Procedimento Comum Cível 0800197-91.2025.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800197-91.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

15/05/2026, 13:34

Petição (Apelação)

13/04/2026, 18:42

Publicação

18/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800197-91.2025.8.20.5116. AUTOR: MARIA BEATRIZ APODACA Polo Passivo: REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO. MARIA BEATRIZ APODACA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaração de Modo de Ser de Relação Jurídico-Tributária em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL. A autora alegou ter sido surpreendida com um aumento expressivo e irregular no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025, relativo ao imóvel localizado na Tv das Gaivotas-02, 203, Ap H2, Bloco H, Praia da Pipa, Cond Res Pipa Park, Tibau do Sul/RN, inscrito sob o nº 1.0101.002.13.2700.0021.3 (Id. 141513842). Apontou como principais irregularidades: (i) a inconstitucionalidade da avaliação individualizada do imóvel sem o devido procedimento administrativo que garantisse o contraditório, em violação ao Tema 1084 do STF; (ii) a vinculação automática da base de cálculo do IPTU ao valor apurado para fins de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), prática vedada pela jurisprudência consolidada no Tema 1.113 do STJ; (iii) o aumento indevido do valor do metro quadrado do terreno sem respaldo em lei específica para atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade tributária e ao Tema 211 do STF; e (iv) a aplicação equivocada da alíquota de 1% (um por cento), destinada a imóveis de uso não residencial, apesar de seu imóvel possuir destinação exclusivamente residencial (0,6%). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, tendo efetuado o depósito judicial do montante integral do tributo no valor de R$ 2.435,23 (Id. 141723515). Ao final, pugnou pela anulação do lançamento do IPTU para o exercício de 2025 e o reconhecimento de seu direito a ser cobrado com base na PGV ajustada por índices inflacionários e na alíquota residencial. A medida liminar foi deferida por este Juízo em 26/03/2025 (Id. 146592855), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como do depósito integral do valor. O Município de Tibau do Sul apresentou contestação (Id. 152660680), arguindo, preliminarmente, a liberação da quantia "incontroversa" depositada judicialmente. No mérito, defendeu a regularidade do lançamento, sustentando que a avaliação individualizada do imóvel foi realizada em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 009/2024 (LC 009/2024), que alterou os artigos 96 e 97 do Código Tributário Municipal (LC 005/2002). Alegou que a base de cálculo do IPTU foi atualizada utilizando o valor da operação declarado pela própria autora em processo de ITIV ocorrido há doze anos, em 29/05/2013, no montante de R$ 212.550,00 (Id. 152660680), e que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício, o contraditório seria posterior ao lançamento. Argumentou que a situação se distingue do Tema 1.113 do STJ, pois o valor utilizado foi o declarado pelo próprio contribuinte. Defendeu a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) para imóveis que, embora residenciais, são utilizados para locação por temporada, conforme o art. 97, §3º, da LC 009/2024. A requerente apresentou réplica à contestação (Id. 155868157), impugnando a preliminar do demandado e reiterando os argumentos da inicial. Afirmou que não há valor incontroverso, pois o lançamento é integralmente questionado. Reforçou a necessidade de procedimento administrativo prévio com contraditório para a avaliação individualizada, conforme Tema 1084 do STF, e a inaplicabilidade da utilização de um valor de ITIV de 2013 para o IPTU de 2025, em consonância com o Tema 1.113 do STJ e o art. 148 do CTN. Manteve a alegação de que seu imóvel é exclusivamente residencial e que a aplicação da alíquota de 1% é indevida. As partes foram intimadas para especificar provas e, posteriormente, houve novas intimações e petições (Id. 156273074, Id. 161055306, Id. 166449454). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não há outras questões processuais pendentes nem foram aduzidas outras prejudiciais de mérito. Revela-se desnecessária a produção de novas provas além daquelas que já constam dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). O ponto central da controvérsia reside na legalidade do lançamento do IPTU para o exercício de 2025, especificamente quanto à base de cálculo e à alíquota aplicadas ao imóvel da autora, em face das alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 009/2024. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pelo Município de Tibau do Sul, referente à liberação de valores "incontroversos", entendo que não merece acolhimento. A requerente, em sua petição inicial e réplica, questiona a integralidade do lançamento do IPTU de 2025, buscando sua anulação total. O depósito judicial realizado teve como única finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e não o reconhecimento de qualquer parcela como devida. Portanto, não há que se falar em valor incontroverso a ser liberado ao demandado neste momento processual. Passando ao mérito, a análise dos argumentos das partes e das provas documentais acostadas aos autos revela a procedência parcial dos pedidos autorais. A autora questiona a constitucionalidade da avaliação individualizada do imóvel sem o devido processo administrativo que garanta o contraditório. O Município, por sua vez, defende a legalidade do procedimento com base na Lei Complementar Municipal nº. 009/2024 (Id. 152660685), que alterou os artigos 96 e 97 do Código Tributário Municipal (LC 005/2002, Id. 152660686), e argumenta que, em se tratando de lançamento de ofício, o contraditório se daria após o lançamento. A Lei Complementar Municipal nº 009/2024, em seu art. 1º, alterou o art. 96 da LC 005/2002, estabelecendo que a avaliação dos imóveis para apuração do valor venal, quando não realizada de forma individual, será determinada anualmente pelo Poder Executivo, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção. Contudo, o § 5º do art. 96, incluído pela LC 009/2024, determina que: "Deverá a Secretaria Municipal de Tributação fazer as avaliações individuais dos imóveis que tenham registros de transferência imobiliária e recolhimento de ITIV, com o objetivo de atualizar o valor venal constante no seu cadastro imobiliário." De outro lado, o art. 97, também alterado pela LC 009/2024, dispõe que: "O valor venal do imóvel, assim entendido o valor de compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será obtido através de avaliação individual e, na falta desta, através da Planta Genérica de Valores de terrenos e da Tabela de preços da construção, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista nesta Lei." Em seguida, o § 1º do art. 97, por sua vez, lista as fontes que podem ser utilizadas na avaliação individual, incluindo "declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias, guias de recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos (ITIV) ou de qualquer outro processo administrativo perante a Administração Pública". Embora a legislação municipal preveja a possibilidade de avaliação individualizada e liste as fontes para tal, a questão central levantada pela demandante é a ausência de um procedimento administrativo próprio com garantia de contraditório para essa reavaliação. O STF, no julgamento do Tema 1084 da Repercussão Geral (ARe 1.245.097), firmou a tese de que: "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." No caso em tela, o Município utilizou o valor de ITIV declarado pela própria autora em 2013 para atualizar o valor venal do imóvel para o IPTU de 2025. A alegação do município demandado de que o contraditório se daria após o lançamento, por se tratar de tributo lançado de ofício, é plenamente compatível com a exigência de "assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório" para a avaliação técnica que fundamenta a majoração do valor venal. A autora teve a oportunidade de impugnar o lançamento administrativamente ou judicialmente após ser notificada, o que de fato fez ao ajuizar a presente ação. A mera notificação do lançamento, sem um processo administrativo prévio e individualizado, não configura violação ao devido processo legal, desde que assegurada a possibilidade de impugnação posterior, o que foi devidamente garantido à autora. Ademais, a autora argumenta que a utilização automática do valor do ITIV como base de cálculo do IPTU viola o Tema 1.113 do STJ. O Município tenta distinguir o caso, alegando que utilizou o valor declarado pela própria contribuinte no ITIV de 2013, e não um valor arbitrado unilateralmente. Nesse contexto, destaco o Tema 1.113 do STJ (REsp 1937821/SP), o qual estabelece que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Deste modo, a tentativa de distinção do Município prospera. O valor utilizado para a avaliação individualizada do IPTU foi o valor declarado pela própria contribuinte em uma transação anterior (R$ 212.550,00 em 29/05/2013, conforme Id. 152660680), o que, em princípio, reflete o valor de mercado à época e não se confunde com um arbitramento unilateral ou uma vinculação automática e arbitrária. A Lei Complementar nº 009/2024 (Id. 152660685), em seu Art. 97, §1º, inciso I, expressamente autoriza a utilização de "declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias, guias de recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos (ITIV) ou de qualquer outro processo administrativo perante a Administração Pública" como uma das fontes para a avaliação individualizada do imóvel. A utilização de uma informação fidedigna, fornecida pela própria autora, como elemento para a avaliação individualizada do IPTU, é permitida pela legislação municipal e não se enquadra na vedação do Tema 1.113 do STJ. Outrossim, a autora alega que o aumento do valor venal sem lei específica para atualização da PGV viola o princípio da legalidade tributária, citando o Tema 211 do STF. O Município, por sua vez, invoca a LC 009/2024 como respaldo legal. O STF, no Tema 211 (RE 648.245), firmou o entendimento de que: "A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária." No caso, a Lei Complementar nº 009/2024 (Id. 152660685) é uma lei formal que alterou o Código Tributário Municipal. Esta lei introduziu a metodologia da avaliação individualizada (Art. 97) e previu que a Secretaria Municipal de Tributação deve realizar tais avaliações para imóveis com registros de transferência imobiliária e recolhimento de ITIV, com o objetivo de atualizar o valor venal (Art. 96, §5º). A majoração do valor venal, neste caso, não decorre de um reajuste da Planta Genérica