Execução Fiscal 0801029-75.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0801029-75.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

24/04/2026, 07:32

Trânsito em julgado

24/04/2026, 07:32

Publicação

06/03/2026, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801029-75.2025.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Assu em face de Jadna Cristiane Dantas Fernandes. Após a regular citação da executada (id. 146611855), o processo foi suspenso pelo parcelamento a pedido do ente público (id. 152927841). Levantada a suspensão, o município requereu a extinção do processo pelo pagamento do débito (id. 177286759). É o relatório. Decido. II – Mérito. Dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita. Pois bem. Diante da expressa manifestação da exequente noticiando o integral adimplemento do débito, entendo que a extinção do processo pela satisfação da dívida é a medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, considerando a quitação do débito pelo executado, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 82, § 2º c/c art. 85, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. AÇU, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:12

Publicação

31/01/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801029-75.2025.8.20.5100. EXEQUENTE: Município de Assu/RN EXECUTADO: JADNA CRISTIANE DANTAS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, informe acerca da quitação do parcelamento ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, III). Assu, 12 de janeiro de 2026 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:56