Procedimento Comum Cível 0803922-43.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803922-43.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803922-43.2019.8.20.5102. AUTOR: CELIA DE MELO SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de manifestação formulada pelo réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, noticiando irregularidades na nomeação da perita grafotécnica Sra. Rayne de Araújo Martins, cujo laudo já se encontra acostado aos autos. Sustenta a parte que não houve prévia intimação das partes acerca da substituição do perito originalmente nomeado, tampouco apresentação de proposta de honorários ou ciência formal da nova nomeação, o que comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 465, §§ 1º e 2º, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que o juiz nomeará o perito, fixará o prazo para a entrega do laudo e intimará as partes acerca da nomeação, abrindo-se prazo para eventual impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. A inobservância dessas formalidades, ainda que se trate de nomeação automática oriunda de sistema eletrônico, pode configurar nulidade relativa, desde que haja prejuízo à parte, como no caso presente. Assim, diante da ausência de intimação formal sobre a nova nomeação, defiro o pedido formulado, a fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, Ratifico formalmente a nomeação da perita Rayne de Araújo Martins, nos termos do art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação da perita, no prazo legal, podendo apresentar eventual impugnação, quesitos complementares e indicar assistente técnico. Fica reaberto o prazo para apresentação de impugnação ao laudo pericial, o qual somente passará a fluir após a regularização formal ora determinada. Publique-se e intime-se, observando-se que as publicações requeridas pelo BANRISUL devem ocorrer exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE n° 23.255, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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