Procedimento Comum Cível 0804208-27.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804208-27.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:27

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:08

Publicação

01/06/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:03

Publicação

31/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804208-27.2024.8.20.5108. Requerente: RAIMUNDO ARAUJO FERNANDES PAMPLONA Parte ré/Requerido:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO ARAUJO FERNANDES PAMPLONA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, ambos já devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício referente a um contrato de cartão consignado de RCC de nº 7928541420240702, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), que não contratou. Aduz ainda que não recebeu nenhuma quantia relacionada ao empréstimo. Portanto, requer seja declarado nulo o contrato objeto da lide, com a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Despacho de ID 135382495 deferiu a justiça gratuita ao demandante. Realizada audiência de conciliação, não foi possível iniciar as tratativas de acordo em razão da ausência da parte demandada (termo no ID 137862906). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 139092449), suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade do pacto e requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 142583566. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 145571508), foram analisadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, fixados os pontos controvertidos, correlata distribuição do ônus da prova, bem como restou indeferida a tutela de urgência pleiteada. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte demandada pugnou pelo prosseguimento da ação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Uma vez que as preliminares e questões prejudiciais já se encontram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo ao exame do mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário do requerente. Requer a parte autora a repetição do indébito, concernente ao pagamento indevido das parcelas do referido contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do contrato entabulado entre as partes. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrada a celebração do contrato entre as partes, conforme documentos acostados pelo banco demandado no ID 139092450, que acompanham a contestação. Em que pese a autora tenha afirmado na petição inicial que o valor do empréstimo consignado não foi creditado em sua conta, alegando que teria sido realizado o contrato sem sua solicitação ou autorização, tal afirmação está em desacordo com as provas colacionadas pela defesa nos autos, pois, conforme dito anteriormente, o contrato foi regularmente celebrado entre as partes mediante aplicativo e por meio de biometria facial. Além disso, o banco demandado apresenta comprovante de pagamento do empréstimo no ID 139092450, para conta de titularidade do autor. Quanto à regularidade da contratação na forma indicada acima, vejamos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor dos serviços deverá ser analisada objetivamente, ou seja, independentemente de culpa. Para sua caracterização, por sua vez, faz-se necessária a demonstração de três requisitos legais: o ato ilícito, o dano ao consumidor, e o respectivo nexo de causalidade entre eles. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifica-se a existência de negócio jurídico válido entre as partes. A contratação indicada pela requerida é feita por aplicativo, não havendo documentos físicos a serem assinados, sendo disponibilizada cópia dos termos gerais do contrato no próprio site da instituição financeira. Assim, restou devidamente demonstrada a celebração do contrato. Essa modalidade de contratação é uma das características marcantes das ditas “fintechs”, que são definidas pelo Banco Central do Brasil como sendo empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. No caso, da análise da documentação anexada à contestação é possível verificar todas as informações pessoais da parte autora, inclusive a sua foto, cuja autenticidade é de fácil constatação mediante a simples comparação com o documento de identificação (ID 135344302), que guarda identidade com a foto apresentada pelo banco réu no ID 139092450 - Pág. 7, não havendo dúvidas de que se trata realmente da parte autora, que aderiu espontaneamente ao débito em tela. Sendo assim, não há que se falar em contrato em meio físico, nem tampouco na assinatura de um contrato no formato físico, sobretudo porque a contratação ocorreu por meio de aplicativos instalados no celular do interessado, de modo que a prova da relação contratual pode ser feita de vários modos. São esses os elementos de convicção, o que impõe a improcedência do pedido, sendo os descontos válidos, pois decorrem do mero exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar condenação por danos morais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial aqui colacionado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL SUFICIENTE PARA EXPRESSAR A ANUÊNCIA DA RECLAMANTE COM A CONTRATAÇÃO. VALORES DEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003192-38.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 23.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. […] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008171-24.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020). Assim, a demonstração de que a transação bancária fora realizada mediante aplicativo, com registro de biometria facial da autora e geolocalização, além de o crédito ter sido disponibilizado, conduz a licitude na contratação e, consequentemente, a improcedência do pleito autoral. Ademais, verifico a litigância de má-fé. A litigância de má-fé ocorre nos casos em que se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo. A definição das hipóteses que podem ser enquadradas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil não demanda maiores dificuldades. Consiste, pois, na distorção de fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real, na negação de fatos que ocorreram ou na afirmação de fatos inexistentes. Com efeito, o autor sabendo ter assinado o contrato de empréstimo consignado moveu os recursos judiciários para um pleito que sabia ser impertinente. Verificada a litigância de má-fé, pertinente é a multa, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil. Prescreve o artigo 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, ressalte-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme os termos do Artigo 98, § 4º do CPC. Assim, impõe-se a condenação da parte autora em litigância de má-fé, por todos os fundamentos expostos. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, condeno a parte autora às penas previstas pelo artigo 81, caput, do CPC, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do réu. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros, 28 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:52

