Execução de Título Extrajudicial 0802158-09.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802158-09.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:28

Trânsito em julgado

04/02/2026, 08:27

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:07

Publicação

19/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802158-09.2025.8.20.5103. autora: MARIA DAS GRACAS B G DE ANDRADE - ME Parte ré: MARIA DE FATIMA DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Consta dos autos a certificação de diversas tentativas realizadas por este Juízo, mediante consultas aos sistemas disponíveis e expedição de mandado de penhora, todas infrutíferas quanto à localização de bens da devedora. Além disso, a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entendesse de direito, tendo decorrido o prazo sem manifestação (id. 169243647). Assim, não havendo indicação de bens penhoráveis, deve o processo ser extinto. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º, da L. 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Intime-se apenas o exequente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, independentemente de nova conclusão. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:43

Inexistência de bens penhoráveis

17/12/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:32

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:45

Publicação

10/11/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802158-09.2025.8.20.5103. Autor: MARIA DAS GRACAS B G DE ANDRADE - ME Réu: MARIA DE FATIMA DANTAS Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar, NOVAMENTE, a parte autora, através de sua advogada, para requer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 06/11/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802158-09.2025.8.20.5103. autora: MARIA DAS GRACAS B G DE ANDRADE - ME Parte ré: MARIA DE FATIMA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nos processos submetidos à L. 9.099/95, a pessoa jurídica só pode figurar no polo ativo se configurar microempresa ou empresa de pequeno porte, qualidade que é demonstrada por sua arrecadação tributária, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) De acordo com a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A parte autora não prova a arrecadação compatível com a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Frise-se que a mera opção pelo regime SIMPLES de arrecadação tributária já é capaz de demonstrar tal condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de arrecadação tributária demonstrando sua qualidade de ME ou EPP, por documento idôneo e atualizado, autorizando-a a figurar no polo ativo dos Juizados Especiais. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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