Monitória 0809550-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0809550-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:11

Publicação

05/05/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 06:29

Publicação

05/05/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: 3673-8430, Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0809550-83.2023.8.20.5001 Conforme permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, dou conhecimento ao advogado da parte autora da expedição da Carta Precatória de ID 184674792 e tendo em vista que o regramento vigente no Juízo Deprecado não permite a remessa através de malote digital, intimo o mesmo para providenciar o ajuizamento/distribuição da deprecata, devidamente instruída, consoante art. 260 do CPC, devendo comprovar tal protocolamento nos presentes autos, no prazo de 30 dias, ficando ciente de que sua inércia poderá importar na extinção do processo ou perda da prova.. Natal/RN, 3 de maio de 2026. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: 3673-8430, Natal-RN ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0809550-83.2023.8.20.5001 Conforme permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, dou conhecimento ao advogado da parte autora da expedição da Carta Precatória de ID 184674792 e tendo em vista que o regramento vigente no Juízo Deprecado não permite a remessa através de malote digital, intimo o mesmo para providenciar o ajuizamento/distribuição da deprecata, devidamente instruída, consoante art. 260 do CPC, devendo comprovar tal protocolamento nos presentes autos, no prazo de 30 dias, ficando ciente de que sua inércia poderá importar na extinção do processo ou perda da prova.. Natal/RN, 3 de maio de 2026. ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 18:25

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2026, 22:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:47

Publicação

20/02/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: POLIANA FERNANDES BARBOSA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC/15) Em razão da situação deste processo, e na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil: procedo à INTIMAÇÃO do (a) autor (a)/exequente, por seu (s) advogado (s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providenciar o recolhimento das custas junto ao FDJ - Fundo de Desenvolvimento da Justiça do TJRN, para a expedição de Carta Precatória para a citação/intimação do (a) (s) demandado (a) (s), conforme determina o art. 27, inciso II e parágrafos, da Lei n.º 11.038/2021 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A guia pode ser emitida pelo site https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/emissao-de-guias. https://eguia.tjrn.jus.br/f/pages/ordempagamento/ordempagamento.xhtml. Escolher Tabela VII - Diversos, opção 1100411. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2026 ANDREA GERSOSIMO MUSSATO Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais; II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem; III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário; IV - a expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como a reprodução de peças do processo; V - a comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador, mediador e conciliador; VI - a indenização de viagem e diária de testemunha; VII - o desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas; VIII - todos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder Judiciário e seus servidores. § 1º Os valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei. § 2º O pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da lei.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0809550-83.2023.8.20.5001 CLASSE: MONITÓRIA (40)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809550-83.2023.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: POLIANA FERNANDES BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INDEFIRO o pedido de isenção de custas formulado pela parte autora, uma vez que a aplicação do regime de precatórios quanto ao pagamento das dívidas judiciais da empresa autora não implica a automática extensão de todos os benefícios concedidos à Fazenda Pública, inclusive a imunidade tributária. Nesse sentido, cumpre ressaltar que na ADPF nº 556 a parte autora pedia a “aplicação do regime de precatórios em favor da CAERN, nos moldes do art. 100 da cf/88, equiparando-a à fazenda pública, com as consequentes prerrogativas processuais inerentes a esta, tais como; concessão de prazo em dobro para recorrer, a ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS e dispensa de depósito recursal, vedando-se a realização e todo e qualquer bloqueio, penhora”. (Destaquei) Contudo, ao julgar o mérito da ADPF nº 556, o Supremo Tribunal Federal conheceu em parte os pedidos, limitando-se a reconhecer a aplicação do regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN, conforme aresto abaixo reproduzido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) - Grifei Portanto, a demandante não goza de todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e tendo em vista que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte é uma pessoa jurídica de direito privado, é devido o recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da autora, por sua procuradoria jurídica, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

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