Cumprimento de sentença 0806041-43.2020.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806041-43.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 09:00

Trânsito em julgado

07/07/2025, 09:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:03

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806041-43.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIELLE BRILHANTE WANDERLEY SILVA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, a parte autora não se manifestou, conforme certidão ID 154780100, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 16 de junho de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806041-43.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIELLE BRILHANTE WANDERLEY SILVA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, a parte autora não se manifestou, conforme certidão ID 154780100, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 16 de junho de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

16/06/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:21

Publicação

31/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806041-43.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIELLE BRILHANTE WANDERLEY SILVA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, em correição (25/05/2025 a 30/05/2025) A parte exequente, em petição juntada no ID 146822395, alega que a empresa executada utiliza de terceiros para movimentação financeira. Colacionou aos autos, como forma de demonstrar tal fato, termo de acordo de processo que tramitou na Comarca de João Pessoa (0809745-84.2020.8.15.2003 - que tem como parte a Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde TACV S/A) e extrato bancário em que a transferência de valores decorrente deste acordo foi realizado pela pessoa Josias da Silva Carvalho. Aduz que tal operação evidencia a utilização de terceiros para a prática de atos financeiros em nome da executada, de modo a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional. Ao final, pede a realização penhora online via SISBAJUD nas contas de Josias da Silva Carvalho. Vieram-se os autos conclusos. Passo a decidir. A mera colação de extrato bancário que indica que o pagamento de um acordo judicial foi feito por terceiro, desacompanhada de prova robusta e inequívoca de que este agiu em nome da executada, não é suficiente para presumir, por simples indícios, da existência de uma possível fraude à execução, uma confusão patrimonial ou que a pessoa Josias da Silva Carvalho responda financeiramente pela empresa executada. Aplicam-se aos Juizados Especiais os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais, todavia, não autorizam flexibilização de garantias fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Importante destacar que a efetividade da execução não pode ser alcançada à revelia da legalidade e da segurança jurídica. Assim, para se admitir a responsabilização de terceiros ou o redirecionamento da execução, faz-se necessário o oferecimento de elementos probatórios concretos e suficientes que demonstrem a atuação do terceiro como interposta pessoa ou "laranja" da empresa executada. A simples alegação, baseada em indícios frágeis, sem que se demonstre vínculo entre o terceiro e a empresa, não autoriza a medida pretendida, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a legalidade do procedimento. Diante do exposto, deixo de acolher, por ora, o redirecionamento da execução ao terceiro apontado, sem prejuízo de que, querendo, a parte exequente requeira a instauração de incidente próprio, instruindo-o adequadamente, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável. Em relação ao pedido de expedição de ofício por meio do SERASAJUD determinando a negativação do nome da Parte Executada, dispõe o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Trata-se de meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. No entanto, em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD pelo próprio Juízo, entendo que tal providência é incumbência da parte, que deverá promover o encaminhamento, a inclusão e a posterior exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; cabendo ao Juízo determinar tão somente a expedição de certidão de dívida para protesto, nos termos do art. 517, do CPC, caso assim solicitado. De fato, sendo uma diligência que pode ser satisfeita pela própria parte exequente, desnecessária a realização de qualquer ato pelo Poder Judiciário com o fim pretendido. Isto posto, indefiro o pedido inscrição da executada no SERASAJUD. Outrossim, considerando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0806041-43.2020.8.20.5004. DECISÃO Diante da resposta negativa da pesquisa via Sisbajud, vem a parte exequente ao Id.143132514, e, se manifestando a respeito da pesquisa inexitosa, pleiteia a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, requerendo o prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face do Sr. Carlos Alberto Correia Vaz, representante da Empresa Executada. É o relato do essencial. Decido. A medida buscada está expressamente prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Conquanto se apresente como medida protetiva daquele que sofreu prejuízo por ilícito praticado pela sociedade e vê frustrada a satisfação de seu crédito, sua aplicação exige a demonstração dos requisitos legalmente estabelecidos, notadamente a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial – relevantes circunstâncias sequer mencionadas pela exequente. Ademais, a mera ausência de bens à satisfação do débito não constitui motivo suficiente à desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a caracterização do efetivo abuso, como reiteradamente vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.252/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) O cenário esquadrinhado não revela a prática de atos, por parte dos sócios, visando deliberadamente fraudar a terceiros ou que impliquem em verdadeira confusão patrimonial entre seus patrimônios e o da sociedade. Ressalto, o simples fato de ausência de patrimônio da pessoa jurídica, não é motivo ensejador para a sua desclassificação ou despersonificação, sendo os dispositivos que sustentam a medida possuem rol taxativo e não exemplificativo. Logo, não havendo nos autos qualquer hipótese ensejadora da medida, diante da análise dos artigos 50 do Código Cível e 28 do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de Desconsideração da personalidade Jurídica da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)