Monitória 0840020-97.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0840020-97.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:26

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:18

Publicação

25/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 10:46

Publicação

25/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA DO CEU DA SILVA, DAISY KARLA DA SILVA, DALIANE KARLA DA SILVA, DAUANA KELLY DA SILVA, DAYGLEI KELLY DA SILVA, FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SILVA LISBOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0840020-97.2023.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que a parte autora, no Id 177374289, formulou quesitos complementares de esclarecimento ao perito, em relação ao laudo pericial emprestado do processo 0803541-30.2014.8.20.6001, já admitido nestes autos. Intime-se o perito HENRIQUE DE MACEDO VEIGA para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta de honorários e disponibilidade de agenda para resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora no Id 177374289. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para depositar o valor fixado a título de honorários periciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do pedido de esclarecimentos. Efetuado o depósito, intime-se o perito HENRIQUE DE MACEDO VEIGA para apresentar laudo complementar no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de março de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA DO CEU DA SILVA, DAISY KARLA DA SILVA, DALIANE KARLA DA SILVA, DAUANA KELLY DA SILVA, DAYGLEI KELLY DA SILVA, FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SILVA LISBOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0840020-97.2023.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que a parte autora, no Id 177374289, formulou quesitos complementares de esclarecimento ao perito, em relação ao laudo pericial emprestado do processo 0803541-30.2014.8.20.6001, já admitido nestes autos. Intime-se o perito HENRIQUE DE MACEDO VEIGA para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta de honorários e disponibilidade de agenda para resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora no Id 177374289. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para depositar o valor fixado a título de honorários periciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do pedido de esclarecimentos. Efetuado o depósito, intime-se o perito HENRIQUE DE MACEDO VEIGA para apresentar laudo complementar no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de março de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA DO CEU DA SILVA, DAISY KARLA DA SILVA, DALIANE KARLA DA SILVA, DAUANA KELLY DA SILVA, DAYGLEI KELLY DA SILVA, FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SILVA LISBOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0840020-97.2023.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face do Espólio de Maria do Céu da Silva, visando à cobrança de débitos referentes a tarifas de água e esgoto no período de 09/2014 a 08/2022, totalizando R$ 12.396,04. O Espólio de Maria do Céu da Silva, representado pelos herdeiros, apresentou Embargos Monitórios (ID 115818528), sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima após o corte de fornecimento de água e a existência de contas com valores exorbitantes, questionando a origem do débito e a necessidade de perícia técnica no hidrômetro. A controvérsia principal reside na validade e exatidão dos valores cobrados pela CAERN, especialmente no que tange à cobrança de tarifa de esgoto após a interrupção do fornecimento de água e aos picos de consumo supostamente desproporcionais ao perfil da unidade consumidora. Considerando que a parte Embargante questiona a origem e a legalidade dos valores cobrados, bem como a precisão do registro de consumo, faz-se necessária a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia fática. A realização de perícia no hidrômetro e a análise das faturas emitidas são cruciais para verificar a regularidade da medição e da cobrança. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos: 1. O hidrômetro da unidade consumidora em questão, localizada na RUA PST C. BUENO AZZA, 134 - ROCAS - NATAL RN 59010-290, Matrícula 1396834 encontra-se instalado e em funcionamento regular? Em caso negativo, desde quando e qual a causa? 2. É possível verificar a regularidade das medições de consumo de água realizadas pela CAERN na unidade consumidora, no período de 09/2014 a 08/2022? 3. Houve interrupção no fornecimento de água na referida unidade consumidora em 08/2018, conforme alegado pelos Embargantes? Em caso positivo, o fornecimento foi restabelecido e quando? 4. Após a eventual interrupção do fornecimento de água, houve cobrança de tarifa mínima de água e/ou esgoto? Se sim, qual o valor e o período das cobranças? 5. A cobrança de tarifa de esgoto após a interrupção do fornecimento de água é compatível com a legislação e regulamentação aplicáveis? Justificar. 6. As faturas de consumo de água e esgoto referentes aos meses de 01/2015 a 07/2015 e 02/2018 apresentam valores condizentes com o histórico de consumo da unidade e com o perfil da residência (pequena, de baixa renda, com uma senhora idosa e doente residindo)? 7. Existe algum indício de irregularidade (vazamento na rede interna, defeito no hidrômetro, erro de leitura, etc.) que possa justificar os picos de consumo e os valores exorbitantes apontados pelos Embargantes nas faturas? 8. Considerando os dados disponíveis e a análise técnica, qual seria o consumo médio razoável para a unidade consumidora no período em questão? 9. Considerando todas as informações e análises técnicas, qual o valor efetivamente devido pela unidade consumidora à CAERN, se houver, no período compreendido entre 09/2014 e 08/2022, desconsiderando as cobranças indevidas ou excessivas? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Após, comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito com especialidade em engenharia hidráulica ou, na sua ausência, em engenharia civil, para realizar a perícia nos autos. Arbitro os honorários em R$ 3.057,96 (três mil cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a ser rateado em partes iguais entre as partes, por ter sido determinada de ofício. Em relação a parte que cabe a autora, no valor de R$ 1.528,98 (mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), deverá ser pago pela Secretaria de Orçamento e Finanças, a partir das informações fornecidas pelo NUPEJ. O valor fixado levou em consideração a complexidade da matéria e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 13, incs. I e III, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. Com o aceite do perito, vistas às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação ao perito sorteado. Não havendo impugnação, notifique-se ao perito, via NUPEJ, para entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias úteis, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis, bem como proceda-se à imediata liberação dos honorários periciais ao perito. Caso haja impugnação ao laudo, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. Finalmente, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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