no feito que o vínculo funcional entre o autor e o Município réu não obedeceu a qualquer das formas previstas na Constituição Federal, caracterizando-se, portanto, como contrato nulo, de modo que cabível o pagamento da verba fundiária em relação ao período laborado, conforme determinado na sentença. Nesse passo, mesmo havendo irregularidade na contratação da parte demandante, porquanto sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, sob pena de locupletamento ilícito do ente público. O STF entendeu que, apesar de nulos, os contratos firmados entre os trabalhadores e a administração pública tiveram reflexos no plano da existência, não podendo ser "apagados", pois houve prestação do serviço realizado pelo servidor, de forma que este labor não pode ficar desprotegido, como se a nulidade encerrasse as consequências da relação outrora estabelecida. Em sede de julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, em que foram apreciados os "efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público", o colendo Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à prévia aprovação em concurso público não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, a não ser o direito à percepção dos vencimentos não pagos referentes ao período trabalhado e o levantamento do FGTS, cujo acórdão ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual ocorrida nos períodos de 15/05/2020 a 21/05/2020, julgando o Tema nº 551, alterou parcialmente o anterior entendimento, passando a fixar a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Grifos acrescidos Portanto, a partir do entendimento firmado pelo STF neste paradigma, o contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública que exceda o tempo razoável para a realização de concurso público, e seja renovado sucessivamente, incide na nulidade do artigo 37, § 2º, da Constituição da República, acrescendo aos direitos anteriormente concedidos o reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Contudo, no caso dos autos, as referidas verbas trabalhistas suso mencionadas não foram questionadas. Deste modo, faz jus a parte autora ao depósito de FGTS, no tocante ao período laborado, que consistiu em contrato administrativo nulo e que não foi atingido pela prescrição quinquenal, conforme concedido na sentença. Outrossim, o Município apelante reconhece o pagamento inferior ao salário mínimo mensal, sob a alegação de tratar-se de pagamento realizado proporcionalmente às horas trabalhadas no período, contudo, em nenhum momento restou comprovada a prestação do serviço em horário reduzido nos referidos meses, como aduzido. Destarte, demonstrado o vínculo obrigacional entre o particular e a administração, erige-se forçoso reconhecer o dever do ente público em efetuar com regularidade o pagamento dos vencimentos, sob pena de locupletar-se indevidamente às custas do servidor, que, agindo de boa-fé, exerceu as atribuições do cargo ao qual se achava vinculado. Ademais, é lição comezinha que é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções. Nesse contexto, trago a colação o disposto no inciso IV, do Artigo 7º, da Constituição Federal, que assim prescreve: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as condições vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Ressalte-se, por oportuno, que tais direitos são extensíveis aos servidores públicos civis, conforme se dessume da dicção do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que prescreve in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desta feita, demonstrado o direito do apelado em perceber a remuneração mensal em valor nunca inferior ao mínimo legal, resta reconhecer seu direito em pleitear o pagamento das diferenças salariais dos meses em que percebeu em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Assim, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor e, não tendo o Município arcado com este ônus probatório, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Com isso, acertada a sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o Município demandado ao pagamento do saldo de salário e recolhimento do FGTS do período pelo qual se manteve a relação contratual entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal, visto que em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 28 de Março de 2023.

20/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(106)