Cumprimento de sentença 0800355-20.2018.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800355-20.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800355-20.2018.8.20.5108. autora: MARIA ELECI DE CASTRO Parte ré:VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros (5) DECISÃO Verifico que a parte exequente, embora regularmente intimada para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, indicando novo endereço da executada ou requerendo diligências aptas ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte. Considerando que restaram infrutíferas as diligências empreendidas para localização da executada e de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se, após esse período, o prazo da prescrição intercorrente, observado o disposto no art. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC. Intimem-se. Pau dos Ferros, 30 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800355-20.2018.8.20.5108. autora: MARIA ELECI DE CASTRO Parte ré:VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros (5) DECISÃO Verifico que a parte exequente, embora regularmente intimada para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, indicando novo endereço da executada ou requerendo diligências aptas ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte. Considerando que restaram infrutíferas as diligências empreendidas para localização da executada e de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se, após esse período, o prazo da prescrição intercorrente, observado o disposto no art. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC. Intimem-se. Pau dos Ferros, 30 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:03

Publicação

11/05/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800355-20.2018.8.20.5108. Requerente: MARIA ELECI DE CASTRO Requerido: VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros (5) DESPACHO Ciente da certidão retro, dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado nos autos, bem como da impossibilidade de realização da penhora e avaliação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão, indicando eventual novo endereço da executada ou requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. P.I. Pau dos Ferros, 7 de maio de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:38

Mero expediente

07/05/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: VB Pau dos Ferros Incorporadora e Construtora Ltda e Nodje Francisco Diógenes. Advogados: Breno Henrique da Silva Carvalho e outro. Apelada: Maria Eleci de Castro. Advogada: Hoana Maria Barreto de Queiroz. Relator: Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) Apelação Cível n° 0800355-20.2018.8.20.5108. Trata-se de Apelação Cível interposta pela VB Pau dos Ferros Incorporadora e Construtora Ltda e Nodje Francisco Diógenes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Maria Eleci de Castro, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, em tempo, DEFIRO EM PARTES o pedido de tutela provisória requerida na exordial e, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, EXTINGUINDO o feito com resolução meritória, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda entre a parte autora e a empresa VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; b) CONDENAR a VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 14.231.224/0001-19), em conformidade com a Súmula 543 do STJ, a restituir os valores comprovadamente desembolsados a partir dos extratos juntados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, a incidir desde a data do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43, do STJ); c) CONDENAR a VB PAU DOS FERROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 14.231.224/0001-19) a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar desta data (súmula 362 - STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação; Sucumbindo à parte autora em parte mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a demanda não apresentou complexidade técnica ou fática.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide. Defende que o sócio minoritária tem responsabilidade limitada, pois não exerceu o cargo de gerência. Além disso, a empresa possui sócio administrador. Acrescenta que não houve a configuração do grupo econômico. Justifica que a parte autora, ora apelada, não faz jus a uma indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de anular s sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade do sócio Nodje Francisco Diógenes. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 12751878). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 14326906). É o relatório. Decido. Antes de proceder ao exame da pretensão recursal, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Ao examinar os autos, entendo que o recurso não preenche um dos seus requisitos, qual seja, o pagamento do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, senão vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como mencionado no aludido dispositivo, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. No caso em apreço, o recorrente foi intimado para demonstrar que fazia jus ao benefício da justiça gratuita (Id. 15595639) e, em seguida, para realizar o recolhimento, em dobro, do preparo (Id. 16413757). Todavia, deixou de cumprir o comando judicial sem comprovar sua condição financeira, tampouco realizou o pagamento do preparo em dobro, conforme estabelecido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. In verbis: "§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Assim, considerando que o apelante foi devidamente intimado, mas não cumpriu o estabelecido no ato ordinatório, aplicável o instituto da deserção ao presente caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com base no art. 932, III, c/c art. 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Natal, 28 de dezembro de 2022. Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) Relator 09

12/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(168)