Execução de Título Extrajudicial 0823986-81.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823986-81.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 17:53

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:08

Publicação

01/06/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS OVIDIO LTDA, BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição Id. 182030306). NATAL/RN, 28 de maio de 2026 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0823986-81.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:04

Publicação

02/03/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS OVIDIO LTDA, BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 10(dez) dias, exiba nova planilha atualizada do débito, constando o índice de correção monetária adotado e os juros de mora, nos termos delineados na sentença de procedência dos Embargos à Execução 0869215-30.2023.8.20.5001 (ver Id. 177297567). NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2026 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0823986-81.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869215-30.2023.8.20.5001. Embargante: BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA e outros Embargado: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - 11/02/2026 Número: 0869215-30.2023.8.20.5001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Última distribuição: 29/11/2023 Valor da causa: R$ 70.412,07 Processo referência: 0823986-81.2022.8.20.5001 Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA (EMBARGANTE) TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO) THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS OVIDIO LTDA (EMBARGANTE) TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) WILSON SALES BELCHIOR (ADVOGADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 176655114 06/02/2026 00:10 Sentença Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução promovido entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 111498849, alega os embargantes excesso de execução no processo sob o n° 0823986-81.2022.8.20.5001, com a afirmação de que o embargado calculou o juros moratórios antes da citação e que o índice da correção monetária não está explicita nos cálculos. Instada a se manifestar, a parte embargada em petição de Id. 120907652, alegou que toda a forma de cálculo das prestações está expressa no instrumento de crédito livremente avençado entre os Devedores e o Banco Embargado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista as provas documentais já acostadas aos autos, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria em questão é exclusivamente de direito. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a análise da alegação de excesso de execução da parte embargante. Conforme preceitua o art. 405 do Código Civil, os juros de mora contam-se a partir da citação inicial, utilizando deste mesmo entendimento os tribunais, conforme se depreende abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E Num. 176655114 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA - 06/02/2026 00:10:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26020600101776500000164030089 Número do documento: 26020600101776500000164030089 CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00608119120188190000 201800280796, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, o art. 798, II, paragrafo único, I, expressa que o demonstrativo de débito deverá conter o índice de correção monetária adotado. No caso sob exame, verifico que na planilha de débito apresentada na inicial da execução n° 0823986-81.2022.8.20.5001, foram calculados os juros de mora antes da citação da parte executada, conforme Ids. 94911080 e 81134759. Além disso, na referida planilha, não consta o índice de correção monetária adotado para a realização dos aludidos cálculos. Em síntese, deve ser reconhecido o excesso de execução na execução n° 0823986-81.2022.8.20.5001. III - DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo procedente os presentes embargos e reconheço o excesso de execução na execução sob o n° 0823986-81.2022.8.20.5001, para determinar a extinção do presente feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, a do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas judiciais. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0823986-81.2022.8.20.5001) e intime-se o exequente nos autos da execução, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha atualizada do débito, constando o índice de correção monetária adotado e os juros de mora, calculados após a citação dos executados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Num. 176655114 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA - 06/02/2026 00:10:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26020600101776500000164030089 Número do documento: 26020600101776500000164030089

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS OVIDIO LTDA, BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 8 de janeiro de 2026. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0823986-81.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00