de Valores por ato administrativo ou de uma simples correção monetária que exceda a inflação, mas sim da aplicação de uma nova metodologia de cálculo do valor venal, autorizada por lei formal, que busca aproximar o valor venal do imóvel ao seu valor de mercado. A lei municipal estabeleceu os critérios para essa avaliação individualizada, e a consequente alteração do valor venal é uma correção da base de cálculo para refletir a realidade fática e econômica do imóvel, e não uma majoração da PGV por ato infralegal. Portanto, o Princípio da Legalidade Tributária foi observado pela edição da Lei Complementar nº 009/2024. Ainda, a autora sustenta que seu imóvel é exclusivamente residencial e que a aplicação da alíquota de 1% (não residencial) é indevida, devendo ser aplicada a de 0,6% (residencial), conforme art. 125, I e II, da LC 005/2002 (Id. 141513854). O Município alega que imóveis utilizados para locação por temporada podem ser tributados como não residenciais, citando o art. 97, §3º, da LC 009/2024 (Id. 152660685). Ao fazer uma leitura do art. 97, §3º, da LC 009/2024, observa-se o seguinte teor: "Os imóveis edificados com destinação ou utilização mista, os imóveis que sejam sede ou filial de pessoa jurídica, bem como aqueles que sejam utilizados na exploração de atividade de locação por diárias ou curtos períodos, serão tributados como imóveis não residenciais." A autora apresentou a convenção do condomínio (Id. 141513853), que comprova a destinação residencial do imóvel. O Município, por sua vez, baseou sua alegação de uso comercial em "mera suposição ou erro de lançamento" e na "divulgação do Condomínio Pipa Park" em plataformas de locação, sem apresentar provas concretas do uso efetivo do imóvel da requerente para fins comerciais ou de locação por temporada, nem ter instaurado um processo administrativo para reclassificação da destinação do imóvel do autor com garantia de contraditório. Assim sendo, a presunção de uso comercial baseada na localização ou em anúncios genéricos do condomínio não é suficiente para afastar a destinação residencial comprovada pela autora, sem um procedimento formal de verificação e reclassificação do imóvel específico. A alteração da alíquota, que implica em majoração do tributo, deve ser precedida de comprovação robusta da mudança de destinação e de um processo administrativo que assegure o direito de defesa do contribuinte. O ônus da prova, neste caso, recai sobre a Fazenda Pública, que não o cumpriu. Portanto, a alíquota aplicável ao imóvel da autora deve ser a de 0,6%, destinada a imóveis residenciais. Diante da análise conjunta dos argumentos e da legislação aplicável, verifica-se que os fundamentos apresentados pela autora para a anulação do lançamento do IPTU de 2025 não se sustentam quanto à base de cálculo, mas procedem quanto à alíquota aplicada. A atuação do Município de Tibau do Sul encontra respaldo na Lei Complementar nº 009/2024 para a metodologia de avaliação individualizada e os critérios para a base de cálculo, mas falha em comprovar a destinação não residencial do imóvel da autora para fins de aplicação da alíquota majorada. III. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Polo Ativo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA BEATRIZ APODACA em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, para DECLARAR a nulidade parcial do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025, relativo ao imóvel de inscrição nº 1.0101.002.13.2700.0021.3, de propriedade da Autora, apenas no que tange à alíquota aplicada. CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida no Id. 146592855. Por conseguinte, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL proceda a um novo lançamento do IPTU para o exercício de 2025, observando-se: a) A base de cálculo do valor venal do imóvel de R$ 212.550,00, conforme já utilizada no lançamento impugnado. b) A aplicação da alíquota de 0,6% (seis décimos por cento), prevista para imóveis com destinação exclusivamente residencial, conforme art. 125, II, da Lei Complementar Municipal nº 005/2002. O valor do IPTU devido pela autora para o exercício de 2025 será, portanto, de R$ 1.275,30 (R$ 212.550,00 x 0,6%). Além disso, AUTORIZO o levantamento do valor depositado judicialmente pela autora (R$ 2.435,23 - Id. 141723515), devendo o Município de Tibau do Sul reter o valor de R$ 1.275,30, e o saldo remanescente ser restituído à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente corrigido. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do Réu, condeno o MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à diferença entre o IPTU originalmente lançado (R$ 2.125,50) e o valor devido após a correção da alíquota (R$ 1.275,30), ou seja, R$ 850,20. Assim, os honorários devidos pelo Município são de R$ 85,02. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão rejeitada, qual seja, a anulação da base de cálculo do IPTU, correspondente a R$ 1.275,30 (valor do IPTU com a alíquota correta). Assim, os honorários devidos pela autora são de R$ 127,53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANINHA/ RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:34

Procedência em Parte

13/03/2026, 10:06

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:40

Publicação

30/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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