Procedimento Comum Cível 0801389-68.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801389-68.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA/RN - SECRETARIA UNIFICADA BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 ATO ORDINATÓRIO Em virtude de necessidade de adequar-se aos termos da Portaria Conjunta 47/2022. Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para fornecer dados bancários e, em sendo o caso, contrato de honorários com percentual a ser destacado, ou ainda informar impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10(dez) dias. Advirta-se que o não fornecimento de dados bancários poderá ensejar em expedição de alvará para fins de resgate presencial, bem como que ausência de dados contratuais em expedição de alvará na situação processual vigente. AREIA BRANCA, 16 de junho de 2026 CRISTIANE MENEZES DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:38

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:43

Publicação

28/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA/RN - SECRETARIA UNIFICADA BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 ATO ORDINATÓRIO Em virtude de necessidade de adequar-se aos termos da Portaria Conjunta 47/2022. Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para fornecer dados bancários e, em sendo o caso, contrato de honorários com percentual a ser destacado, ou ainda informar impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10(dez) dias. Advirta-se que o não fornecimento de dados bancários poderá ensejar em expedição de alvará para fins de resgate presencial, bem como que ausência de dados contratuais em expedição de alvará na situação processual vigente. AREIA BRANCA, 26 de maio de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801389-68.2025.8.20.5113 Polo ativo FRANCISCA WEDNA DE SOUZA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA “MORA DE OPERAÇÃO”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TESE REJEITADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM R$ 800,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A realização de descontos bancários indevidos, sem comprovação de relação contratual válida que os legitime, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Nas demandas que versam sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços bancários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. - O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da reparação civil. - Mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária, inexistindo desproporção que justifique sua majoração. - Nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, admite-se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido na demanda for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. - Configurada a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela parte vencedora, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 800,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, nos termos do voto do relator que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA WEDNA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A. Na petição inicial, a autora alegou que é cliente da instituição financeira demandada e titular de conta corrente nº 83975-2, agência 3226, ocasião em que, ao analisar os extratos bancários, constatou a realização de diversos descontos sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO”, ocorridos entre maio de 2024 e janeiro de 2025, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização para tanto. Sustentou que tais cobranças seriam indevidas, destacando que não celebrou contrato que justificasse a incidência desses encargos, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Processado o feito, sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO”, sob o fundamento de que a instituição financeira não logrou comprovar a origem ou legitimidade das cobranças impugnadas. O Juízo destacou que, embora o banco tenha apresentado contrato de crédito pessoal relacionado a encargos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, não apresentou qualquer prova apta a demonstrar a relação entre esse contrato e os descontos denominados “MORA DE OPERAÇÃO”, tampouco comprovou autorização da autora para tais cobranças. Diante disso, o magistrado reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira, e determinou: (i) a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da autora; (ii) a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, referentes ao período compreendido entre maio de 2024 e janeiro de 2025, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora. Inconformada com o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, a autora interpôs a presente Apelação Cível, sustentando, em síntese: (i) que o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau seria irrisório e desproporcional à gravidade do dano sofrido, considerando que os descontos indevidos incidiram diretamente sobre sua conta bancária e afetaram recursos de natureza alimentar, oriundos de benefício previdenciário; (ii) que a conduta da instituição financeira configuraria ato ilícito indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tendo ocasionado constrangimento, abalo psicológico e privação de recursos necessários à subsistência da autora e de sua família; (iii) que a indenização por dano moral deve cumprir não apenas função compensatória, mas também função pedagógica e preventiva, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas por parte das instituições financeiras; (iv) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses de descontos indevidos decorrentes de contratos inexistentes ou não autorizados, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto; (v) que precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte indicariam a fixação de valores indenizatórios superiores em casos semelhantes, razão pela qual o montante fixado na sentença deveria ser majorado; (vi) que, diante da desproporcionalidade do valor arbitrado, a indenização por danos morais deveria ser elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que reputa mais adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (vii) subsidiariamente, caso mantida a sentença quanto ao valor dos danos morais, requer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e conforme tabela de valores de honorários da OAB-RN, em razão do baixo proveito econômico obtido na demanda; (viii) pleiteia, ainda, a majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em