Inválido 0807794-78.2024.8.20.5300 - TJRN

Inválido 0807794-78.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA, VALERIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0807794-78.2024.8.20.5300 AUTUADO: Trata-se de procedimento em que se apurava, inicialmente, a prática do fato tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, desclassificada perante o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (ID. 162309927), conduta atribuída a Maxwell Gomes Soares da Silva e Valeria Siqueira de Oliveira. Ademais, consta manifestação ministerial requerendo o aproveitamento do termo circunstanciado de ocorrência como parâmetro para constatação do ilícito administrativo e pela aplicação da sanção administrativa de advertência e/ou medida educativa de comparecimento ao Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos do RN – NOADE. Pelo que se deflui dos autos, foi encontrado com os autuados 42,49g (quarenta e dois gramas, quatrocentos e noventa miligramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., popularmente conhecida como "maconha". Observa-se que inobstante a quantidade de entorpecente apreendida nos autos, não se tem outros elementos que convergissem para a traficância, no que nessa esteira, deve ser entendido como usuário. Ocorre que, em recente julgamento procedido pela Suprema Corte, com Repercussão Geral do Tema 506, decorrente do RE 635659, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11343/06, descriminalizando o porte para uso da droga conhecida como maconha. Segue abaixo o espelho da referida decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; e ii) absolver o acusado por atipicidade da conduta, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Ficaram vencidos: no item 1 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; no item 2 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques; no item 3 da tese, o Ministro Luiz Fux; no item 4 da tese, os Ministros Flávio Dino e Luiz Fux; e, nos itens 5 e 7 da tese, o Ministro Luiz Fux. Votou na fixação da tese o Ministro Flávio Dino. Por fim, o Tribunal deliberou, ainda, nos termos do voto do Relator: 1) Determinar ao CNJ, em articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP, a adoção de medidas para permitir (i) o cumprimento da presente decisão pelos juízes, com aplicação das sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, em procedimento de natureza não penal; (ii) a criação de protocolo próprio para realização de audiências envolvendo usuários dependentes, com encaminhamento do indivíduo vulnerável aos órgãos da rede pública de saúde capacitados a avaliar a gravidade da situação e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS AD; 2) Fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atuação estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconheça a interdependência das atividades de (a) prevenção ao uso de drogas; (b) atenção especializada e reinserção social de dependentes; e (c) repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas; 3) Conclamar os Poderes a avançarem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas (i) no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e (ii) na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; (iii) na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários e dependentes as medidas previstas em lei; 4) Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei 7.560/86 e gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que deverão ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participação das Defensorias Públicas, realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, que já havia proferido voto em assentada anterior. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.6.2024. (grifo nosso Observa-se que inobstante a quantidade de entorpecente apreendida nos autos, não se tem outros elementos que convergissem para a traficância, no que nessa esteira, deve ser entendido como usuário. Isso posto, em consonância com a manifestação ministerial, aproveito o Termo Circunstanciado de Ocorrência como parâmetro para constatação do ilícito administrativo, e aplico-lhes a sanção administrativa de comparecimento espontâneo ao Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos do RN (NOADE). Diante disso, intime-se os autuados, MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALERIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, acerca desta decisão, informando-os que caso desejem receber orientação e acompanhamento acerca do uso de drogas, de forma espontânea, poderão comparecer ao NOADE, entrando em contato com o Núcleo pelo telefone (84) 3673-8371/(84) 98899-8238. Outrossim, em conformidade com o parecer do Ministério Público, determino a incineração da porção de droga apreendida, descrita no laudo ID 144914358. Oficie-se a Delegacia responsável pelo TCO para que proceda com as diligências necessárias para o cumprimento desta determinação. Quanto ao bem 01 (uma) balança de precisão apreendida, acato também a manifestação Ministerial, e por não se tratar de bem passível de alienação antecipada, restituição, tampouco de doação, determino a destruição do referido objeto, com as devidas cautelas legais. Após a intimação dos autuados, decorridos 30 (trinta) dias, arquive-se o feito Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807794-78.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] ACUSADOS: MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA Advogado: Ricardo de Souza Lima OAB/RN nº 19.122 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, pela conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 30 de dezembro de 2024, por volta de 16h30min, em via pública, na Travessa Miguel Castro (Beco da Vaca), em frente ao imóvel de nº 367, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, os denunciados traziam consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 4 (quatro) porções de maconha (42,49g). Narra o procedimento incluso que Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um casal em atitude suspeita e decidiram pela abordagem. Realizada a busca pessoal, os policiais encontraram em poder da acusada VALÉRIA uma porção de maconha, ao passo que durante buscas no local, encontraram outras três porções de maconha, além de uma balança de precisão. Consta dos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 139406730), Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 139363493, página 14) e Laudo de Perícia Criminal - Exame Químico para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (ID nº 144914358). Em Defesa Prévia (ID nº 144661590) foi requerido, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada nos denunciados e a sua consequente absolvição. Recebida denúncia em decisão exarada aos 22 de maio de 2025. (ID nº 148302811). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas, bem como foram interrogados os réus. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para o do artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do delito para aquele do art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ainda que os acusados tenham sido denunciado pelo delito de tráfico de drogas, ao analisar o conjunto probatório, percebe-se que a conduta dos réus melhor se amolda à dicção do art. 28 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade restou comprovada com a apreensão de 04 (três) porções de maconha (42,49g), cuja natureza entorpecente e ilícita foi comprovada pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 144914358). Quando ouvidos em Juízo, os Policiais Militares Nizário Wellington Silva dos Santos) e Thalita Juliana da Silva Costa (ID nº 157579700 e 157579702), confirmaram os fatos trazidos na inicial acusatória, sustentando a apreensão do entorpecente em poder dos acusados. De mesmo modo, não visualizaram nenhum ato típico da mercancia de drogas ou conheciam os acusados de outras ocorrências relacionadas ao delito imputado na denúncia. Diante disso, finalizada a instrução criminal, não foi colhido qualquer elemento a corroborar com a imputação realizada pelo Ministério Público, de modo que não se vislumbra lastro probatório que indique a prática do tráfico de drogas pelos denunciados. Reconhecendo tal circunstância, o próprio Ministério Público admitiu a ausência de provas da traficância, requerendo a desclassificação do delito. Por conseguinte, levando em consideração os motivos anteriormente expostos e os critérios previstos no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.3434/06, vê-se que não é hipótese de crime de tráfico de drogas, de modo que a conduta dos acusados melhor se amolda ao porte de drogas para consumo pessoal. Ante o exposto, reconhecendo ser provável caso de porte de drogas para consumo pessoal, desclassifico o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o delito do art. 28 da mesma Lei, ao passo que declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais, desta Comarca, competente para processar e julgar o delito. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 2º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300 INVESTIGADO: MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA E VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REGISTRO AUDIOVISUAL Aos 11 de Julho de 2025, às 09:30h, na sala de audiências da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, onde presentes se encontravam Dra. Lilian Rejane da Silva, Juíza de Direito titular desta Vara Criminal, Dra. Isabela Lúcio Lima da Silva, Promotora de Justiça, Dr. Ricardo de Souza Lima OAB/RN 19122, Advogado, Dra. Sibilla Danielle dos Santos V Rios Moreira Sousa do Amaral OAB/RN 17680, os réus Maxwell Gomes Soares da Silva e Valéria Siqueira de Oliveira. Considerando o pequeno efetivo policial do fórum, fez-se necessário a permanência do custodiado com uso das algemas voltadas frente durante a Audiência de Instrução, a fim de assegurar a segurança dos servidores e demais presentes na Sala de Audiência, conforme orientação da Escolta Penal, nos termos da Súmula Vinculante de n° 11 do Supremo Tribunal Federal. Aberta a audiência na modalidade híbrida, a MM Juíza, por meio eletrônico, com respectivo arquivo gravado em mídia audiovisual, que passa a ser parte integrante deste termo e do processo, após as devidas qualificações tomou os depoimentos das testemunhas indicadas na Denúncia e a declarante como testemunha referida após pleito da Defesa deferido por este Juízo. Em seguida, a MM. Juíza facultou aos acusados o direito de ter entrevista reservada com seu Defensor e em seguida foi o réu qualificado, cientificado da imputação feita pelo Ministério Público, bem como do direito de permanecer calado, de não responder às perguntas que lhe(s) forem formuladas, não importando o silêncio em confissão e nem podendo ser interpretado em prejuízo da defesa, passando ao interrogatório, na forma prevista no art. 187, § 2º, do CPP. Finalizada a instrução, inexistindo requerimento das partes para diligências nos termos do art. 402 do CPP. Ato contínuo, após pleito do Parquet, a MM. Juíza concedeu vista ao Ministério Público para oferecimento das Alegações por Memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista a Defesa para apresentar suas alegações finais pelo mesmo prazo. Com as alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a audiência e finalizado este termo. Eu, Isabela Cristina Oliveira de Lima, Estagiária de Pós-Graduação, o digitei, ficando os participantes dispensados de assinar o termo. O referido é verdade e dou fé.