Improcedência

28/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804208-27.2024.8.20.5108. Requerente: RAIMUNDO ARAUJO FERNANDES PAMPLONA Parte ré/Requerido:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO ARAUJO FERNANDES PAMPLONA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, ambos já devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício referente a um contrato de cartão consignado de RCC de nº 7928541420240702, no valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), que não contratou. Aduz ainda que não recebeu nenhuma quantia relacionada ao empréstimo. Portanto, requer seja declarado nulo o contrato objeto da lide, com a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Despacho de ID 135382495 deferiu a justiça gratuita ao demandante. Realizada audiência de conciliação, não foi possível iniciar as tratativas de acordo em razão da ausência da parte demandada (termo no ID 137862906). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 139092449), suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade do pacto e requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 142583566. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 145571508), foram analisadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, fixados os pontos controvertidos, correlata distribuição do ônus da prova, bem como restou indeferida a tutela de urgência pleiteada. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte demandada pugnou pelo prosseguimento da ação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Uma vez que as preliminares e questões prejudiciais já se encontram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo ao exame do mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário do requerente. Requer a parte autora a repetição do indébito, concernente ao pagamento indevido das parcelas do referido contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do contrato entabulado entre as partes. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrada a celebração do contrato entre as partes, conforme documentos acostados pelo banco demandado no ID 139092450, que acompanham a contestação. Em que pese a autora tenha afirmado na petição inicial que o valor do empréstimo consignado não foi creditado em sua conta, alegando que teria sido realizado o contrato sem sua solicitação ou autorização, tal afirmação está em desacordo com as provas colacionadas pela defesa nos autos, pois, conforme dito anteriormente, o contrato foi regularmente celebrado entre as partes mediante aplicativo e por meio de biometria facial. Além disso, o banco demandado apresenta comprovante de pagamento do empréstimo no ID 139092450, para conta de titularidade do autor. Quanto à regularidade da contratação na forma indicada acima, vejamos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor dos serviços deverá ser analisada objetivamente, ou seja, independentemente de culpa. Para sua caracterização, por sua vez, faz-se necessária a demonstração de três requisitos legais: o ato ilícito, o dano ao consumidor, e o respectivo nexo de causalidade entre eles. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifica-se a existência de negócio jurídico válido entre as partes. A contratação indicada pela requerida é feita por aplicativo, não havendo documentos físicos a serem assinados, sendo disponibilizada cópia dos termos gerais do contrato no próprio site da instituição financeira. Assim, restou devidamente demonstrada a celebração do contrato. Essa modalidade de contratação é uma das características marcantes das ditas “fintechs”, que são definidas pelo Banco Central do Brasil como sendo empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. No caso, da análise da documentação anexada à contestação é possível verificar todas as informações pessoais da parte autora, inclusive a sua foto, cuja autenticidade é de fácil constatação mediante a simples comparação com o documento de identificação (ID 135344302), que guarda identidade com a foto apresentada pelo banco réu no ID 139092450 - Pág. 7, não havendo dúvidas de que se trata realmente da parte autora, que aderiu espontaneamente ao débito em tela. Sendo assim, não há que se falar em contrato em meio físico, nem tampouco na assinatura de um contrato no formato físico, sobretudo porque a contratação ocorreu por meio de aplicativos instalados no celular do interessado, de modo que a prova da relação contratual pode ser feita de vários modos. São esses os elementos de convicção, o que impõe a improcedência do pedido, sendo os descontos válidos, pois decorrem do mero exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar condenação por danos morais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial aqui colacionado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL SUFICIENTE PARA EXPRESSAR A ANUÊNCIA DA RECLAMANTE COM A CONTRATAÇÃO. VALORES DEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003192-38.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 23.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. […] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008171-24.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020). Assim, a demonstração de que a transação bancária fora realizada mediante aplicativo, com registro de biometria facial da autora e geolocalização, além de o crédito ter sido disponibilizado, conduz a licitude na contratação e, consequentemente, a improcedência do pleito autoral. Ademais, verifico a litigância de má-fé. A litigância de má-fé ocorre nos casos em que se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo. A definição das hipóteses que podem ser enquadradas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil não demanda maiores dificuldades. Consiste, pois, na distorção de fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real, na negação de fatos que ocorreram ou na afirmação de fatos inexistentes. Com efeito, o autor sabendo ter assinado o contrato de empréstimo consignado moveu os recursos judiciários para um pleito que sabia ser impertinente. Verificada a litigância de má-fé, pertinente é a multa, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil. Prescreve o artigo 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, ressalte-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme os termos do Artigo 98, § 4º do CPC. Assim, impõe-se a condenação da parte autora em litigância de má-fé, por todos os fundamentos expostos. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, condeno a parte autora às penas previstas pelo artigo 81, caput, do CPC, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do réu. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros, 28 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804208-27.2024.8.20.5108. autora: RAIMUNDO ARAUJO FERNANDES PAMPLONA Parte ré:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. De início, no que se refere à prefacial ausência de interesse de agir, também não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando a autora a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito. Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência pendente. Objetiva a autora que a demandada suspenda descontos mensais realizados em sua conta-corrente, decorrentes de cartão consignado de RCC que alega não ter contratado junto ao banco demandado. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Narra a inicial que o autor não autorizou os descontos questionados nos autos. Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. No caso, a simples afirmação genérica que desconhece o contrato impugnado não é suficiente para atestar a aparência de que o direito efetivamente existe. Ademais, a demandada FACTA FINANCEIRA S.A. trouxe aos autos contrato de adesão, realizado em 17/06/2024, por meio termo de adesão, indicando que a suposta adesão à cartão consignado de benefício. Dessa forma, as provas indiciárias colhidas nos autos até o presente momento não demonstram que o direito do autor é provável, não sendo o caso de deferimento da exclusão do nome requerida. Ademais, nada impede que, com a instrução do processo, haja mudança no contexto probatório, justificando a revisão desta decisão (art. 296 do CPC). Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutido nos autos, sendo o responsável pela contratação do serviço; 2. Se não solicitou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, data de registro no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)