Remessa Necessária Cível 0821548-63.2019.8.20.5106 - TJRN

Remessa Necessária Cível 0821548-63.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pelos herdeiros da exequente falecida Antônia Nunes Mendes, qualificada na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação de aposentadoria da servidora, observando-se o a remuneração dos servidores de mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem com pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. Decisão proferida, no Id. nº 161316048, determinando a readequação dos cálculos em razão dos equívocos identificados. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente não apresentou novos cálculos, limitando-se a apresentar manifestação no Id. nº 163839325. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela exequente no Id. nº 163839325, uma vez que o ADTS não foi concedido no título executivo e sua inclusão, em sede de cumprimento de sentença, implicaria em violação da coisa julgada, o que é vedado no ordenamento jurídico pelos arts. 503 e 507, do CPC. Outrossim, a fim de dar prosseguimento ao feito, determino a secretaria que encaminhem-se os presentes autos à COJUD para a realização dos cálculos necessários e atualização dos valores devidos, nos termos da Resolução nº 05/2017–TJRN. Ressalte-se que os cálculos devem ser realizados pela contadoria utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E a contar do vencimento da obrigação e os juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação até dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir somente a SELIC, bem como tomando por base os seguintes critérios: Calcular as diferenças salariais devidas entre 03/12/2014 (prescrição) e 10/01/2021 (óbito da servidora), observando-se o enquadramento no Nível I, Classe IX, 30 horas semanais (Id. Nº 94138746). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apresentados os cálculos pela COJUD, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, apresentarem manifestação. Decorrido o aludido prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DESPACHO Diante do teor da certidão retro, determino o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes determinados na decisão de Id. nº 161316048. Decorrido o prazo supra-assinalado, com ou sem manifestação da parte, certifique e voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pelos herdeiros da exequente falecida Antônia Nunes Mendes, qualificada na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação de aposentadoria da servidora, observando-se o a remuneração dos servidores de mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem com pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. A exequente apresentou seus cálculos, no Id. nº 139484250, requerendo o pagamento de R$ 149.306,50 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 135.733,18 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) devidos a autora e R$ 13.573,32 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 07/01/2025. Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, o ente demandado apresentou impugnação, alegando que o título é inexequível – Tema nº 1.157 do STF (Id. nº 148235342). Manifestação à impugnação apresentada pela exequente (Id. nº 157258971). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a arguição de inexequibilidade do título, uma vez que o trânsito em julgado da sentença proferida ocorreu em 16/12/2020 (Id. Nº 66309197), ou seja, anterior ao julgamento do Tema 1.157 pelo STF (28/03/2022). Assim, deve prevalecer os efeitos do título executivo e a segurança jurídica. Outrossim, no que concerne especificamente aos cálculos apresentados, verifico que encontram-se incorretos. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício por esta magistrada, independentemente de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os erros nos cálculos são perceptíveis de plano e, a sua correção neste momento, trará benefício tanto para o credor como para o devedor. Explico: Analisando detidamente os cálculos ofertados pela parte exequente, observo que esta incluiu em seus cálculos verba referente a adicional por tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, a aludida verba é indevida, vez que não concedida no título executivo. Ademais, deixou de observar a proporcionalidade devida para a competência do mês de janeiro de 2021, data do óbito da servidora. Por fim, observo que os valores existentes no extrato de pagamento do benefício do INSS são divergentes daqueles utilizados pela exequente para apurar as diferenças devidas. Os exemplos acima citados evidenciam a necessidade de readequação dos cálculos pela parte exequente. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de execução das verbas e deixo de homologar os cálculos apresentados, nos termos acima expostos. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes desta decisão. Retificados os cálculos, intime-se desde já a parte demandada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nova análise. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os contracheques/fichas financeiras da servidora referentes ao período de realização dos cálculos, a fim de possibilitar a análise de regularidade dos mesmos. Decorrido o prazo supra-assinalado, com ou sem manifestação da parte, certifique e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pelos herdeiros da exequente falecida Antônia Nunes Mendes, qualificada na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação de aposentadoria da servidora, observando-se o a remuneração dos servidores de mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem com pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. A exequente apresentou seus cálculos, no Id. nº 139484250, requerendo o pagamento de R$ 149.306,50 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 135.733,18 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) devidos a autora e R$ 13.573,32 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 07/01/2025. Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, o ente demandado apresentou impugnação, alegando que o título é inexequível – Tema nº 1.157 do STF (Id. nº 148235342). Manifestação à impugnação apresentada pela exequente (Id. nº 157258971). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a arguição de inexequibilidade do título, uma vez que o trânsito em julgado da sentença proferida ocorreu em 16/12/2020 (Id. Nº 66309197), ou seja, anterior ao julgamento do Tema 1.157 pelo STF (28/03/2022). Assim, deve prevalecer os efeitos do título executivo e a segurança jurídica. Outrossim, no que concerne especificamente aos cálculos apresentados, verifico que encontram-se incorretos. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício por esta magistrada, independentemente de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os erros nos cálculos são perceptíveis de plano e, a sua correção neste momento, trará benefício tanto para o credor como para o devedor. Explico: Analisando detidamente os cálculos ofertados pela parte exequente, observo que esta incluiu em seus cálculos verba referente a adicional por tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, a aludida verba é indevida, vez que não concedida no título executivo. Ademais, deixou de observar a proporcionalidade devida para a competência do mês de janeiro de 2021, data do óbito da servidora. Por fim, observo que os valores existentes no extrato de pagamento do benefício do INSS são divergentes daqueles utilizados pela exequente para apurar as diferenças devidas. Os exemplos acima citados evidenciam a necessidade de readequação dos cálculos pela parte exequente. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de execução das verbas e deixo de homologar os cálculos apresentados, nos termos acima expostos. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes desta decisão. Retificados os cálculos, intime-se desde já a parte demandada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nova análise. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DESPACHO Diante do teor da certidão retro, determino o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes determinados na decisão de Id. nº 161316048. Decorrido o prazo supra-assinalado, com ou sem manifestação da parte, certifique e voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pelos herdeiros da exequente falecida Antônia Nunes Mendes, qualificada na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação de aposentadoria da servidora, observando-se o a remuneração dos servidores de mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem com pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. A exequente apresentou seus cálculos, no Id. nº 139484250, requerendo o pagamento de R$ 149.306,50 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 135.733,18 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) devidos a autora e R$ 13.573,32 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 07/01/2025. Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, o ente demandado apresentou impugnação, alegando que o título é inexequível – Tema nº 1.157 do STF (Id. nº 148235342). Manifestação à impugnação apresentada pela exequente (Id. nº 157258971). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a arguição de inexequibilidade do título, uma vez que o trânsito em julgado da sentença proferida ocorreu em 16/12/2020 (Id. Nº 66309197), ou seja, anterior ao julgamento do Tema 1.157 pelo STF (28/03/2022). Assim, deve prevalecer os efeitos do título executivo e a segurança jurídica. Outrossim, no que concerne especificamente aos cálculos apresentados, verifico que encontram-se incorretos. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício por esta magistrada, independentemente de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os erros nos cálculos são perceptíveis de plano e, a sua correção neste momento, trará benefício tanto para o credor como para o devedor. Explico: Analisando detidamente os cálculos ofertados pela parte exequente, observo que esta incluiu em seus cálculos verba referente a adicional por tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, a aludida verba é indevida, vez que não concedida no título executivo. Ademais, deixou de observar a proporcionalidade devida para a competência do mês de janeiro de 2021, data do óbito da servidora. Por fim, observo que os valores existentes no extrato de pagamento do benefício do INSS são divergentes daqueles utilizados pela exequente para apurar as diferenças devidas. Os exemplos acima citados evidenciam a necessidade de readequação dos cálculos pela parte exequente. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de execução das verbas e deixo de homologar os cálculos apresentados, nos termos acima expostos. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes desta decisão. Retificados os cálculos, intime-se desde já a parte demandada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nova análise. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os contracheques/fichas financeiras da servidora referentes ao período de realização dos cálculos, a fim de possibilitar a análise de regularidade dos mesmos. Decorrido o prazo supra-assinalado, com ou sem manifestação da parte, certifique e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821548-63.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada pelos herdeiros da exequente falecida Antônia Nunes Mendes, qualificada na inicial e representada por seu advogado, em face do Município de Mossoró, com fundamento na sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação de aposentadoria da servidora, observando-se o a remuneração dos servidores de mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem com pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. A exequente apresentou seus cálculos, no Id. nº 139484250, requerendo o pagamento de R$ 149.306,50 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 135.733,18 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) devidos a autora e R$ 13.573,32 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 07/01/2025. Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, o ente demandado apresentou impugnação, alegando que o título é inexequível – Tema nº 1.157 do STF (Id. nº 148235342). Manifestação à impugnação apresentada pela exequente (Id. nº 157258971). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a arguição de inexequibilidade do título, uma vez que o trânsito em julgado da sentença proferida ocorreu em 16/12/2020 (Id. Nº 66309197), ou seja, anterior ao julgamento do Tema 1.157 pelo STF (28/03/2022). Assim, deve prevalecer os efeitos do título executivo e a segurança jurídica. Outrossim, no que concerne especificamente aos cálculos apresentados, verifico que encontram-se incorretos. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício por esta magistrada, independentemente de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os erros nos cálculos são perceptíveis de plano e, a sua correção neste momento, trará benefício tanto para o credor como para o devedor. Explico: Analisando detidamente os cálculos ofertados pela parte exequente, observo que esta incluiu em seus cálculos verba referente a adicional por tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, a aludida verba é indevida, vez que não concedida no título executivo. Ademais, deixou de observar a proporcionalidade devida para a competência do mês de janeiro de 2021, data do óbito da servidora. Por fim, observo que os valores existentes no extrato de pagamento do benefício do INSS são divergentes daqueles utilizados pela exequente para apurar as diferenças devidas. Os exemplos acima citados evidenciam a necessidade de readequação dos cálculos pela parte exequente. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de execução das verbas e deixo de homologar os cálculos apresentados, nos termos acima expostos. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes desta decisão. Retificados os cálculos, intime-se desde já a parte demandada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nova análise. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Documentos

Intimação

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12/02/2026, 00:01

12/02/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821548-63.2019.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Antônia Nunes Mendes em face do Município de Mossoró/RN, em razão da sentença de Id. nº 55768692, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 66309191), que condenou o ente público a proceder com a complementação da diferença existente entre os proventos de aposentadoria da parte autora e a remuneração dos servidores do mesmo cargo (ou equivalente) da ativa, bem como pagamento das parcelas pretéritas e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou petição requerendo que o demandado procedesse com o cumprimento da obrigação de fazer (Id. nº 94138741). Como se vê, o cumprimento de sentença objeto da presente demanda compreende parcelas vincendas (obrigação de fazer) e parcelas vencidas (obrigação de pagar quantia certa), caracterizando-se, pois, como uma modalidade mista. Com efeito, quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta (art. 586, § 2º, CPC). Portanto, à luz do sistema processual vigente não vislumbro nenhum óbice a que se promova a execução da parte líquida – prestações vincendas – e a liquidação das prestações vencidas, já que, neste último caso, a condenação foi genérica (art. 509, § 1º, CPC), devendo o seu processamento observar o disposto no artigo 534, do sobredito diploma legal. Contudo, no que tange à parte ilíquida, obviamente sua liquidação somente é possível após a implantação da referida parcela, uma vez que a parte credora não dispõe de informações que lhe permitam apurar o quantum debeatur antes do cumprimento dessa obrigação. Importante salientar que, nos termos do art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se que, nos termos do § 3º do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”. POR TAIS CONSIDERAÇÕES, determino à secretaria: a) que proceda com desarquivamento dos autos e, ato contínuo, proceda com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso ainda não tenha sido feito; b) que, em cumprimento à sentença de Id. nº 55768692, notifique o Secretário de Administração e intime a procuradoria municipal, a fim de que estes procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, com a complementação dos proventos de aposentadoria da parte autora, conforme definido em sentença, fazendo-se a devida comunicação a este juízo, mediante ofício. Ato contínuo, decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para informar a este juízo se houve o cumprimento. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, devidamente certificado, como forma de obtenção do resultado prático equivalente, consoante o disposto no art. 536 do CPC, determino à secretaria que proceda com o bloqueio do valor correspondente ao valor a que faz jus a parte demandante, devendo tal bloqueio recair a partir da data da efetiva intimação do ente demandado, cabendo à parte autora apresentar planilha com os valores devidos para fins de bloqueio do numerário. Outrossim, decorrido o aludido prazo com o devido cumprimento, intime-se desde logo a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos que entende devidos quanto à obrigação de pagar. Ressalte-se que a planilha de cálculos deve ser elaborada, preferencialmente, a partir da calculadora eletrônica do TJRN, nos termos da Resolução nº 17/2021-TJRN. Apresentados os cálculos pela exequente, intime-se o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de apresentação de impugnação pelo(a) devedor(a), intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em igual prazo, apresentar manifestação. Tudo feito, voltem-me conclusos. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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