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300 DECISÃO A Defesa de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA (ID nº 152055887) requereu a revogação do monitoramento eletrônico imposto aos acusados, haja vista o vínculo laboral comprovado, a colaboração processual e a desnecessidade de medida tão gravosa, bem como solicitou a adequação do horário de recolhimento de Valéria para 23h e estender o horário de circulação de Maxwell até 23h30min. Consta ofício (ID nº 152055953 e nº 152055945) informando que houve a instalação da tornozeleira eletrônica de MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA no dia 20/05/2025. A Defesa de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ID nº 152827971) mais uma vez requereu a exclusão do monitoramento eletrônico e medidas cautelares impostas. A representante do Ministério Público manifestou pela substituição da monitoração eletrônica pela obrigatoriedade de informação mensal ao juízo acerca das atividades, bem como atualização de endereço, em caso de eventual mudança em relação a VALÉRIA (ID nº 153365723). Informação de ID nº 154218557, dando conta que o acusado MAXWELL GOMES foi preso por outro processo e não mais se encontra sob monitoramento eletrônico. É o que tenho para apreciar. Decido. Segundo, o art. 282 do CPP, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Negrito nosso. Na espécie, é cabível a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico em relação a denúncia VALÉRIA SIQUEIRA, considerando a ausência de demonstração da necessidade da referida medida cautelar, para esse processo em específico. Ademais, apresentou carteira de trabalho (ID nº 152827974) e declaração do empregador com o horário de trabalho (ID nº 152827978). Outrossim, não se tem notícia, nesses autos, de descumprimento do monitoramento eletrônico, não havendo mais, portanto, necessidade atual para manutenção da tornozeleira. No tocante a MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA considerando a necessidade de Revisão das Medidas Cautelares (Resolução nº. 412/2021 do CNJ e Ofício-Circular n° 23/2024/CGJ-RN), entendo por bem pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que o acusado se encontra preso, não se mostrando medida necessária para resguardar a ordem pública nessa fase processual, ainda que o acusado venha a ser posto em liberdade por outro processo. Dessa forma, e diante da situação dos acusados, tem-se como medida recomendável a revogação PARCIAL das medidas cautelares, mantendo-se a obrigatoriedade de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 08 (oito) dias, enquanto durar o processo e informar ao juízo eventual mudança de endereço, para ambos os acusados. Por fim, considerando que a prisão do acusado MAXWELL GOMES foi comunicada a este Juízo tão somente no dia de hoje e diante da impossibilidade de condução do réu para audiência aprazada para amanhã, dia 11 de junho, em razão do curto tempo hábil para realização de todos os procedimentos, reaprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2025, às 09h:30min, devendo serem intimados os réus, advogados, testemunhas e o Ministério Público. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico – CEME para a retirada do aparelho de monitoramento de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA e de MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA. Diligências necessárias. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300 DECISÃO I – DA NOTIFICAÇÃO Em face da denúncia (ID nº 142721898), notifique-se os acusados MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, para que apresentem, por escrito, DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), qualificando-as (se possível informar CPF para cadastramento no sistema PJE) e se necessário requerer suas intimações, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Deverá acompanhar o mandado, cópia da denúncia e desta decisão. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça: a) Certificar se o(a) acusado(a) possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratá-lo para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado(a). b) Informar que será assistido(a) pela Defensoria Pública, caso não possua condições financeiras para constituir advogado(a) ou diante da não apresentação da DEFESA PRÉVIA, no prazo legal. c) Advertir de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado ou contatado(a). Existindo advogado(a) constituído(a) e habilitado(a) nos autos, intime-se mediante publicação no DJEN para apresentação de defesa, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Frustrada a localização, certifique-se se o(a) acusado(a) está preso(a) no Estado (Súmula 351 do STF), procedendo, em caso positivo, com a notificação no endereço da custódia, nos moldes do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo provimento nº 256 de 15/04/2024 (art. 2º, XIII). Não se encontrando preso, vista ao Ministério Público para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do(a) acusado(a). Caso não seja fornecido novo endereço, faça-se a notificação por Edital. Não havendo resposta, abra-se vista à Defensoria Pública, indicada para atuar nesta Vara, para que represente o(a) acusado(a). II- ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL Inicialmente o Ministério Público ressaltou que a autoridade policial indiciou os Denunciados pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas. Entretanto, não vislumbra, no presente momento, provas de que os Denunciados se associaram reiteradamente com intuito de praticar o tráfico de drogas, remanescendo tão somente o delito de tráfico de drogas. Assim, o Parquet promoveu o arquivamento parcial do inquérito no tocante ao delito do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Desse modo, de acordo com o procedimento atual, cabe a própria instituição ministerial a homologação do arquivamento, seja total, seja parcial, sendo do Ministério Público a obrigação de comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, prescindindo de validação ou ratificação pelo Poder Judiciário. No caso em apreço, persiste a apuração do delito de tráfico drogas (artigo 33, caput, da Lei de Drogas), sendo desnecessário providências administrativas por este Juízo em relação ao arquivamento parcial do inquérito policial. III – DOS BENS APREENDIDOS Em cumprimento ao disposto no art. 5º do Provimento nº 245/2023 – CGJ/TJRN, procedo com a destinação dos bens apreendidos, listados no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 139363493 – Página 14). Quanto ao entorpecente apreendido, com a juntada do laudo toxicológico definitivo, fica autorizada sua destruição pela autoridade administrativa a quem competir, na forma do art. 50, § 4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o respectivo auto a este juízo, reservando amostra necessária para fins de contraprova. No tocante ao bem de valor irrisório (balança de precisão) determino sua destruição. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Diligências necessárias. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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