razão do trabalho desenvolvido pelos patronos da parte recorrente em todas as fases do processo; que, por se tratar de demanda que versa sobre repetição de valores cobrados indevidamente e responsabilidade civil extrapatrimonial, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sustentando que a apuração do período abrangido pela restituição poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso nos termos formulados nas suas razões. Sem contrarrazões. Ausentes hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal diz respeito, em síntese, a três pontos principais: (i) à alegada aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) à pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; e (iii) à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, quanto à tese recursal de aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, não merece acolhimento. Com efeito, a demanda em análise decorre de relação de consumo, envolvendo prestação de serviços bancários, circunstância que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à disciplina prescricional aplicável. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, nas hipóteses de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços bancários, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, não procede a alegação da apelante no sentido de que deveria incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual rejeito a tese recursal nesse ponto. No que concerne ao pedido de majoração da indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à recorrente. Conforme se extrai da sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, diante da realização de descontos indevidos sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO”, sem comprovação de relação contratual válida que legitimasse tais cobranças. A partir dessa premissa, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É cediço que o arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros fatores, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da reparação civil. No caso concreto, embora se reconheça a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar, entendo que o valor arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias da causa, não se revelando irrisório a ponto de justificar sua majoração. Isso porque os descontos indevidos reconhecidos nos autos correspondem a valores relativamente modestos, cuja soma total não representa montante expressivo, circunstância que deve ser considerada na fixação da compensação extrapatrimonial, sob pena de se incorrer em desproporcionalidade entre o dano experimentado e a reparação pecuniária fixada. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido valores indenizatórios semelhantes em hipóteses análogas, razão pela qual não se verifica descompasso entre o quantum fixado na origem e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais. Dessa forma, mantenho a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), afastando a pretensão recursal de majoração. Por outro lado, assiste razão à apelante no que diz respeito à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, observa-se que o proveito econômico obtido na presente demanda revela-se extremamente reduzido, uma vez que os descontos indevidos reconhecidos somam valor pouco expressivo, o que resulta em honorários advocatícios igualmente diminutos caso aplicado apenas o percentual previsto no referido dispositivo legal. Sobre a matéria, cumpre recordar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou entendimento vinculante no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, de forma objetiva e sucessiva, como base de cálculo, o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, sendo vedado o arbitramento por apreciação equitativa quando tais valores não forem inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. Transcreve-se, para fins de completude, o entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (…) (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). No presente caso, verifica-se exatamente essa hipótese excepcional prevista pelo precedente vinculante, à medida que o proveito econômico obtido na demanda é manifestamente irrisório, circunstância que autoriza a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, a fim de assegurar remuneração minimamente condigna ao trabalho profissional desenvolvido pelo advogado. No tocante à pretensão de aplicação obrigatória da Tabela de Honorários da OAB/RN, cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tais tabelas não possuem caráter vinculante para o Poder Judiciário, embora possam servir como parâmetro orientativo em hipóteses de arbitramento por equidade, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, o tempo de tramitação do processo e os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos semelhantes, entendo adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Dessa forma, a sentença deve ser reformada apenas nesse ponto, para adequar a fixação da verba honorária aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Natal/RN, 30 de Março de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801389-68.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA WEDNA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por FRANCISCA WEDNA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados e regularmente representados. Segundo a Inicial, a parte autora é cliente do Banco Bradesco, titular da conta corrente nº 83975-2, na agência 3226, e, ao retirar os extratos bancários, percebeu descontos sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO” ocorridos entre maio de 2024 persistindo até janeiro de 2025. Nega ter contratado serviços que resultassem nesses descontos. Argumenta também a ilegalidade dos descontos defendendo que o Banco Central regularizou alguns serviços gratuitos na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro e 2010, em seu art. 2º. Assim, requereu a procedência da ação com a declaração de nulidade das cobranças, bem como a condenação do demandado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita na decisão de ID 152825651. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 155969106), prestando esclarecimentos iniciais sobre a natureza dos descontos impugnados pela autora. Suscitou a matéria preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito visto que o desconto ocorre em razão de mora em crédito pessoal contratado pela Autora, e, em consequência, a inexistência do dever de indenização por danos morais e a impossibilidade de repetição de indébito. Pediu a total improcedência dos pedidos. No ID 155969118 o réu juntou comprovante de contratação de crédito pessoal cujo pagamento seria debitado na conta corrente da autora, de forma automática. A parte autora juntou réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 158290647). Intimadas para informar o interesse na produção de provas, a réu se manifestou pugnando pela realização de perícia digital para fins de comprovação da existência de vínculo jurídico válido entre as partes (ID 158576962). A autora, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 160917230). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (legalidade ou não de desconto/tarifa bancária) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Sobre a preliminar da ausência de interesse de agir fundada na inexistência de pretensão resistida, rejeito-a, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeito-a. Com efeito, para a concessão do referido benefício suficiente se mostra a alegação acerca da impossibilidade de custeio das despesas processuais, considerando que o CPC, art. 99, § 3º, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que somente cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerente. Desse modo, ao impugnar a gratuidade, o réu não trouxe aos autos ditos elementos, o que implica que deve prevalecer, no caso, a presunção da hipossuficiência financeira, pelo que rejeito a impugnação. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Consoante trazido a juízo pela autora em sede de inicial, o mérito da ação versa somente sobre a legalidade de descontos em sua conta corrente nº 83975-2, sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO" que ocorreram entre os meses de maio de 2024 e janeiro de 2025 e a inexistência de contratação de serviços bancários que culminassem nos citados descontos com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. Dispondo também sobre o ônus probatório, o Código de Processo Civil regulamenta: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Da análise acurada dos autos, observa-se que a Autora comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber, a juntada de extrato da sua conta bancária correspondente a maio de 2024 a janeiro de 2025 onde se verificam vários descontos a título de “MORA DE OPERAÇÃO” (ID 152675970, pág. 13 a 21), em valores variados. Sobre os descontos, denominados "MORA DE OPERAÇÃO" e “MORA CRÉDITO PESSOAL” reputo cabível uma explanação: Conforme se infere dos extratos bancários juntados pela autora no ID 152675970, verifica-se a existência de lançamentos sob a rubrica “MORA DE OPERAÇÃO”, expressão que, em linguagem bancária, refere-se à cobrança de encargos moratórios decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações financeiras junto à instituição (juros, multa ou correção). Tais débitos costumam estar relacionados a operações de crédito ou ao uso do limite de cheque especial, representando juros e encargos aplicados pelo banco em razão de saldo devedor na conta corrente. Em sua peça defensiva, o réu defende a legalidade dos descontos intitulados "MORA CRÉDITO PESSOAL" ou "MORA CRE PESS" afirmando que esses são consequência da insuficiência de saldo em conta para satisfação de parcelas de empréstimo bancário, cujo contrato foi anexado no ID 155969118. Todavia, a controvérsia da ação está na licitude dos descontos "MORA DE OPERAÇÃO", que ocorreram em maio/2024 (03/05/2024 "R$ 31,16", "R$ 34,75", "R$ 35,81" / 08/05/2024 "R$ 33,75"), junho/2024 (06/06/2024 "R$ 33,28"), julho/2024 (04/07/2024 "R$ 32,96"), agosto/2024 (06/08/2024 "R$ 32,59"), setembro/2024 (05/09/2024 "R$ 32,21"), outubro/2024 (04/10/2024 "R$ 31,86"), novembro/2024 (06/11/2024 "R$ 31,47"), dezembro/2024 (05/12/2024 "R$ 31,14") e (07/01/2024 "R$ 30,78"), que, ao fim, somam R$ 391,76. A partir dos extratos bancários juntados no ID 152675970, detectamos também a ocorrência dos descontos descritos como "MORA CRÉDITO PESSOAL" que, ao serem lançados naquele demonstrativo, vêm com a descrição de sua origem, apresentando, logo abaixo, o contrato de crédito que faz referência e a parcela mensal em atraso que levou ao encargo (ID 152675970, pág. 13), ou seja, aqueles descontos se autoexplicam. A mesma peculiaridade não ocorre nos descontos "MORA DE OPERAÇÃO", que vem sem detalhamentos de sua razão de ser (ID 152675970, pág. 13). Por sua vez, o banco réu não trouxe aos autos a razão de ser dos descontos questionados, nem prova documentação que conferisse legitimidade ao fato, ficando sua contestação restrita à ocorrência da mora relativa a um empréstimo pessoal contraído pela autora, que não são objetos de discussão na ação. Desse modo, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a causa ou origem dos descontos "MORA DE OPERAÇÃO", não podendo o julgador presumir que esses também são consequência da insuficiência de saldo para adimplemento de parcelas do crédito pessoal contratado pela demandante. Ora, tais descontos ocorreram, inclusive, em períodos nos quais havia saldo positivo na conta corrente da autora, a exemplo dos descontos lançados em 06/11/2024 (ID 152675970, pág. 18), 05/12/2024 (ID 152675970, pág. 19) e 07/01/2025 (ID 152675970, pág. 21), períodos em que não caberia eventuais cobranças resultantes de encargos moratórios. Nos termos do artigo 373, inciso II, e §1º, do Código de Processo Civil, incumbia à parte demandada o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, especialmente no tocante à regularidade da contratação que deu origem aos débitos impugnados bem como sua origem. Contudo, conforme já mencionado, na peça de contestação o réu limitou-se a apresentar esclarecimentos acerca da origem de lançamentos sob as rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL” ou “MORA CRE PESS”, bem como a juntar cópia da cédula de crédito bancário – empréstimo pessoal contratado pela autora (ID 155969118). Entretanto, não apresentou qualquer documento idôneo apto a comprovar a licitude ou a regularidade dos descontos questionados, tampouco a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à celebração de eventual contrato que levaria àqueles descontos. Cumpre salientar que, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, o réu requereu a realização de perícia digital com o objetivo de comprovar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, todavia, só juntou no ID 155969118 comprovante de contratação de crédito pessoal, deixando de apresentar qualquer documento que pudesse ser objeto de análise técnica referente ao encargo "MORA DE OPERAÇÃO", de modo que o pedido mostra-se inócuo e inviável, uma vez que a perícia careceria de substrato documental mínimo para sua realização. Nesse contexto, considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do art. 39, III, VI do CDC, uma vez que a parte demandada imputou serviços impertinentes a autora, e ainda, sem sua solicitação prévia. Logo, tem direito a ser indenizada. Portanto, assiste razão a parte autora, para ser reconhecido indevido o desconto da sua conta bancária a título de “MORA DE OPERAÇÃO”, referentes aos descontos efetuados entre o período de maio de 2024 a janeiro de 2025, conforme extratos juntados ao ID 152675970, pág. 13 a 21. Do dano material Passo a análise da repetição indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados. Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Debruçando-se sobre o dispositivo legal transcrito, a jurisprudência pátria entende que o florescimento do direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor independente de má-fé do fornecedor. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. No caso presente, a parte autora demonstrou o efetivo desembolso para adimplir a cobrança contestada, conforme se comprova nos extratos juntados ao ID 152675970, pág. 13 a 21. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, acrescido de juros de mora, no percentual mensal de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desconto/prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça. Do dano moral No que toca aos danos morais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactuados, correndo os riscos inerentes à sua atividade, devendo ser responsabilizada na ocasião de descontos ilegítimos na conta-corrente do cliente/consumidor, ainda mais quando o próprio fornecedor do serviço é o beneficiário. Assim, ocorrendo erro, torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o tipo de responsabilidade a ser suportada é a objetiva, independente da constatação de culpa para sua responsabilização, estando satisfeita com a ocorrência na falha dos serviços que fornece, os danos suportados pelo consumidor e o nexo de causalidade existente. Sobre o caso em análise em que se verifica a incidência de danos morais nas hipóteses de cobranças indevidas sem comprovação de relação jurídica válida, adoto as razões constantes dos julgados do TJRN, cujas ementas transcreve-se. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE NOMINADA “CART. CRED. ANUIDADE”. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42,CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. POSSIBILIDADE.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo interposto pelo banco, e dar provimento ao recurso interposto pelo demandante, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800480-21.2021.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes à anuidade de cartão de crédito não celebrado.2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.3.Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015;AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro,julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel. Des. João Rebouças, j.20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves,julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018)4. Recurso conhecido provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a datado arbitramento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800819-77.2021.8.20.5160, Des. Virgílio Macêdo,Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/08/2022). Constatada a falha na prestação dos serviços, em especial a ocorrência de descontos indevidos de tarifa bancária não contratada na conta-corrente da cliente, está configurada a ocorrência do moral, já que esta ficou desguarnecida de parcela de valores indispensáveis ao custeio de suas necessidades diárias, afetando sua tranquilidade. Tal fato constituiu ofensa ao seu patrimônio imaterial, o que acarreta reparação civil do dano sofrido, já que restou demonstrada a conduta ilegal e o nexo de causalidade. Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelo demandado como condizente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte demandada; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para a) Cessar os descontos indevidos a título de “MORA DE OPERAÇÃO” na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) Condenar a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora decorrente dos descontos indevidos a título de “MORA DE OPERAÇÃO”, perfectibilizados entre o período de maio de 2022 a janeiro de 2025, conforme extratos no ID 152675970, pág. 13 a 21, em valores variados. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo desconto/prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) Condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n.362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS (STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publicação e registro no sistema. Diligências necessárias a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801389-68.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA WEDNA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA WEDNA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da avença denominada "Mora de Operação", alegando não ter anuído com o ajuste. Como a cobrança foi suspensa em janeiro/2025, deixo, portanto, de analisar o pedido de tutela de urgência, em face da perda do objeto. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Muito embora a parte autora não tenha, expressamente, dispensado a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, tendo em vista que nos processos envolvendo contencioso bancário a audiência não se mostra efetivai, autorizando, assim, a dispensa do ato processual. Desse modo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) i “As peculiaridades do caso permitem concluir pela inviabilidade de acordo entre as partes, fato que possibilita a dispensa da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.- Atentando-se à boa-fé processual da requerida e a fim de evitar-se prejuízos à sua defesa, de rigor a devolução do prazo para apresentação de contestação.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015955-55.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020)

10/06/2025, 00:00

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